(DOC. VP 627.6838.5120.9072)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUINHÃO DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Decisão agravada, que em ação de execução por título extrajudicial deferiu a penhora do quinhão do imóvel pertencente ao ora agravante, nomeando-o como depositário. Considera-se bem de família o imóvel destinado à moradia permanente da entidade familiar, na forma do art. 1º, da Lei 8.009, de 1990. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores já pacificou o entendimento no sentido de que os aluguéis de imóveis utilizados para a subsistência da entidade familiar con

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