(DOC. VP 221.0290.1685.3219)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Bem de família. Súmula 486/STJ. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, tendo o Tribunal de origem concluído que não ficou demonstrado que a renda obtida com o aluguel do imóvel da agravante seja revertida para sua subsistência o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote