(DOC. VP 210.6010.2263.0335)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Embargos de terceiro. Alienação fiduciária. Direitos sobre o imóvel. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude a Lei 8.

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