(DOC. VP 250.6261.2473.0763)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de empréstimo. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Fraude à execução reconhecida. Doação do imóvel aos genitores dos executados. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Julgamento extra petita. Inocorrência

1 - Embargos de terceiro. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Na hipótese, não há julgamento, pois a lide foi decidida nos extra petita exatos termos em que foi proposta, havendo congruência entre a decisão, o pe

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