(DOC. VP 858.1278.5446.4215)

TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ocupação de imóvel com exclusividade pela ré, viúva e meeira do falecido genitor da autora. Direito real de habitação. art. 1.831 do CC. Herdeira não pode exigir a extinção do condomínio ou alugueres de viúva meeira que não possui outra moradia e enquanto residir no único imóvel deixado pelo falecido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote