(DOC. VP 672.7986.7167.0486)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada e determinou a penhora do imóvel até então arrestado, por não ter reconhecido se tratar de bem de família. Insurgência dos Executados. Acolhimento. Conjunto probatório apresentado pelos Executados que corrobora a arguição de bem de família. Levantamento da constrição que se faz de rigor, ante a proteção legal conferida ao único imóvel que serve de residência para os Executados. Relativização da impenhorabilidade a ser primeiramente analisada pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido

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