Jurisprudência sobre
reexame de prova vedacao
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101 - TJPE. Seguridade social. Reexame necessário e apelação cível. Incorporação de gratificação aos proventos de aposentadoria. Inaplicabilidade da lce 13/95. Incidência da lce 78/05. Provimento parcial do recurso.
«1. A sentença se mostra fundamentada, explicitando as razões para o acolhimento do pleito formulado pela parte autora, fazendo menção a elementos do caso concreto e informações constantes dos autos, razão pela qual não merece acolhimento a preliminar de nulidade ante a ausência de fundamentação. ... ()
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102 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor. Critérios do Juiz. Reexame no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 6º, VII.
«A inversão do ônus da prova, condicionada à verossimilhança da alegação e à hipossuficiência do consumidor, ao critério do juiz, implica reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.... ()
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103 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Produção de prova. Inversão do ônus da prova. Inexistência de automaticidade. Necessidade de apreciação pelo Juiz. Revisão de tais requisitos importa em reexame fático-probatório. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 7/STJ.... ()
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104 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Redução do valor de prestação alimentícia. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º e seu, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Culpa concorrente. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dano moral. Redução de valor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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106 - TJMG. Adicional de insalubridade. Assistente odontológica. Reexame necessário e apelações cíveis. Ação ordinária. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Acolhimento parcial. Mérito. Assistente odontológica do município de mariana. Adicional de insalubridade. Verba devida. Termo inicial. Edição da Lei municipal 2.201/2008. Base de cálculo legal. Súmula vinculante 04 do STF. Reflexos. 13º salário, férias e terço constitucional. Sucumbência recíproca configurada. Sentença parcialmente reformada
«- A modificação operada pela Emenda Constitucional 19/1998 no art. 39 da CR/88 não implica qualquer vedação a que o legislador infraconstitucional, por liberalidade, assegure aos servidores públicos o direito à percepção de adicional de insalubridade, não se podendo admitir, todavia, que eventual omissão legislativa seja sanada pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes consagrado no art. 2º da CR/88. ... ()
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107 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Reexame de prova. Súmula 126/TST
«1. Se o Regional, embasado nas provas dos autos, conclui pela não configuração de grupo econômico e, assim, exclui da relação processual determinada empresa, a alegação de existência de elementos para caracterização da responsabilidade solidária demanda reapreciação de fatos e provas, inviável em sede extraordinária, à luz da Súmula 126/TST. ... ()
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108 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Confissão. Reconhecimento de delação premiada. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que não estão presentes os requisitos legais exigidos para reconhecer a delação premiada, entender de forma diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, segundo o teor do referida Súmula 7/STJ. ... ()
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109 - STJ. agravo interno no recurso especial. Extinção do feito. Análise do mérito. Ausência. Propositura da demanda. Autor falecido. Relação processual. Inexistência. Circunstâncias dos autos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valoração da prova.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Ofensa. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade. Reclamação. Improcedência. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - A revisão do acórdão recorrido que julgou improcedente a reclamação por compreender que o ente público reclamado não desobedeceu à autoridade da coisa julgada suscitada pela reclamante encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois pressupõe o reexame do inteiro teor desse título judicial, que, nos presentes autos, configura elemento de prova. ... ()
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111 - TJSP. Imprescindibilidade da prova de que o candidato a Agente Comunitário de Saúde resida no local de atuação em data ao menos contemporânea ao edital. Exigência que tem por escopo a eficácia do serviço prestado, em razão da proximidade física e do conhecimento do agente em relação ao contexto social da comunidade a ser atendida. Ausência de ilegalidade. Inteligência da Lei 11.350/2006, art. 6º, I. Precedente. Na espécie, o edital estabeleceu a comprovação como fase do certame, sem possibilidade de prorrogação do respectivo prazo. Exigência do edital inatendida. Direito inexistente. Recurso oficial provido
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112 - STJ. Processual civil e administrativo. Educação. Jubilamento. Relação de consumo. Hipossuficiência dos autores. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, ao manter a inversão do ônus da prova, consignou: «no presente caso está explícita a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora em comprovar que não foi instaurado um procedimento administrativo para a declaração de jubilamento dos alunos interessados. Assim, não há como rever tais conclusões sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Ausência dos requisitos. Relação locatícia. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa.... ()
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115 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa.... ()
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116 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Caso em que a ora agravante sustenta nulidade do acórdão proferido na origem por cerceamento de defesa, tendo em vista posterior julgamento antecipado de mérito. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. CDC. Incidência. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Hipossuficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ).... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Redução da capacidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para constatar se restou demonstrado a redução da capacidade para o trabalho haveria necessidade de análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível na via estreita do recurso especial.... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Redução da capacidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para constatar se restou demonstrado a redução da capacidade para o trabalho haveria necessidade de análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível na via estreita do recurso especial.... ()
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120 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Valoração dos critérios jurídicos. Conceito e distinção. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A situação descrita nos presentes autos não desafia o óbice da Súmula 7/STJ. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada na Responsabilidade Civil do Estado, por danos materiais e morais, decorrente do falecimento de vítima, ocasionado por errôneo planejamento de ação policial, que impõe a inversão do «onus probandi. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Lei local. Exame. Inviabilidade.
1 - É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa.... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de factoring. Cerceamento de defesa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Produção de prova pericial. Necessidade. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CDC. Inaplicabilidade. Capitalização de juros. Taxa de juros. Súmula 283/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Vício de consentimento. Reexame de prova.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Valor do imóvel. Perícia. Oitiva do perito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de sindicar a necessidade de oitiva do perito para formar a convicção do juízo a quem é destinada a prova, e que concluiu pela suficiência das respostas que lhe foram apresentadas, é providência que demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que atrai a vedação da Súmula 7/STJ. ... ()
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124 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Recurso especial. Rurícola. Comprovação de tempo de serviço. Ação declaratória. Reconhecimento pelo Tribunal «a quo do início razoável de prova material. Vedação do reexame de prova em sede especial. Súmula 07/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Se o acórdão recorrido reconhece a existência de início de prova material capaz de comprovar a atividade rural do autor, torna-se inviável a via do recurso especial, na qual é vedado o reexame do acervo probatório (Súmula 07/STJ).... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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126 - STJ. Ação de indenização. Defeitos em edifício. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade da incorporadora. Reexame de prova.
«1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista na Súmula 282/STF. ... ()
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127 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Existência de união estável. Relação não demonstrada. Reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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128 - STJ. Recurso especial. Processo administrativo ético-profissional. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Contradita de testemunhas. Necessidade de reexame de fatos. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A verificação da existência de cerceamento de defesa em processo administrativo ético-profissional, pela ausência de oportunidade outorgada ao acusado de contraditar testemunhas, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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129 - STJ. Processual civil. Princípio do livre convencimento motivado. Indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, podendo, em decisão adequadamente fundamentada, deferir ou indeferir a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acolhendo a tese da parte recorrente acerca de suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável, por meio de Recurso Especial, conforme entendimento uniformizado do STJ, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Relação de consumo. Fato do serviço. Inadimplemento absoluto. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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131 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Relação de consumo. Fato do serviço. Inadimplemento absoluto. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em apelação. Inexistência. Distribuição decorrente da instrução. Revisão que impõe reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Valor da indenização. Revisão. Descabimento.
«1. Ao contrário do afirmado pela recorrente, não houve inversão do ônus da prova em apelação, mas apenas a distribuição dos ônus conforme o que dispõe o CPC/1973, art. 333. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de prova. Reexame fático-probatório. Inversão do ônus da prova. Súmula 7.
«1. O agravante limitou-se a mencionar, genericamente, que houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIsem, contudo, esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal de origem foi omisso, atraindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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134 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Uso de violência extrema contra vítima idosa. Prova testemunhal. Absolvição. Afastamento da agravante e reconhecimento da atenuante. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A pretendida absolvição do réu ou a redução de sua pena com o afastamento de agravante e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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135 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de prova indeferimento fundamentado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem reconheceu que não houve ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa pelo indeferimento de provas em relação ao auxílio-alimentação. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração de cotejo analítico. Falta de prequestionamento. Vedação ao reexame da prova.
«1. Para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas. É indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia evidente a similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como a interpretação oposta. ... ()
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137 - TJPE. Seguridade social. Apelação. Reexame necessário. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação nos autos de que a autora dependia economicamente da pensão do servidor falecido. Portanto, deve ser beneficiária da pensão por morte do mesmo.
«1. A controvérsia nos presentes autos tem como foco saber se a autora deve ser beneficiária da pensão por morte do ex-servidor José Zito de Souza Santos. ... ()
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138 - STJ. Recurso especial. Família. União estável. Concubinato. Natureza do envolvimento dos interessados. Necessidade de reexame de fato e prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Seria indispensável nova análise do acervo fático-probatório para concluir que o envolvimento entre os interessados se tratava de mero passatempo, ou namoro, não havendo a intenção de constituir família.... ()
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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos materiais. Revelia. Matéria de defesa. Preclusão. Prova. Fatos constitutivos. Direito. Autor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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140 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que se discute a prestação de serviços públicos por concessionárias. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Destinatário da prova. Instância ordinária. Perícia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Disssídio jurisprudencial. Prejuízo.
1 - A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao Juízo, como destinatário final da prova, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de prova. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Rever o entendimento do tribunal de origem, de modo a investigar a extensão das obrigações de cada um dos envolvidos na relação contratual litigiosa, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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144 - STF. «Habeas corpus. Júri. Homicídio. Pronúncia decretada pelo STJ, em recurso especial criminal. Existência de prova nos dois sentidos. Reexame de fatos e provas. Vedação. Revalorização da prova. Precedente do STF. Súmula 7/STJ. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121. CPP, arts. 408, 413 e 647.
«1. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que «deve ser conhecido e concedido pedido de habeas corpus, quando o Superior Tribunal de Justiça tenha dado provimento a recurso especial, para pronunciar o réu, mediante manifesta reapreciação dos elementos probatórios em que se baseou o acórdão impugnado. [HC 83.804, Rel.: Min. Cezar Peluso, DJ de 01/07/05]. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Relação de consumo. Entrega de bem diverso do que contratado. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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146 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Associação para o tráfico. Ausência de provas do vínculo estável e permanente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido da admissibilidade, uma vez observado o contraditório, da prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Contrato estimatório. Comissão. Relação jurídica. Prova. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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148 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA LOMBAR E JOELHOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO.
L.E.R./D.O.R.T. - JOELHOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL -Provado pericialmente inexistir liame entre as moléstias nos joelhos e o trabalho, jus não faz ao benefício acidentário - Sentença reformada - Improcedência decretada em relação aos joelhos. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Omissão. Acolhimento sem efeitos modificativos. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reapreciação de prova testemunhal. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, efetivamente não houve pronunciamento a respeito do pleito de reexame dos honorários advocatícios.... ()
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150 - STJ. Processual civil. Negativa de prestaçâo jurisdicional. Alegação genérica. Prequestionamento. Ausência. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Nulidade processual. Prova do prejuízo. Necessidade.
1 - A admissibilidade do recurso especial quanto à suposta violação do CPC/1973, art. 535 exige que a parte recorrente indique, de forma clara e suficiente, a causa de pedir e os vícios específicos que comprometeriam o acórdão recorrido, sendo certo que a ausência de especificação dos pontos tidos como omissos inviabiliza o recurso, conforme dispõe a Súmula 284/STF.... ()
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