(DOC. VP 365.1306.5296.3546)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto de recurso, reconheceu a natureza de bem de família do imóvel de matrícula 198.399, bem como sua impenhorabilidade - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Hipótese em que a penhora incidiu sobre o único imóvel do executado, que se encontra locado a terceiros e constitui bem de família (Lei 8.009/90, art. 1º e Súmula 486, do C. STJ) - Documentação apresentada pelo devedor que indica que os valores auferidos a título de aluguéis são destinados

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