Jurisprudência sobre
unico imovel
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201 - TJSP. DOAÇÃO UNIVERSAL. ANULAÇÃO. Sentença de improcedência. Reconhecimento da prescrição - Insurgência contra doação de fração do único imóvel ao irmão - Apelado donatário que não levou a escritura de doação a registro. Relação jurídica que se busca desconstituir por nulidade de natureza obrigacional e não real, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição. Inteligência dos CP, art. 1.227 e CP art. 169 - Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito.
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202 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA BENESSE - FRAGILIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE - O AGRAVANTE, APOSENTADO, É PESSOA IDOSA EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE, TENDO COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE DESPESAS COMPROMETEDORAS DE SEUS RENDIMENTOS - PATRIMÔNIO CONSISTENTE NO ÚNICO IMÓVEL QUE LHE SERVE DE MORADIA, COMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo dos executados. ... ()
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204 - TJSP. RECURSO -
Agravo interno - Interposição contra despacho que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado na apelação - Modificação da situação financeira não comprovada - Indeferimento do benefício mantido - Possível, entretanto, o diferimento do pagamento do preparo de apelação para o final do processo - Alegação do espólio de indisponibilidade financeira - Monte-mor composto por 1/3 de único imóvel - Reconsideração parcial da decisão agravada, para conceder o diferimento - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Insurgência contra decisão que, ante o falecimento do herdeiro-filho, e então inventariante, nomeou ao encargo o legatário - Acolhimento - Legatário alegou que o único imóvel pertencente ao espólio não teve a proteção devida - Decisão proferida sem oportunizar a manifestação dos herdeiros do anterior inventariante - Descumprimento da norma do CPC, art. 10 - Decisão anulada com determinação de concessão de oportunidade à parte agravante para que se manifeste nos autos de origem - RECURSO PROVIDO... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença que homologou o plano de partilha. Insurgência da Fazenda Pública Estadual. Não acolhimento. Único imóvel partilhado cujo valor venal soma R$ 24.886,78. Aplicação do regramento atinente ao arrolamento. Questões referentes ao lançamento e recolhimento dos tributos relativos à transmissão dos bens que podem ser reclamadas, posteriormente, pela via administrativa própria da Fazenda Estadual. Inteligência dos arts. 659, §2º e 662, «caput do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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207 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Herança. Doação. Anulação. Contradição. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos. Provimento parcial do recurso especial.
«1. Patente a contradição e o erro material no acórdão, devem os embargos declaratórios ser acolhidos com efeitos modificativos. ... ()
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208 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Embargos de terceiro. Bem de família. Imóvel alugado para terceiro. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990. Apelação provida.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para fins de esclarecimento.
I - Os embargos merecem parcial acolhimento. De fato, o entendimento do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família legal observa os requisitos da Lei 8.009/90. E na referida lei, não se exige que o imóvel a ser designado como bem de família seja o único bem no conjunto patrimonial do devedor, embora a designação seja apenas para um único imóvel, e que tão somente este único imóvel sirva de residência e/ou seus frutos a subsistência da família, observada a advertência quanto a ardis do devedor no art. 4º da referida lei. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) ... ()
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209 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o levantamento da penhora que recaiu em imóvel de titularidade do devedor. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Inexistência de elementos probatórios cabais que evidenciassem que o agravado e sua família residem no bem objeto de constrição, tampouco restou demonstrado que é o único imóvel de propriedade do executado. Lote de terreno com edificação em construção. Requisitos legais não preenchidos. Constrição que deve ser mantida. Decisão reformada. Agravo provido.
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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a impenhorabilidade de imóvel utilizado para moradia da entidade familiar, sob fundamento de ser de alto padrão. Característica que não retira a natureza do bem de família, conforme precedentes da Corte Superior. Desnecessidade, ademais, de prova de ser o único imóvel de propriedade do executado. Impenhorabilidade daquele de menor valor que pressupõe que todos sejam ocupados como residência, no caso o que não se demonstrou. Exceções previstas pela Lei 8.009/90, art. 3º não verificadas. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão revista. Recurso provido
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211 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual c/c restituição de danos. Decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de bem de família. Recurso dos executados. Alegação de que o único imóvel pertencente aos devedores é bem de família e, portanto, impenhorável. Não acolhimento. Ausência de comprovação de que os executados residem no imóvel, apesar das oportunidades concedidas nos autos. Provas acostadas que não indicam o endereço atual dos réus. Não preenchimento dos requisitos da Lei 8.009/90, art. 1º. Decisão mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros públicos, de incêndio e de iluminação pública. Exercícios de 2018 e seguintes. Alegação de isenção. Improcedência. Lei Municipal 3.347/1994. Benefício concedido a aposentados com renda mensal acima de 3 (três) salários mínimos. Limitação a um único imóvel por contribuinte. Requisitos não demonstrados. Autora proprietária de fração ideal de imóvel recebido a título de herança. Recurso denegado
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213 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada e determinou a penhora do imóvel até então arrestado, por não ter reconhecido se tratar de bem de família. Insurgência dos Executados. Acolhimento. Conjunto probatório apresentado pelos Executados que corrobora a arguição de bem de família. Levantamento da constrição que se faz de rigor, ante a proteção legal conferida ao único imóvel que serve de residência para os Executados. Relativização da impenhorabilidade a ser primeiramente analisada pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA COMPROVADA.
1.Decisão que manteve penhora de direitos que o executado detém sobre imóvel locado, apontado como bem de família. ... ()
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215 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Espólio. Herdeiro inventariante residente no imóvel desde o óbito do de cujus . Manutenção da cláusula de impenhorabilidade. Os documentos carreados aos autos são suficientes, diante ainda do princípio da boa-fé objetiva, a comprovar a manutenção do imóvel como bem de família, nos mesmos termos da proteção legal outrora direcionada à proteção de moradia da mãe e seu filho, sendo, incontinenti com o falecimento da genitora, mantida a qualidade em relação ao filho, como unidade familiar que é, haja vista comprovado que o mesmo manteve residência no único imóvel, sem solução de continuidade. Agravo Provido.
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216 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário de empréstimo pessoal com imóvel em garantia. Instituição financeira que implementa atos expropriatórios do imóvel. Ausência de comprovação, por parte do banco credor, da regularidade da consolidação da propriedade e subsequente excussão por meio de leilão. Ausência de provas de culpa ou má-fé do devedor e da persistência da mora, evidenciando falha na prestação dos serviços bancários. Tranquilidade e segurança do proprietário do bem abaladas por conduta negligente do banco acarretando concreta possibilidade de perda do único imóvel causando apreensão exacerbada que deve sofrer compensação. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.
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217 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990, art. 1º e LEI 8.009/1990, art. 5º. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL PENHORADO SERVE DE MORADIA DE PARTE DOS AGRAVANTES, SENDO O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. A DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA É ÔNUS DO EXEQUENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AGRAVADO. AUSENTE QUALQUER EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, O CASO É DE AFASTAMENTO DA PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Impenhorabilidade de bem de família - Matéria de ordem pública que não foi alegada nem decidida em nenhum momento anterior nos autos - Precedente do STJ - Penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente - Possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária - Precedentes - Bem de família - Comprovação - Declaração de imposto de renda, na qual há indicação do imóvel como único residencial que compõe o acervo patrimonial do recorrente - O apartamento é alugado a terceiro, sendo que a família aluga outro imóvel para sua moradia - Impenhorável único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a moradia da sua família - Súmula 486/STJ - Recorrido tem condições de promover pesquisa patrimonial em nome de seus devedores junto aos cartórios de registro de imóveis a fim de verificar se o imóvel penhorado (matrícula 74.759) trata-se do único bem de propriedade do agravante - Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família e desconstituir a penhora sobre direitos aquisitivos do agravante em relação ao imóvel em questão... ()
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219 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.
- CONSOANTE DISPÕE O Lei 8.009/1990, art. 1º, PARA QUE SEJA CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA, O IMÓVEL DEVE SER EFETIVAMENTE DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. AINDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 486/STJ, É IMPENHORÁVEL AQUELE IMÓVEL QUE ESTEJA LOCADO A TERCEIROS, DESDE QUE A RENDA DA LOCAÇÃO SEJA UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DE SUA FAMÍLIA.... ()
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220 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Impenhorabilidade do bem de família. Locação do único imóvel, servindo os aluguéis como fonte de renda para subsistência da família. Fato que não afasta a incidência do benefício. (Com precedente). Lei 8.009/90, art. 1º.
«A Lei 8.009/1990 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias da execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia familiar.... ()
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221 - TJSP. VOTO 40238
EMBARGOS DE TERCEIRO.Preliminar. Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide não configurado, pois inútil a prova testemunhal no caso concreto. Sentença pautada na prova documental produzida nos autos, observado o princípio da livre convicção motivada. Mérito. Penhora de imóvel. Prova insuficiente de que o Embargante reside no imóvel constrito como residência ou que seja o único imóvel da família. Ausência de prova de que o imóvel é utilizado para a residência da entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 1º. Indeferimento da pretensão de declaração de impenhorabilidade. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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222 - TJSP. Casamento. Divórcio. Conversão da separação judicial. Necessidade, tão-só, de provar o prazo de um ano. Irrelevância do cumprimento das obrigações assumidas na separação. Possibilidade do único imóvel ficar em condomínio. Determinação neste sentido na sentença de conversão. CF/88, art. 226, § 6º. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43. Ineficácia da Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II. (Cita doutrina).
Em função da CF/88, perdeu eficácia o Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II da Lei do Divórcio, sendo suficiente para a conversão em divórcio a prova do decurso do prazo entre a prévia separação judicial e o ajuizamento do pedido, nada impedindo, também, que na própria sentença de conversão se disponha sobre a partilha dos bens.... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Bem de família. Não comprovação de que o imóvel é o único destinado à moradia. Penhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A questão relativa a ser do exequente o ônus de provar que os agravantes são proprietários de outros imóveis não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento (enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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224 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Interesse recursal. Ausência. Impenhorabilidade de bem de família. Matéria de ordem pública. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alienação fiduciária de imóvel em garantia. Direitos do devedor fiduciante afetados à aquisição do bem de família. Impenhorabilidade. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta em 29/09/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/06/2016 e concluso ao gabinete em 27/09/2016. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Sentença única relativa a vários processos. Oposição. Ação de reintegração de posse. Ação de adjudicação compulsória. Discussão com base no domínio. Único imóvel ou vários. Mais de uma matrícula. Prova pericial e documental. Coisa julgada na ação de adjudicação. Omissão no acórdão recorrido. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Questões de mérito prejudicadas.
«1. Oportunamente invocada em embargos de declaração, caberia ao Tribunal de origem ter enfrentado e decidido, como entendesse de direito, a questão pertinente à coisa julgada, de ordem pública, supostamente verificada nos autos da ação de adjudicação, à luz do ventilado acordo e da desistência da apelação pelo respectivo réu, homologada judicialmente e, segundo os recorrentes, com trânsito em julgado. ... ()
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de homologação de transação extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença - Decisão rejeitou impugnação à penhora da coexecutada, mantendo a penhora do imóvel (matrícula 14.814 do RI de Porto Ferreira/SP) - Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família - Cabimento - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Prova da impenhorabilidade do imóvel produzida, demonstrando tratar-se do único imóvel utilizado pelo coexecutado e sua família para fins de moradia - Desnecessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor é o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/1990 - Jurisprudência do STJ - Recurso provido... ()
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão acolheu parcialmente a impugnação à penhora oposta pelo coexecutado agravante, rejeitando, porém, a impenhorabilidade do imóvel matrícula 45.765 do 2º RI de Anápolis/GO - Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família - Cabimento - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Prova da impenhorabilidade do imóvel produzida, demonstrando tratar-se do único imóvel utilizado pelo coexecutado e sua família para fins de moradia - Desnecessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor é o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/1990 - Jurisprudência do STJ - Recurso provido... ()
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, mantendo a penhora sobre imóvel de sua copropriedade. Insurgência no agravo, sob a alegação de que o imóvel é impenhorável, por constituir bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º que caracteriza o bem de família como o «imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, considerando «residência, nos termos do art. 5º da mesma lei, «um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Condições que não restaram preenchidas nos autos. Agravante que em momento algum comprovou residir no imóvel com sua família. Decisão mantida. ... ()
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229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL E DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INCONFORMADO, O ESPÓLIO AGRAVANTE REQUER QUE SEJA RECONHECIDA A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL PENHORADO, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, A FIM DE QUE SEJA LEVANTADA A CONSTRIÇÃO REALIZADA SOBRE O BEM. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS NA FASE EXECUTIVA. ASSISTE RAZÃO, EM PARTE, AO ESPÓLIO, ORA AGRAVANTE. A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PODE SER REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, CONFORME PREVISTO NO art. 513, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM EXAME, AMBOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS FORAM REGULARMENTE INTIMADOS PARA PAGAMENTO, BEM COMO ACERCA DA PENHORA DO IMÓVEL E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (IDS. 0001161, 0001189 E 0001415), COMO COMPROVAM AS CERTIDÕES DE IDS. 0001168/1169, 0001193/1194 E 0001420/1421. ASSIM, NA HIPÓTESE DOS AUTOS HOUVE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. A FINALIDADE DA Lei 8.009/1990 É A PROTEÇÃO DA MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR NO SEU CONCEITO MAIS AMPLO. COM EFEITO, NÃO SE IGNORA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SÃO HÁBEIS PARA COMPROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PELA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO ORA AGRAVANTE COMO MORADIA PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS LEI 8.009/1990, art. 1º e LEI 8.009/1990, art. 5º, DEVENDO SE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS NESTE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA SUSPENDER PROVISORIAMENTE OS ATOS EXECUTÓRIOS DO IMÓVEL SITUADO À RUA DR. PAULO CÉSAR, 179 /504, MATRICULADO SOB 6314, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO DE NITERÓI, E POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DE PROVAS DE QUE ESTE É O ÚNICO IMÓVEL QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO E QUE SERVE DE RESIDÊNCIA PARA A FAMÍLIA PARA QUE, EVENTUALMENTE, POSSA SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO REFERIDO BEM PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 486/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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231 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição. Inocorrência de fraude a execução.
«Não configura fraude à execução a transferência e aquisição, entre diversos proprietários, de frações ideais de lotes urbanos, para a formação de um único imóvel onde é construído edifício de apartamentos. Assim ocorrendo, não há alienação com esvaziamento ou desvio patrimonial em prejuízo do credor, mas transformação do bem em um dos apartamentos construídos, que por possuir várias vagas de garagens, permite que a penhora recaia sobre elas, até o limite da dívida atualizada.... ()
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232 - TJRJ. Execução. Penhora. Locação. Contrato de fiança. Bem de família. Admissibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º.
«A jurisprudência é remansosa no sentido de considerar que o fiador que oferece o único imóvel de sua propriedade para garantir contrato de locação de terceiro pode ter o bem penhorado em caso de descumprimento da obrigação principal do locatário. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, entretanto, fere o CF/88, art. 6º, principalmente diante das peculiaridades, dentre elas quando envolve aspectos de ordem social e desigualdade entre um dos contratantes.... ()
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233 - TJSP. Tributário. IPTU. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de sumaré. Lei 5483/13. Iniciativa parlamentar. Isenção do pagamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana aos contribuintes aposentados, pensionistas e beneficiários da Lei 8742/93, com renda igual ou inferior a cinco salários mínimos, proprietários de um único imóvel residencial ou misto, utilizado para sua moradia. Admissibilidade. Competência concorrente em se tratando de matéria tributária. Existência. CF/88, art. 61 e 24 da Constituição Paulista. Observância. Ação improcedente.
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre a unidade geradora dos encargos condominiais. Possibilidade. Obrigação propter rem. É lícita a penhora do único imóvel da devedora, ainda que seja bem de família, quando a execução versar sobre débitos condominiais da própria unidade. Dicção da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu justiça gratuita à inventariante e determinou o recolhimento da taxa judiciária antes da homologação da partilha, com exceção das custas processuais - Irresignação da inventariante - Cabimento - Custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros - Um único imóvel a partilhar, de valor ainda não conhecido, mas sem liquidez imediata - Inventariante que aufere rendimentos mensais modestos - Possibilidade de diferimento das despesas processuais - RECURSO PROVIDO... ()
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS.
Decisão que revoga os benefícios da justiça gratuita concedida aos requerentes em razão do valor considerável do monte mor (R$ 370.000,00). Insurgência dos autores - Cabimento. Monte mor composto de um único imóvel rural. Ausência de liquidez suficiente para justificar o indeferimento em questão. Benesse concedida. Coautor que é menor de idade (11 anos), sendo presumida a sua hipossuficiência. Coautora que está desempregada, ausente, ainda, qualquer sinal de riqueza da parte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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237 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA A CETESB. PRETENSÃO DE OBTER A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO NO LOCAL. LAUDO PERICIAL A SUGERIR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. ÁREAS EM QUESTÃO COMPÕEM UM ÚNICO IMÓVEL NO QUAL SE ENCONTRAM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INÚMERAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELOS AGENTES AMBIENTAIS NO LOCAL. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA APELANTE ENSEJA RISCO À QUALIDADE DO SOLO, ÁGUAS ARTIFICIAIS, SUBTERRÂNEAS, DENTRE OUTROS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - STJ. Família. Tributário. Processual civil. Impenhorabilidade. Bem de família. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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239 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Nomeação de inventariante. CPC/2015, art. 617. Inobservância à ordem legal. Substituição devida. Recurso provido.
«A teor do CPC/2015, art. 617, o herdeiro que se encontra na posse e administração dos bens que compõem o acervo hereditário tem preferência para o exercício da inventariança em relação aos demais herdeiros. ... ()
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240 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Decisão que determinou a adjudicação, à credora, de fração ideal, pertencente ao devedor, de imóvel penhorado. A alienação do bem à pessoa jurídica de que o executado era sócio majoritário foi declarada ineficaz, por fraude à execução. O devedor não logrou demonstrar que se trata do único imóvel de que é titular, tampouco que efetivamente nele reside. De outro lado, ao imóvel objeto de fraude à execução não se estende a proteção da Lei 8009/90, medida que premiaria a má-fé do devedor, em detrimento do exequente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido, revogado o efeito suspensivo.
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que, na parte objeto de recurso, reconheceu a natureza de bem de família do imóvel de matrícula 198.399, bem como sua impenhorabilidade - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Hipótese em que a penhora incidiu sobre o único imóvel do executado, que se encontra locado a terceiros e constitui bem de família (Lei 8.009/90, art. 1º e Súmula 486, do C. STJ) - Documentação apresentada pelo devedor que indica que os valores auferidos a título de aluguéis são destinados à manutenção de sua subsistência e à locação de outro imóvel onde efetivamente estabelece sua residência - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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242 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de bem imóvel. Alegação de bem de família. Súmula 486/STJ. Nova análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (Súmula 486/STJ). ... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora dos diretos aquisitivos sobre parte ideal de imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Comprovação, nos termos da Lei 8.009/90, art. 5º, o qual dispõe ser bem de família o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente - Demonstrado que a viúva meeira, mãe da agravada, lá reside - Direito de habitação assegurado - Inteligência do art. 1.831 do Código Civil - Hipótese dos autos distinta das exceções legais previstas na Lei 8.009/90, art. 3º - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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244 - TJSP. AÇÃO DE SONEGADOS -
Doação de imóvel de pai ao filho antes do nascimento do irmão - Dever de trazer à colação quando da realização do inventário do doador - Do ato de doação do único imóvel em discussão constou expressamente «a dispensa de colação - A sonegação somente pode ocorrer sobre o que excedeu a legítima, consistente em 50% do patrimônio do doador - A pena da colação, ou seja o que sobejou a legítima na data da doação, deve ser apurada pelo valor dos bens do morto então existentes no momento da liberalidade, na data do óbito - Recurso provido em parte.... ()
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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Bem de família. Imóvel composto por uma área comercial e três apartamentos. Apenas um de efetiva moradia da agravante. Impenhorabilidade mitigada. Sala comercial alugada. Agravante que possui outros imóveis. Súmula 486/STJ. Não incidência. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser mitigada. No caso, o imóvel é composto por uma área comercial e três apartamentos, sendo apenas um deles efetivamente moradia da agravante. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Autora manteve união estável com o falecido que, em acordo homologado judicialmente nos autos da ação de dissolução da união estável, concordou que o único imóvel adquirido na constância da união, e financiado em nome dele, ficasse exclusivamente para a autora, comprometendo-se a transferir a propriedade. Falecimento do convivente, sem que a transferência da titularidade do imóvel fosse efetivada. Recusa do Registro de Imóveis em registrar a carta de sentença, sob o argumento de que a transação homologada judicialmente retrata mera promessa de transmissão. Ação de obrigação de fazer movida em face dos herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os herdeiros do falecido possuem legitimidade passiva para cumprir a obrigação de transferir a titularidade do imóvel à autora. III. Razões de Decidir3. A legitimidade passiva deve ser apreciada à luz das discussões trazidas pela autora, conforme a teoria da asserção. 4. A sucessão causa mortis abrange obrigações deixadas pelo falecido, cabendo aos herdeiros cumpri-las. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença terminativa anulada e pedido inicial julgado procedente.Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva dos herdeiros é reconhecida com base na teoria da asserção. 2. Os herdeiros devem cumprir as obrigações deixadas pelo falecido.... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ARROLAMENTO.
Insurgência dos sucessores/espólio em face da r. decisão que lhes indeferiu o benefício, sob o fundamento de que não demonstrada a sua hipossuficiência financeira. Ausência de renda diferenciada - a melhor. Sucessores aposentados e acervo patrimonial reduzido, composto pela fração um único imóvel cujo valor venal não chega aos R$ 50.000,00, bem como um único - popular e surrado - automóvel ano/modelo 1998/9. Indícios veementes de que a recolha da custas atentará contra a subsistência dos recorrentes e ultimação do feito. Pessoas efetivamente necessitadas. RECURSO PROVIDO... ()
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248 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Constrição judicial que recaiu sobre a meação do imóvel pertencente ao executado, marido da embargante - Pretensão de defesa do imóvel penhorado, como um todo, sob as alegações de impenhorabilidade do bem de família e indivisibilidade - Sentença de improcedência - A Lei 8.009/90, em seu art. 3º, VII, abre exceção à regra da impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor, possibilitando a penhora por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, como ocorre no presente caso - Indivisibilidade do bem que não impede a alienação judicial da totalidade do imóvel, resolvendo-se a questão, em relação à parte não penhorada, pelo disposto no CPC, art. 843 - Sentença mantida - Apelação não provida, com observação... ()
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249 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Ônus de comprovar. Credor. Agravo desprovido.
«1. «Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados (REsp 1400342/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013). ... ()
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250 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel desocupado. Impenhorabilidade não reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.
«.... III – Da penhorabilidade do imóvel do recorrente (violação dos arts. 1º, 5º, da Lei 8.009/90, e dissídio jurisprudencial). ... ()
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