(DOC. VP 195.0274.4006.5100)

STJ. Família. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Cláusula de impenhorabilidade. Imóvel de uso eventual. Descaracterização. Súmula 7/STJ.

«1 - Para efeitos de impenhorabilidade, o caput da Lei 8.009/1990, art. 5º considera como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2 - Na hipótese em tela, a própria parte agravante admite não residir no imóvel penhorado de forma permanente, mas esporádica, pois passa períodos no exterior com seu marido, que reside no Uruguai. 3 - Afigura-se inviável estabelecer uma interpretação extensiva do comando normativo para abr

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