(DOC. VP 799.2799.7115.8678)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo do executado. Proteção do bem de família. Impenhorabilidade não reconhecida. Inexistência de provas de que o bem seja o único imóvel ou que sirva de moradia para o devedor e sua família. Executado se limitou a juntar fotos de quatro contas de consumo de energia elétrica referentes ao ano de 2023. Documentos que não indicam que o agravante firmou residência permanente no local. Inaplicabilidade da Lei 8.009/90. Decis�

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