(DOC. VP 160.1331.7000.3400)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de prova indeferimento fundamentado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu que não houve ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa pelo indeferimento de provas em relação ao auxílio-alimentação. 2. É entendimento do STJ que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, pelo princípio do livre convencimento motivado. Aferir se as provas são suficientes (ou não) para análise de eventual violação do CPC/1973, art. 333 demandaria o reexame de matéria fática. 3. «A al

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