(DOC. VP 868.9680.5092.8990)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA BENESSE - FRAGILIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE - O AGRAVANTE, APOSENTADO, É PESSOA IDOSA EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE, TENDO COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE DESPESAS COMPROMETEDORAS DE SEUS RENDIMENTOS - PATRIMÔNIO CONSISTENTE NO ÚNICO IMÓVEL QUE LHE SERVE DE MORADIA, COMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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