(DOC. VP 118.7728.4153.5820)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. 

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento da penhora sobre imóvel, reconhecendo a existência de bem de família. O agravante alega que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica e que a penhora dos direitos sobre o imóvel deve ser mantida. A decisão recorrida acolheu a impenhorabilidade do bem, considerando que o imóvel serve de residência da executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consi

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