(DOC. VP 846.1967.6404.6517)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, o qual alegou que o imóvel penhorado é bem de família. Irresignação. Acolhimento. Executado citado no endereço do imóvel objeto da controvérsia. Juntada declaração de imposto de renda em que consta o seu endereço, sendo o referido bem o seu único imóvel. Reconhecida a impenhorabilidade do bem, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º. Determinado o levantamento da penhora. RE

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