(DOC. VP 364.6228.0761.2271)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão rejeitou impugnação do Executado, mantendo-se levantamento da penhora do imóvel. Impossibilidade. Caracterizado bem de família - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Prova da impenhorabilidade do imóvel produzida, demonstrando tratar-se do único imóvel utilizado pelo executado e sua família para fins de moradia. REC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote