(DOC. VP 147.3580.7000.9800)

STJ. Servidor público. Redução de vencimentos. Mandado de segurança preventivo. Direito líquido e certo. Prova pré constituída. Justo receio. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência ou não de direito líquido e certo para impetração do mandado de segurança preventivo, bem como da suficiência de prova pré-constituída de justo receio ou de efetiva ameaça de lesão, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provi

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