(DOC. VP 938.1784.7920.7486)

TJSP. Execução de verbas locatícias - Alegação de impenhorabilidade do único imóvel da fiadora por ser bem de família - Exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII - Impenhorabilidade bem afastada - Acordo proposto não aceito no curso deste recurso - Agravo de instrumento improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote