(DOC. VP 163.7853.5021.4800)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Constrição que recai sobre o único imóvel. Fato de estar alugado a terceiros que não desnatura o benefício da Lei 8009/90, exatamente pelo fato do aluguel garantir a subsistência do devedor e sua família. Impenhorabilidade configurada. Recurso provido para esse fim.

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