(DOC. VP 768.5239.3223.4366)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família. O agravante alega que o imóvel é o único que possui e que houve cerceamento de defesa ao não considerar as provas apresentadas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel penhorado é impenhorável por ser considerado bem de família, conforme a Lei 8.009/90. III. Razões de Decidir3. a Le

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