Jurisprudência sobre
unico imovel
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis residenciais dos executados, mantendo a penhora da fração que o executado Sergio possui nas matrículas autônomas, referentes às áreas comuns do loteamento em que vive, e da fração de 16,66% de outro imóvel que alega residir sua genitora (coproprietária) - Inconformismo dos executados - Não cabimento - Observância do preceito legal no sentido de que a impenhorabilidade recai sobre um único imóvel do devedor que sirva de residência utilizado pelo casal ou entidade familiar - Possibilidade de penhora das demais frações por não possuírem o atributo da impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem. BEM DE FAMÍLIA. Alegação de bem de família. Incidência da proteção legal da Lei 8.009/90, art. 1º. Comprovada a utilização do bem, pelo coexecutado agravante, como residência de sua família, além de se tratar de único imóvel de sua propriedade. Conjunto probatório composto por certidões da Prefeitura, certidões de registro de imóveis, Declaração de Imposto de Renda, contas de consumo, além de outros comprovantes de residência em nome do coexecutado para comprovar que o imóvel é utilizado como residência do núcleo familiar. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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153 - TJRS. ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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154 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa de alguns requisitos. Não comprovação de que a área é trabalhada pela família apenas com atividades agrícolas. Inobstante serem contíguas, as áreas possuem matrículas distintas, não formam um único imóvel da parte, são áreas desmembradas e podem ser exploradas individualmente. Recurso não provido.
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155 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ocupação de imóvel com exclusividade pela ré, viúva e meeira do falecido genitor da autora. Direito real de habitação. art. 1.831 do CC. Herdeira não pode exigir a extinção do condomínio ou alugueres de viúva meeira que não possui outra moradia e enquanto residir no único imóvel deixado pelo falecido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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156 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Embora não excluído automaticamente o instituto do bem de família pelo fato da não ocupação pelo devedor e seus familiares, ou mesmo a locação para prover-lhes os meios de subsistência ou possibilidade de sustentação de moradia em outro local, não comprovada esta condição e aquela de tratar-se de único imóvel, inadmissível o levantamento da constrição, ante a não satisfação do ônus que ao recorrente competia. Recurso do executado não provido.
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157 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Ocupação de imóvel com exclusividade pelo réu viúvo e meeiro da falecida genitora dos autores. Direito real de habitação. art. 1.831 do CC. Autores não podem exigir a extinção do condomínio ou alugueres de viúvo meeiro que não possui outra moradia e enquanto residir no único imóvel deixado pela falecida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA - UTILIZAÇÃO PARA FINS COMERCIAL
-Da exegese das disposições contidas nos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º, conclui-se que a impenhorabilidade conferida ao bem de família condiciona-se à demonstração pelo devedor de que consubstancia o bem penhorado o único imóvel destinado à residência do seu núcleo familiar.... ()
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159 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel constrito nos autos. Desacolhimento. Ausência da comprovação hígida dos requisitos do Lei 8009/1990, art. 1º. Apresentação de matrícula do imóvel e da prova de sua locação a terceiros para a garantia de renda para a família constituir moradia em outro bem alugado ou para auxiliar na sua manutenção. Documentação apresentada não comprova ser o bem «sub judice o único imóvel de propriedade da executada. Inviabilidade da declaração de impenhorabilidade. Recurso desprovido.
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, o qual alegou que o imóvel penhorado é bem de família. Irresignação. Acolhimento. Executado citado no endereço do imóvel objeto da controvérsia. Juntada declaração de imposto de renda em que consta o seu endereço, sendo o referido bem o seu único imóvel. Reconhecida a impenhorabilidade do bem, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º. Determinado o levantamento da penhora. RECURSO PROVIDO... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão rejeitou impugnação do Executado, mantendo-se levantamento da penhora do imóvel. Impossibilidade. Caracterizado bem de família - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Prova da impenhorabilidade do imóvel produzida, demonstrando tratar-se do único imóvel utilizado pelo executado e sua família para fins de moradia. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Violação de domicílio. Não ocorrência. Mandado de busca e apreensão. Estabelecimento comercial e residencial em único imóvel. Ordem judicial que abrangia todas as dependências. Fundada suspeita. Estado de flagrância de delito permanente. Constrangimento ilegal não evidenciado.
Agravo regimental improvido. ... ()
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163 - TJSP. RECURSO INOMINADO- Isenção de ITCMD- Ausência de comprovação de que seja o único imóvel transmitido nos termos da lei estadual- questão não suscitada no primeiro grau- Sentença que não declarou a isenção do imposto e sim da multa- Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.
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164 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Cotas sociais da empresa locatária/devedora. Bem de difícil comercialização. Necessidade de observância da ordem de preferência estabelecida no CPC/1973, art. 655, incisos IV e V. Execução que deve ser processada pelo modo menos gravoso para o devedor (princípio da menor onerosidade. artigo 620). Dívida decorrente de fiança locatícia. Indicação do credor do único imóvel dos fiadores. Possibilidade. Recurso improvido.
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165 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Teleologia. Circunstâncias da causa. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Consoante anotado em precedente da Turma, e em interpretação teleológica e valorativa, faz jus aos benefícios da Lei 8.009/1990 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar, considerando que o objetivo da norma é o de garantir a moradia familiar ou a subsistência da família.... ()
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166 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Em arrolamento e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros - Patrimônio pouco expressivo e com pouca liquidez - Monte partível composto por um único imóvel de baixo valor, e uma conta poupança, condizentes com o alegado estado jurídico de pobreza - Hipossuficiência comprovada - Benesse concedida - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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167 - TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento sumário - Inventário e partilha - Justiça gratuita concedida para processamento do recurso - Monte partível constituído de um único imóvel de baixo valor - Arrolamento encerrado - Reabertura - Não cabimento - Cumulação de inventário não admitida - Requisitos do CPC, art. 672 não verificados - Necessidade de ajuizamento de processo autônomo ou procedimento extrajudicial - Decisão mantida - Recurso desprovido
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168 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Jazigo no qual repousam os restos mortais de familiar do executado. Impenhorabilidade.
«O artigo 5º da Lei nº. 8.009/90 - que, para fins de impenhorabilidade, considera «residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente - , comporta interpretação extensiva, para abarcar também o jazigo, última morada da entidade familiar. Recurso improvido. [...]... ()
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169 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora sob fundamento de preclusão consumativa. O agravante sustenta que não houve decisão anterior sobre a impenhorabilidade do bem de família e que o imóvel penhorado se destina à sua moradia, preenchendo os requisitos da Lei 8.009/1990. ... ()
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170 - TRT2. Execução. Penhora. Bem de família. Aplicabilidade na Justiça do Trabalho. Contexto legal. Registro público. Lei 8.009/90, arts. 3º e 5º.
«A aplicabilidade da Lei 8.009/1990 no âmbito processual trabalhista é inquestionável, mas pressupõe a comprovação de que o imóvel efetivamente seja o único bem residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. O respaldo a esse entendimento encontra-se no «caput do art. 3º do referido diploma legal (pelo qual a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza), com a ressalva contida no art. 5º, ou seja, de que para os efeitos da impenhorabilidade em tela considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. O parágrafo único do mesmo dispositivo esclarece que, na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do CCB, art. 70.... ()
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171 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não comprovação de elementos nos autos que demonstrem que o bem penhorado é o único imóvel de propriedade para moradia. Alegação de violação dos arts. 1º e 5º, ambos da Lei 8.009/1990. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, opostos contra a União Federal, visando à liberação do bem imóvel constrito, sob o fundamento de sua natureza de bem de família. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido considerando que não foi comprovada a natureza de bem de família, não tendo sido realizada a juntada de documentos necessários para tal comprovação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar parcial provimento ao recurso, e, no cerne da questão, declarar que não há elementos nos autos que demonstrem que o bem penhorado é o único imóvel de propriedade para sua moradia. ... ()
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172 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL LOCADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA COM ALUGUEL É REVERTIDA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR - ÔNUS DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Consoante entendimento do STJ, consolidado na edição da Súmula 486, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ... ()
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173 - TJSP. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR FUNDADAS EM COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM SE TRATAR DO ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO, O QUAL ESTÁ UNIFICADO A IMÓVEL CONTÍGUO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, FORMANDO UM IMÓVEL ÚNICO ONDE RESIDEM O DEVEDOR, SUA GENITORA E DOIS IRMÃOS - POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO - FATO IRRELEVANTE PARA MODIFICAR A PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA AO IMÓVEL DE MORADA DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE QUE JÁ FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJOS FUNDAMENTOS REMANESCEM INTACTOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Penhora realizada sobre o único imóvel do devedor. Bem de família. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 128, e/STJ): «a impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que, como no caso, se encontre locado a terceiros, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar. ... ()
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175 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Requerimento de penhora de bem imóvel. Indeferimento. Manutenção. Impenhorabilidade do bem de família.
A coexecutada comprovou, de forma suficientemente estreme de dúvida, que aluga o imóvel e que utiliza os frutos (alugueres) para complementação da renda familiar. Incide na hipótese sob o exame o disposto na Súmula 486/STJ: «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Descabe exigir da coexecutada a prova de que não possui outros imóveis. Caso se apure que ela é proprietária de outros imóveis, a penhora poderá recair sobre o(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), ou até mesmo sobre o imóvel objeto de discussão, se se vier a demonstrar que todos serviriam de residência para a entidade familiar, e que este (o imóvel ora penhorado) teria maior valor que os demais, conforme disposto no Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Penhora de bem imóvel. Bem de família. Imóvel que não constitui residência do agravante, eis que utilizado pelo irmão e cunhada do devedor. Agravante que reside em outro imóvel, também de propriedade dele, declarado no imposto de renda como sendo a moradia do casal. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo devedor ou pela entidade familiar dele para moradia permanente. Impenhorabilidade não reconhecida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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177 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora de imóvel da devedora - alegação de que o bem é o único imóvel, e que é destinado à moradia da devedora -constatação, por Oficial de Justiça, por determinação judicial, de que a recorrente não reside no bem há mais de dois anos - alegação da credora de que o imóvel é suntuoso não impugnada pela executada - ademais, prova nos autos de que a recorrente possui fração de outro bem imóvel, fruto de partilha, em seu nome - impenhorabilidade não reconhecida - agravo improvido
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178 - TJRJ. Tributário. Inventário. Declaração de isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD. Preenchimento das condições legais.
«Comprovação de que os herdeiros fazem jus à isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD concedida. A Lei Estadual 1.385/88, em seu artigo 10, dispõe que ,Fica isento do pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos — ITBI — bem como de suas respectivas custas processuais, o adquirente ou herdeiro de bem imóvel, destinado a sua própria moradia não sendo proprietário, cuja renda mensal não exceda à importância de cinco salários mínimos. O único imóvel inventariado serve de moradia familiar, além de se tratar de pequena área de terras, de pequeno valor comercial. Patente a miserabilidade jurídica dos herdeiros, que juntos não percebem mensalmente a quantia equivalente a cinco salários mínimos.... ()
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179 - TJSP. Monitória. Embargos. Alegada impenhorabilidade do único imóvel utilizado para moradia. Embargos julgados improcedentes, uma vez que a existência de bens penhoráveis deve ser decidida na fase de execução. Posterior impugnação da penhora na fase de execução da sentença. Cabimento, não havendo que se falar em preclusão pois, enquanto não realizada penhora, não havia lógica processual em pedir desconstituição de constrição inexistente. Matéria preliminar rejeitada. Recurso provido.
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180 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança por serviços de administração. Despesas de manutenção do loteamento. Pagamento de apenas uma taxa de contribuição por tratar-se de um único imóvel erigido sobre dois lotes. Pedido fundado em mera autorização da comissão de obras da associação, sem retificação da matrícula. Descabimento. Possibilidade que depende da unificação das matrículas no Cartório de Registro e na Prefeitura local. Legitimidade da cobrança relativa a duas taxas de manutenção. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -
Art. 1831, do C.C. - Residência da família e único imóvel a inventariar - Agravante que alega mas não esclarece em que circunstância teria havido o abandono da residência familiar - Saída temporária que não representa renúncia ao direito real de habitação - Agravado que apresenta comportamento compatível com o pretendido direito real de habitação. ... ()
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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. REFORMA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS DENOTAM QUE O ESPÓLIO AGRAVANTE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO. MONTE REPRESENTADO POR ÚNICO IMÓVEL, COM VALOR TOTAL DE APROXIMADAMENTE R$ 27.000,00. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.
Assistência judiciária. Indeferimento. Insurgência recursal. Gratuidade que deve ser analisada com relação ao espólio, e não ao inventariante ou aos herdeiros, pois cabe ao espólio a responsabilidade de pagamento de custas e despesas processuais. Hipótese na qual caracterizada a hipossuficiência, limitado o patrimônio partilhável à metade de um único imóvel. Gratuidade concedida ao espólio. RECURSO PROVIDO... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Inconformismo. Pretensão que deve ser analisada com esteio no patrimônio do espólio. Acervo hereditário composto por um único imóvel. Ausência de liquidez imediata. Patrimônio que não é expressivo. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... ()
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Bem de família - Impenhorabilidade que acoberta o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 5º - Endereço indicado pelo executado como de sua residência desde antes do ajuizamento da ação, tendo sido apresentada conta de consumo de água - RECURSO PROVIDO.... ()
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186 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Bem de família. Único imóvel em fase final de construção destinado a moradia avaliado em dois milhões de reais.
«Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por estar demonstrada a provável violação dos arts. 5º, XXII, e 6º, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... ()
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS/MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Cumprimento de sentença - Impugnação - Nulidades e cerceamento de defesa - Descabimento - Rediscussão de matérias superadas na fase de conhecimento - Impugnação à penhora de veículo e aposentadoria - Preclusão - Questões que não foram tratadas na r. decisão agravada e que já foram objeto de análise anterior - Impugnação à penhora de imóvel - Rejeição - Impenhorabilidade do bem de família - Único imóvel destinado como residência - Fato não comprovado - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO DE UM ÚNICO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. APELO DO RÉU. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM A FINALIDADE DE PARTILHA. PROVENTOS DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, VI DO CÓDIGO CIVIL. ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO A PENHORA APRESENTADA PELAS PESSOAS NATURAIS DEVEDORAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO À RUA DO BEM QUERER, 870, FRANCA/SÃO PAULO, SE CONSTITUI NO ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO «JOSÉ CARLOS TEODORO DA COSTA, SENDO QUE NELE RESIDE COM SUA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE ADEQUADAMENTE RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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190 - STJ. Habitação. Cônjuge sobrevivente. Imóvel. Direito real de habitação. Condomínio com herdeiro. Ação de extinção. Improcedência. CCB/1916, art. 1.611, § 2º.
«Ao cônjuge sobrevivente, observadas as prescrições legais, é assegurado o direito real de habitação relativamente ao único imóvel destinado à residência da família, a teor do disposto no § 2º, do CCB/1916, art. 1.611. Neste contexto, recusa o entendimento pretoriano, a extinção do condomínio pela alienação do imóvel a requerimento do filho, também herdeiro. Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença julgando improcedente a ação de extinção de condomínio.»... ()
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191 - TRT3. Família. Bem de família. Não caracterização. Subsistência da penhora.
«Ao estabelecer a impenhorabilidade do bem de família, o Lei 8.009/1990, art. 1º menciona «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. Para esse efeito, o art. 5º define residência como um único imóvel utilizado pela pessoa ou pela entidade familiar para «moradia permanente. Mas inexistindo provas de que o imóvel penhorado era usado como moradia permanente do recorrente e de sua família, tampouco servia de renda para sua sobrevivência, há de subsistir a penhora para garantia do crédito trabalhista.... ()
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192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFERIDO ARRESTO ON LINE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA OSWALDO CRUZ, 61, AP. 1602, FLAMENGO. ÚNICO IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS CUJA RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO É REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA E MORADIA DE SUA FAMÍLIA, NÃO AFASTANDO A IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 486/STJ. RECONHECIMENTO DO IMÓVEL ARRESTADO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. NÃO HÁ SENTIDO EM MANTER A INDISPONIBILIDADE DE BEM CUJA IMPENHORABILIDADE FOI RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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193 - TJSP. COMPRA E VENDA - IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA REGRESSIVA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO REFORMADA - RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO PROVIDO.
Conforme preconiza a Lei 8.009/90, o bem de família recebe proteção legal por ser utilizado em proveito da entidade familiar. Comprovado nos autos que o imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados é utilizado como residência do agravante e se trata de único imóvel a ele pertencente, de rigor o reconhecimento de sua impenhorabilidade... ()
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194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - BEM DE FAMÍLIA - CONFIGURAÇÃO - IMPENHORABILIDADE.
- Aapreciação da matéria pelo juízo primevo é requisito para a sua análise em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO DIRETA DO IMÓVEL PENHORADO E REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO APARTAMENTO 801, SITUADO NA RUA ANDRADE PERTENCE 33 - NO BAIRRO DA GLÓRIA / RJ, AVALIADO INDIRETAMENTE EM R$ 556.136,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E CENTO E TRINTA E SEIS REAIS). OS AGRAVANTES ALEGAM A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DIRETA DO IMÓVEL, POIS TERIA DISO SUBAVALIADO. AFIRMAM QUE O VALOR DO IMÓVEL PENHORADO SUPERA O VALOR DA EXECUÇÃO E INDICAM OUTROS DOIS IMÓVEIS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSTENTAM, AINDA, A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POIS SE ENCONTRA ALUGADO E O VALOR DO ALUGUEL SERIA REVERTIDO PARA O SUSTENTO DA AGRAVANTE CÉLIA CARDOSO. COM EFEITO, A AVALIAÇÃO INDIRETA DEVE SER UTILIZADA COM PRUDÊNCIA E EM CASOS EXCEPCIONAIS, DENTRE OS QUAIS A RECUSA, OCULTAÇÃO OU QUALQUER OUTRO OBSTÁCULO, REPUTADO PROCRASTINATÓRIO, DA PARTE DEVEDORA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO. NOS TERMOS DA SÚMULA 486/STJ, A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, PREVISTA na Lei 8.009/1990, art. 1º, ESTENDE-SE AO ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR, AINDA QUE ESTE SE ENCONTRE LOCADO A TERCEIROS, POR GERAR FRUTOS QUE POSSIBILITAM À FAMÍLIA CONSTITUIR MORADIA EM OUTRO BEM ALUGADO OU MESMO PARA GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. NO CASO CONCRETO, NÃO SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DA DEVEDORA, O QUE AFASTA A CONDIÇÃO DE IMPENHORÁVEL. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, QUE O VALOR DO ALUGUEL É REVERTIDO PARA O SUSTENTO DA AGRAVANTE CÉLIA. EMBORA NÃO SE POSSA FALAR EM ERRO DO VALOR APURADO NA AVALIAÇÃO INDIRETA JÁ REALIZADA, TAMPOUCO NA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO, É RECOMENDÁVEL A AVALIAÇÃO DIRETA DO BEM. O RISCO DE SUBAVALIAÇÃO PREJUDICA NÃO SÓ O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS TAMBÉM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. A PERDA DE VALOR PATRIMONIAL DO BEM PENHORADO AFETA DIRETAMENTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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196 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Penhora. Único imóvel residencial da família. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Bem de família ofertado em garantia. Fraude de execução. Impenhorabilidade afastada. Súmula 83/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO.
I. CASO EM EXAME. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou os benefícios da gratuidade da justiça em ação de arrolamento dos bens deixados por José Antônio dos Santos. ... ()
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198 - STJ. Família. Civil e processo civil. Ação de cobrança de aluguéis. Doação de imóvel em fraude de execução. Bem de família. Afastamento da proteção. Possibilidade. Fraude que indica abuso de direito.artigo analisado. 1º, Lei 8.009/90.
«1. Embargos de terceiro distribuídos em 12/04/2010, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/04/2013. ... ()
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199 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de Segurança. IPTU. Município de São Vicente. Isenção negada, ao fundamento da contribuinte ser proprietária de mais de um imóvel. Tese insubsistente. Impetrante proprietária de um único imóvel onde reside, que dispõe de vaga de garagem autônoma. Singularidade patrimonial verificada. A vaga de estacionamento, apesar de ostentar matrícula independente no registro de imóveis, constitui mera propriedade acessória, que apesar de desvinculada da propriedade principal, possui destinação específica para o abrigo de veículos automotores e afins. É de todo evidente que a melhor exegese que se extrai da Lei Orgânica Municipal (LOM 163) é aquela que veda a concessão do favor fiscal aos contribuintes que disponham de mais de um imóvel habitável, já que o Município pretende beneficiar determinada categoria de contribuintes economicamente desfavorecidos. Sentença mantida. Recurso oficial não provido
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO A PENHORA COMO MANEJADA PELO AGRAVADO, NO SENTIDO DE SE RECONHECER QUE A COISA CONSTRITA SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - BEM IMÓVEL - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE COMPROVAM O QUANTO ALEGADO PELO EXECUTADO - BEM QUE SE ENCONTRA PROTEGIDO PELA LEI 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA POR SIMPLES PETIÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO BUSCANDO A CONSTRIÇÃO DE DUAS DAS TRÊS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS REGISTRADAS EM NOME DO DEVEDOR - EDIFICAÇÃO QUE SE DEU SOBRE ÁREAS DAS TRÊS MATRÍCULAS INDICADAS NOS AUTOS - PRÉDIO CONSIDERADO COMO ÚNICO IMÓVEL PARA COBRANÇA DE IPTU - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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