Jurisprudência sobre
unico imovel
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251 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória cumulada com perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo executado. Determinado o prosseguimento da execução.
Imóvel locado a terceiros com finalidade comercial. Ausentes provas de que os frutos do imóvel são utilizados para custeio de outra moradia ou para subsistência da família. Agravante não logrou demonstrar sua renda ou despesas mensais. Inexistência de provas de que o bem em referência é o único imóvel de propriedade do devedor. Ausente hipótese de impenhorabilidade. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º, caput e enunciado de Súmula 486/STJ. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.
-Inviável o conhecimento de matéria não abordada na decisão recorrida sob pena de supressão de instância. ... ()
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253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Imóvel. Bem de família. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Único imóvel residencial do devedor. Locação. Renda revertida para a família. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.... ()
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita suscitado pela viúva meeira e herdeiros. ... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO -
Embargantes que figuraram como caucionantes - Arguição de impenhorabilidade de bem de família - Exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII que não viola qualquer princípio ou norma constitucional - Decisão do STF inaplicável à espécie, posto que trata de fiança - Ausência de impugnação quanto à tese de bem de família - Documentos que indicam ser este o único imóvel dos embargantes - Requerimento de afastamento da multa - Imóvel que foi desocupado antes do prazo previsto em contrato e sem o pagamento dos aluguéis - Possibilidade de cumulação de multa moratória com a compensatória, já que provenientes de fatos geradores diversos - Apelo parcialmente provido... ()
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256 - TJSP. PENHORA.
Ativos financeiros constritos em conta bancária. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita e superior a 40 salários mínimos sob argumento de que tal verba é proveniente da venda de seu único imóvel que se trata de bem de família e cujo valor será destinado para aquisição de outro. Não demonstrado pelo agravante que o numerário penhorado decorre exclusivamente do fruto dessa transação, a teor do que dispõe o art. 854, § 3º do CPC. À época do bloqueio, havia quantias com outras origens que não a venda do imóvel, circunstância que impede o reconhecimento da impenhorabilidade propalada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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257 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da embargada. CPC/2015, art. 833.
«1 - Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/1990, art. 1º, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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258 - TJSP. Família. Execução por título judicial. Sentença penal condenatória. Prática de homicídio. Indenização devida. Penhora do único imóvel do condenado. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem de família. Exclusão. O Lei 8009/1990, art. 3º, em seu inciso VI, é expresso em consignar que se exclui a impenhorabilidade do bem de família quando o mesmo for constrito para garantir a execução de sentença penal condenatória. Hipótese em que o bem jurídico representado pela perda de uma vida é superior à instituição do bem de família, e merece reparação. Exceção legal. Aplicação. Penhora mantida. Recurso não provido.
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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo do executado. ... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INTERESSE PROCESSUAL -Condição da ação não verificada - Pretensão à constituição de servidão de passagem - Instituto de direito real que depende da existência de dois prédios distintos, sob titularidade de pessoas diversas - Disposição textual do art. 1.378, CC - Hipótese dos autos que versa sobre um único imóvel, ainda em condomínio entre as partes litigantes, posteriormente ao falecimento de ente comum - Celeuma de cunho possessório, que deve ser resolvida, se o caso, em sede própria. ... ()
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou pedido de avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça e determinou sua realização por profissional especializado e habilitado - Alegação do executado, ora agravado, de tratar-se de único imóvel que lhe pertencente em copropriedade com seu irmão, que detêm a nua-priopriedade do bem constrito, onde reside sua genitora, na qualidade de usufrutuária - Ainda que seja admitida a penhora que recai sobre a nua-propriedade de bem dado em usufruto, a hipótese dos autos é de único bem do agravado, o qual não perde a característica de bem de família pelo fato do executado nele não residir - Recurso provido a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família... ()
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262 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. Inconformismo do executado. Descabimento. Impenhorabilidade de bem de família. Agravante que funda a sua irresignação tão somente na alegação de que o bem é o único de sua propriedade. Desnecessidade de comprovação de se tratar do único imóvel de propriedade do devedor, mas essencial demonstrar que o bem penhorado serve de residência da família ou é locado, servindo os frutos de para locação de residência da família. Ônus de prova de quem alega a hipótese de impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90. Nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade configurada. De rigor a manutenção da constrição. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - STJ. Embargos à execução. Impenhorabilidade do imóvel rural do devedor. Reexame de prova.
I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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264 - TRT3. Penhora. Bem de família. Bem de família. Descaracterização.
«A impenhorabilidade do imóvel próprio do casal ou de entidade familiar destinado à sua residência permanente tem por escopo a garantia da casa própria (Lei 8.009/90, artigos 1º e 5º). Mas quando não se extrai essa intenção de parte da agravante/executada para com o imóvel penhorado, a garantia legal não lhe beneficia. Embora haja fortes indicativos de que o bem penhorado seja o único imóvel de propriedade da agravante e ele tenha feições de uma residência, restou demonstrado pelo acervo probatório que ela não residia no referido imóvel, bem como que o referido bem foi utilizado para fins comerciais, fugindo ao âmbito de aplicação da Lei 8.009/90. Agravo de Petição desprovido.... ()
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265 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO EXECUTADO. DÍVIDA DE IPTU. EXCEÇÃO LEGAL.
Embora, no caso em apreço, o único imóvel do devedor constitua bem de família, é suscetível de penhora em execução fiscal proposta pelo Município visando à cobrança de crédito tributário de IPTU, porquanto incide a exceção à regra de impenhorabilidade inscrita na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. ... ()
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266 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou alegação de impenhorabilidade de bem imóvel.
Gratuidade da justiça. Deferimento apenas para o âmbito do presente recurso. Mérito. Agravante executado afirma que o imóvel penhorado é bem de família. Não comprovação. Proteção legal visa amparar imóvel próprio, de uso permanente da entidade familiar, contra terceiros. Ônus da prova recai sobre quem alega. Agravante não trouxe prova de que se trata de único imóvel, bem como de que o imóvel constrito seja utilizado como residência familiar. Ausência de elementos idôneos a comprovar o alegado. Inteligência dos arts. 1º, caput, e 5º, caput, ambos da Lei 8009/90. Elementos apresentados corroboram o entendimento adotado pelo D. Juízo de Primeiro Grau. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória. ... ()
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268 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
Como regra geral, a Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável. Ressalvadas as exceções previstas na própria Lei, o único imóvel, utilizado como residência do ente familiar, é impassível de penhora. Não há dúvida de que a mens legis (a vontade do legislador) era garantir o direito constitucional do devedor e de seu ente familiar à moradia. No caso concreto, o imóvel penhorado é destinado ao uso comercial, não servindo de moradia ao coexecutado ou a parente seu. E há outro imóvel utilizado como moradia pelo ente familiar. Por isso, não há falar em impenhorabilidade sob o fundamento de se tratar de bem de família. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - TJSP. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, por se tratar de bem de família. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. A impenhorabilidade do bem de família é alegável se e quando o devedor utiliza o bem efetivamente como moradia. Requisitos legais que foram atendidos. É caso de se conferir a proteção do bem de família, uma vez que o imóvel em questão serve de moradia para o executado e sua família. O caso não envolve um único imóvel, portanto houve alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Multa imposta. Decisão mantida. Agravo desprovido, com determinação.
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES.
Decisão que, dentre outras deliberações, acolheu a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, e determinou o levantamento da penhora. Inconformismo da exequente. Bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa, afastada. Provas que indicam que esse é o único imóvel dos agravados, onde a executada reside. Patrimônio do espólio do executado, que faleceu no curso da demanda, que não se confunde com o patrimônio dos filhos, herdeiros. O presente caso que não se enquadra em qualquer das exceções previstas na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Impenhorabilidade do imóvel que deveria mesmo ser reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESACOLHIMENTO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO AGRAVANTE - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO -
insurgência em face da decisão pela qual foi desacolhida a alegação deduzida pelo agravante de impenhorabilidade do bem imóvel - qualidade de bem de família não comprovada - ausência de qualquer prova apta a demonstrar efetivamente que o bem é o único imóvel utilizado como moradia permanente do agravante ou de sua família, nos termos da Lei 8.009/90, art. 5º - penhora que deve ser mantida - observação no sentido de que a alegada impenhorabilidade ainda poderá ser reconhecida nos autos, até a efetiva expropriação do bem, desde que reste cabalmente comprovada a sua qualidade de bem de família - agravo desprovido, com observação... ()
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272 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º tem-se como impenhorável «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Para efeitos de impenhorabilidade, o caput da Lei 8.009/1990, art. 5º considera como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.... ()
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273 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.
Na forma da Lei 8.009/1990, art. 5º, considera-se bem de família, para efeitos de impenhorabilidade, o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para sua moradia, direito fundamental previsto no CF/88, art. 6º, caput. 2. O Eg. TRT consignou que o Agravante não comprovou nos autos ser o imóvel o único sob sua propriedade, ou sequer de que se destinava à sua residência. 3. A alteração do decidido nos termos propostos pelo Agravante apenas seria possível mediante o reexame dos elementos fático probatórios. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -
Ação de interdição, no curso da qual surgiu a necessidade de avaliação pericial, para alienação do único imóvel do qual a interditanda é titular de fração ideal - Sendo as partes beneficiárias da gratuidade de justiça, a isenção alcança os ônus financeiros da prova pericial - Art. 98, CPC - Decisão reformada - Observação - Necessidade de nomeação de curador especial à interditanda - Peculiaridades da causa em que se vislumbra potencial conflito entre os interesses do advogado da curadora e os da interditanda, condôminos do mesmo imóvel que se pretende avaliar e alienar - Arts. 723, parágrafo único e 72, I, ambos do CPC - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação... ()
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275 - TJSP. Impugnação à penhora - Bem de Família - Execução por quantia certa - Penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob 167.510, do 12º CRI de São Paulo/SP - Pretensão do agravante ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem, sob o fundamento de se tratar de bem de família, já que é o único que possui, e cujos frutos, oriundos da respectiva exploração mediante contrato de locação, são revertidos para o sustento de sua família - Rejeição da impugnação - Reforma - Cabimento - Agravante que demonstrou que se trata de seu único imóvel, bem como que os aluguéis percebidos em razão da locação são depositados na conta de sua esposa e revertido para o pagamento de despesas familiares - Impenhorabilidade reconhecida - Súmula 486, do Colendo STJ - Decisão reformada - Agravo provido em parte.
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276 - TJPE. Família. Processo civil. Embargos de terceiros em ação monitória. Cônjuge. Dívida do marido. Presunção de que tenha sido contraída em prol da família. Prova em contrário não apresentada. Ônus da embargante. Não houve demonstração clara de que o bem é o único imóvel da família. Apelação que se nega provimento.
«Foi analisado pela togada singular que a parte ora Apelante (cônjuge do executado) foi devidamente intimada da penhora no processo de execução, deixou de ofertar peça de defesa (embargos) e não comprovou ser o bem imóvel o único da família. Não houve comprovação de que a dívida foi contraída apenas em nome do executado, ou seja, foi em nome da família. Evidente que quem assume uma dívida é responsável por ela, mas quando for contraída a bem da família, é legal que o patrimônio da entidade sofra as devidas constrições. Recurso de Apelação improvido.... ()
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277 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. Extrai-se do acórdão regional que a parte executada, ora agravante, não demonstrou que o bem imóvel em que se pretende fazer incidir a penhora destina-se à residência permanente do executado, tampouco que seja seu único imóvel. Ainda, foi demonstrado que a parte executada reside em outro endereço, razão pela qual não é possível concluir pela impenhorabilidade do imóvel em questão sob a alegação de que se trata de um bem de família. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte por força da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .
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278 - TJSP. EXECUÇÃO - PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - QUANTIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -
Impugnação do executado quanto à penhora de dinheiro depositado em conta bancária, ao argumento de que constitui recurso destinado ao pagamento de financiamento de imóvel, destinado à moradia - Decisão que rejeitou a impugnação - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Como a penhora recaiu sobre dinheiro, e não sobre o imóvel em si, não se pode cogitar de impenhorabilidade de bem de família - Além disso, o executado agravante não demonstrou que o imóvel do financiamento é o único imóvel destinado à moradia permanente. Os documentos juntados, sob o argumento de que se trata de bem de família, indicam endereço diverso daquele constante em que o executado foi citado - RECURSO DESPROVIDO... ()
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Insurgência do exequente. Cabimento. Execução que se alastra desde 2017. Alienação do imóvel ocorrida em 2023. Ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel que transmite ao exequente o ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente. Comprador que poderia ter solicitado certidões do executado as quais lhe dariam ciência da constrição. Ademais, trata-se de imóvel pendente de regularização junto a prefeitura local, fato constatado nos autos de avaliação. Matrículas que compõem um único imóvel. Alienação que gera a insolvência do executado. Tentativas de localização de patrimônio que restaram infrutíferas. Fraude à execução reconhecida (art. 792, III e IV, CPC). Decisão reformada. Recurso provido... ()
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280 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Garantia hipotecária. Empréstimo. Empresa familiar. Benefício da entidade familiar. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Concluindo o tribunal local que o empréstimo contraído por empresa familiar reverteu em benefício da família, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... ()
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281 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Alienação por co-ré devedora a outra do único imóvel com valor venal de R$ 1.829.611,34 por R$ 300.000,00. Preço fictício configurado. Negociação que tornou a co-ré devedora insolvente. Valor insólito da aquisição. Preço vil. Configuração. Compra e venda sem validade e eficácia em relação à autora. Apelante que não trouxe explicação plausível de como adquiriu o bem por um sexto do valor venal, que normalmente já é inferior ao preço de mercado. Julgador deve ater-se às regras de experiência, analisando o que comumente acontece. Caso em exame apresenta peculiaridade inusitada. «Consilium fraudis. Caracterização. Recurso improvido.
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282 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu a expedição de Carta Precatória para penhora «portas adentro". AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do Exequente. Ausência de indícios da existência de bens penhoráveis no único imóvel do Executado, reconhecido anteriormente como bem de família. MEDIDA ATÍPICA. Pretensão de que seja deferido o bloqueio de CNH e apreensão de passaporte. Exegese do Tema Repetitivo 1137 do C. STJ. Existência de expressa determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional. Decisão mantida com observação. RECURSO DESPROVIDO... ()
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283 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO INTERNO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS -
Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do efeito postulado visando a reforma da decisão que aplicou multa de litigância de má-fé, bem como determinou a penhora de seu único imóvel - Irresignação do recorrente que não merece prosperar - Decisão monocrática agravada que deve prevalecer, vez que devidamente justificada - Não há elementos que autorizem a reversão do decidido - Análise mais aprofundada acerca da controvérsia, está reservada ao Juízo originário, que, por ocasião do julgamento do agravo, disporá de todos os elementos de convicção necessários - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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284 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO INTERNO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS -
Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do efeito postulado visando a reforma da decisão que aplicou multa de litigância de má-fé, bem como determinou a penhora de seu único imóvel - Irresignação do recorrente que não merece prosperar - Decisão monocrática agravada que deve prevalecer, vez que devidamente justificada - Não há elementos que autorizem a reversão do decidido - Análise mais aprofundada acerca da controvérsia, está reservada ao Juízo originário, que, por ocasião do julgamento do agravo, disporá de todos os elementos de convicção necessários - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Execução. Penhora de imóvel de coexecutada alugado a terceiros. Bem de família não reconhecido na origem. Devedor possui outros imóveis e não reside no imóvel penhorado. Súmula 486/STJ. Inaplicabilidade. Revisão. Impossibilidade. Matéria probatória. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 486/STJ, «é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família». ... ()
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286 - STJ. Família. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impenhorabildade. Penhora recaída sobre o único imóvel do espólio. Terreno não construído. Interpretação teleológica das impenhorabilidades. Natureza de bem de família não comprovada. Artigos analisados. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º.
«1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/05/2013. ... ()
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287 - STJ. Família. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Embargos à adjudicação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Fraude à execução anteriormente reconhecida. Inaplicabilidade da norma protetiva.
«1 - Embargos à adjudicação opostos em 18/06/2012. Recurso especial interposto em 14/08/2014 e atribuído a esta Relatora em 02/09/2016. ... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação da Apelante que não se sustenta. Efeito Suspensivo - Prejudicado o pedido em razão do julgamento ora realizado. Alegação de que o imóvel goza da proteção de impenhorabilidade destinada ao bem de família. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o imóvel serve para sua moradia e tampouco que seria o único imóvel disponível para tanto. Ônus da prova que incumbia à Apelante. Inviabilidade de proteção da Lei 8.009/90. Possibilidade de penhora sobre a quota-parte titularizada pelo devedor, inexistindo óbice à alienação do bem indivisível por inteiro, preservada a quota-parte de cada um dos coproprietários e resguardado o direito de preferência na arrematação do bem. Inteligência do CPC, art. 843. Precedentes do STJ e desta Corte Paulista. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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289 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Isenção de IPTU para aposentados, com renda bruta inferior a cinco salários-mínimos, proprietários de um único imóvel, destinado à moradia. Previsão nas leis municipais 11.614/1994 e 14.089/2005. Isenção fiscal condicionada ao preenchimento dos requisitos legais e ao prévio requerimento administrativo anual. Inteligência dos arts. 111, II, e 179, ambos do CTN. Condições não atendidas pela recorrida que se limitou a formular pedido administrativo de inexigibilidade de IPTU de outro imóvel por nunca ter sido proprietário do mesmo, sem fazer o pedido administrativo de isenção de IPTU de seu imóvel. Imprescindibilidade da Administração Tributária apurar, a cada exercício, a admissibilidade da outorga da isenção. Sentença de procedência reformada quanto a este ponto. Recurso provido... ()
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290 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não demonstração. Reexame de matéria probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da Súmula 486/STJ, «é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ... ()
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291 - TST. Família. Recurso de revista. Fase de cumprimento da sentença. Único imóvel do executado. Bem de família. Impenhorabilidade. Elevado valor de mercado. Suntuosidade. Irrelevância
«1. Os princípios e regras constitucionais que consagram a proteção à família, à moradia e ao direito de propriedade não autorizam a mitigação da impenhorabilidade do bem de família em razão da suntuosidade e do elevado valor de mercado do imóvel. ... ()
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292 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA AVALIADA É SUPERIOR ÀS DIMENSÕES DO IMÓVEL PENHORADO. UNIFICAÇÃO FÁTICA DE IMÓVEIS. DECISÃO REFORMADA.
1. Com a penhora de imóvel, restou determinada a sua avaliação, oportunidade em que o perito judicial constatou que a propriedade estaria constituída por dois terrenos lindeiros que teriam sido unidos e que duas casas nele constantes teriam sido unificadas, formando um único imóvel indivisível. Assim, o valor da avaliação tomou por base o imóvel constatado in loco, cuja área e construção são superiores às dimensões constantes da matrícula do bem constrito. ... ()
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293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NO SENTIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM VALOR NÃO INFERIOR À R$14.000,00, PROPORCIONAL À MEAÇÃO DO AUTOR, EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO ÚNICO IMÓVEL DO EX-CASAL PELA RÉ E SEU ATUAL COMPANHEIRO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO RESTOU, AO MENOS EM SUMÁRIA COGNIÇÃO, DEMONSTRADA NO TOCANTE À MANIFESTA OPOSIÇÃO POR PARTE DO DEMANDANTE EM RELAÇÃO À OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELOS RÉUS, OS QUAIS AINDA NÃO FORAM SEQUER CITADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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294 - TJSP. Fraude contra credores - Devedores que transferiram o único imóvel de sua propriedade à filha - Demonstrado que o bem continua sendo utilizado pela família como moradia - Ausência de «consilium fraudis, tampouco de prejuízo sofrido pelo banco credor - Impenhorabilidade do bem de família que não poderia ser afastada, ainda que se considerasse ineficaz o negócio jurídico de transmissão do imóvel realizada - Lei 8.009/1990 - Proteção à entidade familiar que se sobrepõe à satisfação dos direitos do credor - Improcedência da ação que deve subsistir.
Sucumbência - Honorários advocatícios - Banco autor que deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência - Aplicação da regra dos art. 85 do atual CPC - Inaplicabilidade da súmula 303 e do Tema 872 do C. STJ - Sentença mantida - Apelo do banco autor desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADO. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO OU DE ARROLAMENTO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É DO ESPÓLIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS HERDEIROS. HIPÓTESE EM QUE, EMBORA O MONTE PARTILHÁVEL SEJA CONSTITUÍDO DE UM ÚNICO IMÓVEL, O VALOR ATRIBUÍDO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EM 2021, SUPERA A CIFRA DE UM MILHÃO DE REAIS, MOSTRANDO-SE ELEVADO. A INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE O BEM IMÓVEL E SUA EXTENSÃO, NÃO RESTA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONCRETA, INCLUSIVE PELO FALECIMENTO DO ASCENDENTE, POSSÍVEL BENEFICIÁRIO E A EXTINÇÃO SOBRE SUA QUOTA-PARTE. INVIABILIZADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
APELO DESPROVIDO.... ()
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296 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA QUE RECEBE A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE CORRESPONDE AO ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PERMANENTE DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR (LEI 8.009/90, art. 5º). A PARTE EMBARGANTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É DEVIDO, RESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL PENHORADO SE TRATA DE SUA MORADIA DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. ... ()
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297 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Insurgência contra sentença que autorizou que o produto da venda do bem seja destinada para quitação dos gravames e penhoras existentes antes da destinação aos condôminos. Pedido de declaração de bem de família. Reforma pertinente. Único imóvel que era de propriedade do casal e foi partilhado com a dissolução da união estável. Natureza de bem de família que pode ser estendida ao produto decorrente da alienação do imóvel. Impenhorabilidade que se impõe, desde que o numerário arrecadado seja utilizado exclusivamente para aquisição de nova residência. Reconhecimento do bem de família que não afasta, por si só, a incidência dos gravames e penhoras. Exceções legais à impenhorabilidade que devem ser analisadas caso a caso na fase de execução. Preliminar de não conhecimento por ausência de objeto recursal afastada. Bem de família que é matéria de ordem pública e pode ser suscitada em qualquer fase processual. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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298 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão declarou impenhorável o imóvel matrícula 20.829 do RI de Bento Gonçalves (RS) - Impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família - Cabimento - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Prova da impenhorabilidade do imóvel demonstrada - Único imóvel utilizado pela agravada para fins de moradia - Proteção legal que se estende aos direitos aquisitivos do imóvel derivados de alienação fiduciária em garantia e que não pode ser afastada com base no valor do imóvel, mesmo que luxuoso ou de alto padrão - Precedentes do STJ - Recurso negado.* ... ()
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299 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS -
Dúvida inversa julgada procedente - Carta de sentença extraída de ação de divórcio consensual - Exigência consistente de comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão «Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, ou da declaração de isenção emitida pela Fazenda do Estado - Partilha em que constou, de forma expressa, que parte do preço da aquisição do único imóvel partilhado foi pago em sub-rogação da venda de outro imóvel que era de propriedade exclusiva da cônjuge, porque foi adquirido antes do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens - Apenas parte do imóvel te a natureza de aquesto, o que acarretou a atribuição, a seu favor, de maior quinhão do imóvel partilhado - Declaração dos cônjuges, integrante do plano de partilha que foi homologado, que se presume verdadeira - Comprovação, ademais, da aquisição pela mulher, quando solteira, de outro bem imóvel, e da sua venda durante o casamento, em data próxima da compra do imóvel partilhado na ação de divórcio, de modo a confirmar a causa da partilha desigual - Perfeitamente possível que a sub-rogação, embora não conste do registro imobiliário da aquisição do imóvel, seja reconhecida no momento da dissolução do vínculo conjugal - Exigências afastadas - Recurso provido... ()
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300 - STJ. Tributário. Processo civil. CTN, art. 185-A. Sentido e alcance. Único imóvel residencial. Impenhorabilidade. Insuscetível de indisponibilidade. Caráter cautelar. Vagas de garagem. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 655-A. CTN, art. 184. CTN, art. 185-A.
«1 - A indisponibilidade prevista no CTN, art. 185-A tem caráter cautelar ao processo de execução, de modo a proporcionar a penhora, principalmente a de numerário, e não medida de coerção ao pagamento de tributo, expediente vedado pelo sistema tributário, por consistir em sanção política. ... ()
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