Jurisprudência sobre
reexame de prova vedacao
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351 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Indeferimento de prova pericial. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em relação ao suposto cerceamento de defesa, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que houve preclusão consumativa quanto à decisão que indeferiu a prova pericial. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Relação locatícia. Encerramento. Imóvel. Dever de restituição em condições de uso. Cláusula contratual. Interpretação. Via inadequada. Súmula 5/STJ. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Produção de prova pericial e testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão de contrato. Restituição de valores. Indeferimento de prova oral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Arras. Devolução. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. De acordo com o CPC, art. 330, I, de 1973 é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Por sua vez, o CPC, art. 131, de 1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. ... ()
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355 - STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abuso. Dano moral. Existência. Desnecessidade de prova pericial. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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356 - STJ. Habeas corpus. Nulidades. Contrariedade da prova acusatória. Existência de álibe. Absolvição. Oitiva. Degravação de áudios. Imprestabilidade para a condenação. Temas sujeitos ao reexame fático-probatório. Impossibilidade em sede de procedimento heroico. Decisão sobre a ilicitude da prova. Momento de inutilização. Sentença. Possibilidade. Necessidade de exaurimento das discussões da causa. Reprodução de trechos de sentença anulada. Fundamentos não atingidos pela decisão de anulação. Inexistência de nulidade.
«1 - A estreita via do habeas corpus é imprópria a infirmar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, com base no material cognitivo produzido nos autos, fundamentadamente, decidiu pela existência de provas suficientes para embasar a condenação do paciente. ... ()
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357 - TJPE. Apelação e reexame necessário. Ilegitimidade passiva do município do recife. Acolhida, tendo em vista que a edilidade não é parte na relação contratual. Preliminar de ilegitimidade das provas anexadas aos autos após a inicial e antes da citação. Rejeitada, tendo em vista a ausência de prejuízo para a defesa. No mérito, não devem prosperar os argumentos de nulidade e inexistência do contrato firmado com a lar, uma vez que a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior, interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé.
«1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município do Recife, tendo em vista que a edilidade não é parte na relação contratual, além disso, não consta nos autos que o Município do Recife tenha participado da negociação ou mesmo que tenha ratificado o negócio firmado pelo IASC, nem mesmo verbalmente ou em declarações não solenes. ... ()
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358 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Delação premiada. Perdão judicial. Não aplicabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A aplicação do perdão judicial, em decorrência do reconhecimento da delação premiada, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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359 - STJ. Servidor público. Redução de vencimentos. Mandado de segurança preventivo. Direito líquido e certo. Prova pré constituída. Justo receio. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência ou não de direito líquido e certo para impetração do mandado de segurança preventivo, bem como da suficiência de prova pré-constituída de justo receio ou de efetiva ameaça de lesão, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheques. Causa debendi. Entrega das mercadorias. Prova. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido em relação ao cumprimento da obrigação de entrega das mercadorias, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir a já citada Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... ()
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Majoração de honorários.matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ.agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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362 - STJ. Processual civil previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos legais não preenchidos. Prova produzida. Observância em observância ao contraditório e à ampla defesa. Pretensão de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Pleiteia a ora agravante a concessão de auxílio-acidente, ao defender que ficou configurada a redução de sua capacidade para o trabalho, e que a prova pericial não se mostrou suficiente para a precisa instrução da lide, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Pretensões rejeitadas pelas instâncias ordinárias. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. 1) decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão do conselho de sentença em consonância com o conjunto probatório. 2) revisão de entendimento que demanda reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - A instância ordinária, soberana no exame das provas colhidas no curso da ação penal, concluiu que a sentença atacada encontra-se corretamente fundamentada e em consonância com o conjunto probatório, porquanto existem elementos capazes de sustentar a condenação e a manutenção das qualificadoras reconhecidas pelos jurados, na medida em que se demonstrou, à saciedade, presente prova concreta acerca da autoria e materialidade do crime atribuído ao réu na inicial acusatória. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Reajuste. Servidor público. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Reexame. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o reajuste de pensão por morte de servidor público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte. Dependência econômica da genitora em relação ao de cujus. Não comprovada. Reexame de prova. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo improvido.
1 - O exame acerca do direito da genitora à percepção de pensão por morte e da existência de dependência econômica ensejaria inevitável reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, conforme o óbice imposto pelo verbete sumular 7/STJ.... ()
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366 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Dos índices de atualização monetária. Prova pericial atuarial. Preclusão. Desistência manifestada no agravo. Compensação. Natureza distinta das parcelas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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367 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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368 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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369 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Violação. Omissão. Inexistência. Dolo do réu. Configuração. Prova nova. Existência. Ação rescisória. Procedência. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem omissão e sem erro material, inexistindo violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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371 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Brigada militar. Viatura. Agente. Legitimidade passiva. Afirmação. Conduta indevida. Culpa. Responsabilidade subjetiva. Comprovação. Estado. Responsabilidade objetiva. Ocorrência. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas hospitalares. Procedimentos futuros. Necessidade. Não comprovação. Pensão mensal. Capacidade laboral. Redução. Cabimento. Parcelas vencidas. Correção monetária. Honorários advocatícios. Majoração. Sentença. Parcial reforma. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Viatura da brigada militar. Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva do agente. Rodovia. Mão dupla. Conversão à esquerda. Colisão com veículo em sentido contrário. Lesão corporal. Fraturas. Dano moral e material (dano emergente e pensão mensal). Despesas futuras.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam: o agente público em serviço detém legitimidade passiva para responder pelos danos causados em acidente de trânsito, se conduz veículo oficial. Preliminar rejeitada, por maioria. ... ()
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372 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Aposentadoria. Tempo de serviço rural. Início de prova material reconhecido pelas instâncias ordinárias e ampliado pelas provas testemunhais. Conjunto probatório harmônico. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - , não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º e na Súmula 149/STJ. ... ()
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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de colheitadeira. Divergência quanto à extensão da cobertura. Prova pericial. Depreciação do bem sinistrado no mercado. Matéria que demanda reexame de provas e da relação contratual estabelecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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374 - TJRS. Direito público. Contrato admistrativo. Construção e reparação de rodovia estadual. Inadimplemento. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Administração. Contrato de obra pública. Pagamento em atraso. Correção monetária. Juros. Termo inicial. Honorários advocatícios. Redistribuição.
«1. São devidos pela Administração Pública a correção monetária e os juros moratórios sobre o preço do contrato de obra pública pago depois de vencido o prazo. ... ()
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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Compra e venda de fundo de comércio. Relação contratual. Reconhecimento. Prescrição decenal. Reexame da questão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento. Agravo interno desprovido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca de se tratar de relação decorrente de contrato de compra e venda) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Comprovação de relação jurídica. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ... ()
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377 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Tese de nulidade da CDA. Reexame de prova dos autos. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
1 - A irresignação não merece conhecimento. ... ()
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378 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. In casu o Tribunal a quo entendeu que «o requerente não logrou êxito em comprovar o labor no meio campesino no período alegado, eis que inexiste, nos autos, início de prova material (fl. 194, e/STJ). ... ()
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379 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação «andaime". Crime licitatório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova emprestada. Garantidos contraditório e ampla defesa. Indeferimento de diligências probatórias da defesa. Inexistência de ilegalidade. Magistrado destinatário final da prova. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Extraiu-se dos autos que o Tribunal de origem indeferiu a produção de prova pericial autônoma, determinando o compartilhamento de prova oriunda de outra ação penal, com observância do devido contraditório, por entender que, «analisando a cópia do laudo pericial produzido nos autos da ação de improbidade administrativa (id. 29343831), elaborado pela engenheira civil Paloma Colman M. de Figueiredo (CREA/PB 1617278319), verifico que foi realizado exame da quadra esportiva escolar no Distrito in loco do Tambor, no Município de Cachoeira dos Índios/PB, diligência esta que não foi realizada na presente ação criminal, tendo sido essa etapa probatória suprimida na instância inferior (fl. 2.359-2.360). ... ()
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380 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST.
O acórdão regional consignou que, «Quanto às alegações de compensação de jornada, com o afastamento dos registros de ponto, caberia a reclamada o ônus de demonstrar que havia compensação de jornada, o que não ocorreu «. Nesses termos, o acórdão regional aplicou devidamente a Súmula 338, item I, do TST. In casu, para se concluir em sentido contrário ao que foi decidido pelo Tribunal Regional, notadamente em relação à existência de confissão do reclamante quanto à compensação de jornada, necessária seria a revisão do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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381 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de inexistência de relação jurídica. Obrigações pré- contratuais. Reconhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Violação da adstrição. Não ocorrência. Cobrança. Valores devidos. Reexame de prova.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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382 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional alegação genérica. Inovação recursal. Vedação. Violação do princípio da não surpresa. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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383 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Pretensão de reexame de questões de prova. Descabimento. Precedentes do STF e do STJ. Tema pacificado. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de anulação da prova prática de concurso público, em prol do seu refazimento, ou da atribuição de pontos ao impetrante. Alega que o espelho de correção estaria equivocado e, assim, se insurge contra os critérios de correção fixados pela banca do certame. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova documental. Termo de adesão. Comprovação. Documentos hábeis para o ajuizamento da demanda. Constituição de título executivo. Matéria que demanda reexame de provas. Súmulas 5 e 7. Agravo interno não provido.
1 - A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ação monitória. Prova da entrega do produto. Existência de relação obrigacional. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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386 - STJ. Recurso especial. Obrigação de fazer. Aplicação da multa. Razões expendidas para sua negativa. Alteração desse entendimento. Necessidade de reexame de prova vedado no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 287, 461, 541 e 644.
«... Na hipótese dos autos, a fim de negar a pretensão, o juízo «a quo proferiu seu entendimento e suas razões (fl. 59/59v). Qualquer interferência desta Corte em sentido oposto, inclusive, esbarraria na vedação contida na Súmula 07/STJ. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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387 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Recurso especial. Omissão do julgado. Inocorrência. Produção de prova pericial. Dispensa. Análise da prova documental juntada aos autos. Julgamento antecipado. Possibilidade. Requisitos da CDA. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa moratória. CDC, art. 52. Inaplicabilidade. Cumulação de juros de mora e multa fiscal. Possibilidade. Créditos tributários. Aplicação da Taxa Selic. Legalidade.
«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta ... ()
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388 - STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade em relação à execução fiscal. Reexame de prova. Impossiblidade. Teses recursais. Prequestionamento. Ausência.
1 - «Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade (AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1.685.384/TO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). ... ()
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389 - STJ. Concurso público. Mandado de segurança. Administrativo. Reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de correção das questões da prova objetiva. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«... No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Ademais, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Armas. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Confissão. Única prova para embasar a condenação. Impossibilidade. Outros elementos de prova. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da tese de que a confissão estaria corroborada por outros elementos de prova existentes nos autos envolve o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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391 - STJ. Processual civil e administrativo. Majoração das tarifas de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alegação da agravante sobre ofensa ao CPC/1973, art. 333, Inão foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante escalada. Condenação pelo tribunal de origem. Pleito defensivo de absolvição por fragilidade probatória. Pretensão que demandaria o reexame da prova coligida. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A insurgência recursal, nos moldes em que se encontra delineada, almeja que esta Corte de Justiça substitua as instâncias ordinárias, desconstituindo a conclusão do Tribunal de origem, estabelecida a partir do exame da prova coligida, providência inviável na via eleita, ante a vedação contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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393 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Rompimento de cabo de energia elétrica. Mortes de animais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, de ofício. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem deferiu a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Dessa forma, desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, reexaminar fatos e provas, providência inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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394 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Verbas salariais. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem com base no contexto fático-probatório consignou: «A matéria remete à percepção de verbas devidas pela Administração Pública local, sendo a apelada servidora municipal, e visando, por meio da presente Ação de Cobrança, ao pagamento do vencimento devido ao mês de dezembro trabalhado e ao décimo terceiro salário, do ano de 2012. Na sentença de 1º grau, o douto julgador proferiu entendimento irretocável quanto à exigência descabida da comprovação por parte da autora de que não recebeu remuneração referente ao décimo terceiro salário de 2012. Tal ônus, por uma questão de distribuição equitativa da produção de provas, caberia à parte ré, ou seja, deveria ser assumido pela Administração Pública municipal, que detém, em seus arquivos, os registros relativos ao seu quadro funcional. Nesse sentido, - e assim é o entendimento solidificado na jurisprudência - uma vez comprovada a relação laboral com o ente público, a ele cabe a demonstração do pagamento do valor perseguido, ou a ausência da obrigação de contraprestação do serviço não prestado no período destacado, para fins de desincumbir-se da referida obrigação. Para fins de demonstrar a ocorrência de pagamento, bastaria à edilidade acostar no processo os documentos de quitação relativos ao que é cobrado. Em sendo detentora de tais registros, incontestável é que se situa numa posição mais favorável, para fins de contestação da exigência formulada. Portanto, não logrando êxito o Município apelante em contrapor-se à exigência instituída na inicial, não poderia o executivo municipal ficar excluído da responsabilidade pelo pagamento dos vencimentos devidos, uma vez que houve a prestação de serviços e, portanto, é necessária a contrapartida. (...) Não comprovou, portanto, o apelante, o pagamento do crédito requerido, inexistindo quaisquer fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito pleiteado (Código de Processo Civil, CPC/1973, art. 333, II). (...) Ante todo o exposto, e uma vez demonstrada a manifesta improcedência da pretensão recursal, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, PREJUDICADO o apelo voluntário (fls. 66-72, e/STJ). ... ()
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395 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Ônus da prova. Ausência de perícia pela parte ré. Fato impeditivo não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelo aresto recorrido sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Majoração/redução de honorários. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de erro material. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Majoração/redução de honorários. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de erro material. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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399 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação e reexame necessário em sede de mandado de segurança. Concurso público. Fiscal de rendas do município de timbaúba. Pe. Portaria 074/1998. Exoneração. Reconhecimento, pela justiça, da ausência de cargos vagos à época da nomeação. Publicação de edital, realização de provas, nomeação e posse em cargos públicos inexistentes. Agressão, pelos gestores municipais, aos arts. 17 e 21, «caput, I e II, ambos da Lei de responsabilidade fiscal. Lrf. Ausência de direito subjetivo dos candidatos à permanência nas funções, mesmo aprovados dentro das supostas vagas oferecidas no edital. Transcurso do lapso de mais de 18 (dezoito) anos desempenhando as atribuições do cargo público. Reconhecimento de que os apelados estariam atuando como agentes de fato, em ordem a convalidar todos os atos por eles praticados, com direito à remuneração no período em homenagem à teoria da aparência. Precedentes e doutrina citados. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apurar a existência de eventual irregularidade na extinção sem Resolução de mérito da ação popular, por desistência dos autores, sem possibilitar ao mppe à assunção da autoria, em suposta agressão aos termos do art. 9º da Lei 4.717 de 1965 (Lei da ação popular)
«1. Trata-se de Mandado de Segurança donde os impetrantes alegam terem sido aprovados e nomeados em concurso público realizado pela Edilidade Ré, no caso: o Município de Timbaúba - PE, sendo nomeados e empossados no «cargo de Fiscal de Rendas do Município, fato este ocorrido no ano de 1996. ... ()
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400 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Contrato de locação imobiliária. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Aditamento. Petição inicial. Ilegitimidade passiva. Excesso de execução. Nulidade cláusula contratual. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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