(DOC. VP 241.0210.7481.7726)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Imóvel. Bem de família. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Único imóvel residencial do devedor. Locação. Renda revertida para a família. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 2 - Não se conhece do recurso especial quanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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