(DOC. VP 193.7580.2005.1400)

STJ. Família. Processual civil e administrativo. Penhora realizada sobre o único imóvel do devedor. Bem de família. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 128, e/STJ): «a impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que, como no caso, se encontre locado a terceiros, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar». 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara,

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