(DOC. VP 240.6240.9262.1233)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de inexistência de relação jurídica. Obrigações pré- contratuais. Reconhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Violação da adstrição. Não ocorrência. Cobrança. Valores devidos. Reexame de prova.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. 3 -

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