(DOC. VP 862.2908.5623.6962) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO EXECUTADO. DÍVIDA DE IPTU. EXCEÇÃO LEGAL.

Embora, no caso em apreço, o único imóvel do devedor constitua bem de família, é suscetível de penhora em execução fiscal proposta pelo Município visando à cobrança de crédito tributário de IPTU, porquanto incide a exceção à regra de impenhorabilidade inscrita na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. INTIMAÇÃO DA EX-ESPOSA DO EXECUTADO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. PROPRIEDADE OU POSSE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Ausente prova de propriedade ou posse da ex-co

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