(DOC. VP 881.7178.9318.2699) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990, art. 1º e LEI 8.009/1990, art. 5º. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL PENHORADO SERVE DE MORADIA DE PARTE DOS AGRAVANTES, SENDO O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. A DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA É ÔNUS DO EXEQUENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AGRAVADO. AUSENTE QUALQUER EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, O CASO É DE AFASTAMENTO DA PENHORA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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