(DOC. VP 207.2021.6697.4138) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. 

- CONSOANTE DISPÕE O Lei 8.009/1990, art. 1º, PARA QUE SEJA CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA, O IMÓVEL DEVE SER EFETIVAMENTE DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. AINDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 486/STJ,  É IMPENHORÁVEL AQUELE IMÓVEL QUE ESTEJA LOCADO A TERCEIROS, DESDE QUE A RENDA DA LOCAÇÃO SEJA UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DE SUA FAMÍLIA. - OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS DEMONSTRAM QUE O BEM PENHORADO - MATRÍCULA º 131.303, JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª Z

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