(DOC. VP 980.5513.5296.2784)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de vícios construtivos. Decisão agravada que fixou honorários periciais em R$ 9.720,00 e determinou o recolhimento pela ré em 15 dias. Insurgência da ré/agravante. Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões. Não acolhimento. Hipótese que se enquadra na mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1015. MÉRITO. Acolhimento parcial. Não conhecimento do pedido de inversão do ônus de pagamento dos honorários periciais. Matéria abarcada pela preclusão.

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