Jurisprudência sobre
reexame de prova vedacao
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151 - STJ. Processual civil. Valor da multa. Redução. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem reduziu o valor da multa diária considerando o cumprimento da ordem judicial e a fim de não configurar o enriquecimento sem causa do particular, in verbis: «Portanto, atingido o fim para o qual foi instituída a multa diária, frise-se o cumprimento da obrigação, pode o juiz entendendo ser desnecessária a medida, reduzir ou excluir no todo a multa imposta, conforme dispõe o § 1º, do CPC/2015, art. 537. Assim, não há que se falar em direito ao recebimento da multa no valor original de R$ 16.599,00 (dezesseis mil e quinhentos e noventa e nove Reais), em razão da espera suportada pela particular, uma vez que a medida visa, unicamente, assegurar a efetivação da tutela jurisdicional, a qual no presente caso foi atingida. No entanto, suprimir totalmente a multa, seria incentivar o Poder Público a descumprir ordens judiciais no prazo fixado. Ademais, importante consignar que a demora da entrega de 60 (sessenta) dias para uma pessoa que está acometida de doença grave, como é o caso dos autos, não se afigura razoável, nem proporcional, motivo pelo qual a multa deve ser reduzida a R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), valor esse que não configurará enriquecimento sem causa da particular". ... ()
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152 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Comprovação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Impossibilidade.
«1 - A instância de origem emitiu julgamento de valor sobre matéria de fato e probatória e constatou que o recorrente não logrou comprovar, por documento idôneo, que concluiu o curso de especialização exigido no edital do certame para a contabilização na prova de títulos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Anticoncepcional ineficaz. Gravidez indesejada. Nexo de causalidade não comprovado. Reexame de prova. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Interesse de agir. Situação atual. Dúvida. Inexistência. Acórdão combatido. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica, ou seja, a ação declaratória não consubstancia via adequada para obter-se pronunciamento judicial acerca da existência ou inexistência de relação jurídica genérica e abstrata, lastreada unicamente na interpretação em tese de dispositivo legal, sem que se indique a repercussão do provimento postulado na esfera jurídica da parte interessada (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10/11/2008)» (AgRg no Ag 1319141, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 17/10/2011). ... ()
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155 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Demonstrada a irregularidade na medição do consumo. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática dos autos, entendeu pela procedência da inversão do ônus da prova no caso e que ficou comprovada a irregularidade na medição do consumo, o que gerou cobrança indevida. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Fração de redução. Alteração. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a fração a ser utilizada para diminuição da pena, pela tentativa, demanda, conforme ressaltado no decisum recorrido, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados nas formas tentada e consumada. Ilicitude da prova papiloscópica. Falta de prequestionamento. Insuficiência probatória. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.
«1 - A falta de prequestionamento em relação à ilicitude da prova - não houve debate específico acerca do tema pelo Tribunal a quo - impede o conhecimento dessa questão por esta Corte. ... ()
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158 - TJMG. Execução fiscal. Penhora de imóvel público doado. Processual civil e administrativo. Embargos de terceiro. Imóvel doado pelo município de três corações a particular. Ulterior penhora em sede de execução fiscal manejada pelo estado de Minas Gerais. Alegação de reversão da doação. Ausência de prévio procedimento. Prova do descumprimento das condições legais. Ausência. Prazo fixado para as cláusulas de intransmissibilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade já transcorrido ao tempo da penhora do imóvel. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios. Redução. Sentença reformada em parte
«- A reversão ao patrimônio público de imóvel doado a particular depende de procedimento prévio, ainda que administrativo, capaz de desconstituir a operada transferência da propriedade. ... ()
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159 - STJ. Recurso especial criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Revisão do decidido na instância de origem. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPP, art. 593, III, «d. Lei 8.038/90, art. 26.
«A verificação de ser o julgamento contrário à prova dos autos demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento defeso na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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160 - TST. Ação rescisória. Relação de emprego. Reexame da prova. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.
«Não logra êxito pretensão rescisória, calcada em violação dos arts. 3º da CLT e 1.188 do CCB, visando a demonstrar que a relação empregatícia reconhecida pela decisão rescindenda entre taxista e empresa de prestação de serviços de táxi seria, na realidade, de locação de veículo, tendo em vista que importaria em reexame da prova, vedado em sede rescisória. Recurso ordinário desprovido.... ()
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161 - TJPE. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Apelação cível. Impossibilidade de reexame necessário. Valor inferior a 60 salários mínimos. Acidente de trânsito. Buraco em rodovia estadual. Sinalização deficiente. Presentes os elementos essenciais da responsabilidade civil. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. Não é o caso de Reexame Necessário. É que o valor perseguido pela parte autora é de R$ 20.490,00 (vinte mil quatrocentos e noventa reais) que, ainda no ano de 2009, não ultrapassava 60 salários mínimos como dispõe o CPC/1973, art. 475. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte com base no conteúdo fático dos autos entendeu que «No caso dos autos, a impetração não veio guarnecida com prova pré-constituída a embasar o pleito deduzido nesta escorreita via, já que a impetrante não juntou aos autos nenhum documento apto a provar, de forma inequívoca, que a redução do lançamento foi efetuada de forma legítima, o que poderia ser feito com a juntada dos registros contábeis e fiscais da empresa. Isso porque a compensação tributária pressupõe a prévia existência de créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo para com a Fazenda Pública (art. 170 CTN). Assim, a mera alegação da existência de credito tributário, oriundo de pagamento a maior, para fins de restituição/compensação, sem a necessária e suficiente comprovação nos autos do direito creditório vindicado, não autoriza o seu reconhecimento. ... ()
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163 - STJ. Processual civil e administrativo. Inversão do ônus da prova. Concessionária de energia elétrica. Causa excludente de responsabilidade. Não demonstração. Danos materiais. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no instrumento. Ação regressiva de ressarcimento. Transporte marítimo. Seguro. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de relação de consumo. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «Não se aplica ao caso as regras do CDC, haja vista que a empresa seguradora não pode ser considerada consumidora".... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Reexame de prova. Pedido. Julgamento ultra petita. Súmula 7/STJ. Doação. Simulação. Nulidade. Reexame de prova. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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167 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pensão alimentícia. Redução do valor dos alimentos. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de redução). Reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Quotas sociais. Possibilidade. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal de origem. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária à prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao apreciar o recurso da acusação e diante da análise do conteúdo fático probatório, entendeu que ao absolverem a ré considerando ter ela agido sob o pálio da excludente da legítima defesa, os jurados desviaram-se dos fatos apurados, alcançando solução em desconformidade com a prova coletada, ensejando, com isso, a cassação do veredicto proferido. ... ()
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171 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Embargos à execução. Compensação. Prova documental. Pretensão de reexame de provas (súmula 7/STJ).
1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu que os documentos juntados pela recorrente não contém dados suficientes para se apurar a dedução questionada, além de não comprovarem terem sido restituídas parcelas do IR, cuja repetição foi determinada no título executivo judicial.... ()
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172 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Razão de decidir. Impugnação insuficiente. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - É deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional que aponta genericamente a existência de omissão acerca de determinado ponto sem explicar o que sobre ele deveria ser esclarecido no acórdão recorrido e a relevância disso no resultado da demanda. Inteligência da Súmula 284/STF.... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico.
1 - Correta a decisão que aplicou o teor da Súmula 284/STF em relação ao CPC, art. 535, porque não apresentou o recorrente, com clareza e objetividade, quais os fatos que amparam a suposta violação.... ()
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Competência do STJ. Unificação do direito infraconstitucional. Cr, art. 105, III. Simulação no contrato de compra e venda e inobservância da função social do contrato. Não caracterização. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Inexecução parcial do contrato por culpa ou má-fé de terceiros. Não configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - Quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, é inviável a análise da matéria, por não estar incluída na competência do STJ de unificação do direito infraconstitucional, conforme o disposto no CR, art. 105, III. ... ()
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175 - STJ. Administrativo. Tributário. IPTU. Valor venal do imóvel. Honorários. Juízo de equidade. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Recurso especial não conhecido diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, de modo a inverter o julgado em relação ao juízo de equidade pelo qual foram fixados os honorários advocatícios na origem. ... ()
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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Reconhecimento de nulidade do ato. Ausência de previsão legal de decadência. Análise. Reexame de prova s. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o caso é de reconhecimento de nulidade do ato e, portanto, não há previsão legal de decadência, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de redução). Reexame de prova.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de redução). Reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de redução). Reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Testemunha. Valor probante. Inversão de ônus da prova. Análise de fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à alegada necessidade de inversão do ônus da prova e de reconhecer a relação entre as partes como sujeita ao CDC, pois o seria utilizado pela recorrente na condição de software destinatária final, bem como o fato de o acórdão combatido ter conferido valor probante à testemunha sem conhecimento dos fatos, rever tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. vido.... ()
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181 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Troca do hidrômetro. Falha na medição. Laudo unilateral. Inexigibilidade do débito. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base nos elementos de convicção dos autos, pela inexigibilidade do débito cobrado e pela procedência da inversão do ônus da prova. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Desobediência. Falta grave. Pedido de absolvição por ausência de prova. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.
1 - A não obediência às ordens recebidas dos agentes da unidade prisional constitui falta grave.... ()
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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova pericial. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Reexame de provas.
«1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ação indenizatória. Prescrição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Assentando o aresto recorrido que «Quanto à incidência prescricional, entendo que agiu com acerto o Magistrado Monocrático, vez que houve a interrupção através de protesto. De fato, conforme demonstra o documento acostado às fls. 53, os prepostos da Apelada somente tomaram conhecimento da paralisação da obra em 07 de novembro de 1994, como se observa do visto aposto na parte de baixo da folha. A partir desta data começou a fluir o prazo prescricional de cinco anos. Às fls. 110/verso encontra-se a certidão que demonstra a interrupção do prazo prescricional, ocorrido no dia 25 de outubro, pouco antes de findo o referenciado prazo de cinco anos. Assim, comprovado está que não houve a prescrição alegada, razão pela qual deve ser a sentença mantida neste aspecto. Quanto ao pagamento da fatura referente à 16ª medição, o Magistrado a quo entendeu que tal fato não foi objeto de impugnação por parte do Estado do Tocantins, aqui Apelante, tornando-se, portanto, incontroverso. Na verdade, ao analisar os autos, vê-se a fatura 078 acostada às fls. 60 dos presentes autos, relativa à 16ª medição. Por outro lado, é de se levar também em consideração que o perito afirma que todas as faturas foram quitadas, fato reconhecido pelo próprio Magistrado em sua sentença (fls. 586/587). Consectariamente, a sua revisão importaria no reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos, exame este que é vedado à esta Corte Superior, em sede de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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186 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Relação de consumo. Vícios do produto. Veículo zero quilômetro. Problemas solucionados no prazo legal. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no agravo. Penhora sobre faturamento. Redução de percentual. Ausência de prova de inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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188 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Servidora Pública Estadual. Técnica de Laboratório. Instituto Adolfo Lutz. Comprovada a perseguição que sofreu a autora em decorrência dos processos administrativos disciplinares e sua transferência imotivada para o setor de vendas e compras. Circunstâncias em que a autora passou a receber tratamento diferenciado em relação aos demais colegas. Ocorrência de perseguição funcional por parte da superiora hierárquica, conhecida por sua impertinência em relação aos funcionários com os quais pudesse «se invocar. Colheita de indícios, ou mesmo provas indicativas de intolerância e irrazoabilidade. Mudança da autora para outro setor decorrente de ato imotivado, inclusive pelo cargo a que prestou o concurso público. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em trinta e cinco mil reais. Manutenção desta importância. Inaplicabilidade da Lei 11960/2009 em demandas ajuizadas antes da sua vigência. Recurso da Fazenda do Estado desprovido. Recurso da autora provido parcialmente apenas para a adequação da remuneração ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º.
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189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Plano de expansão de telefonia comunitária. Comprovação de relação jurídica. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ... ()
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190 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa e necessidade de prova técnica. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «3.1 A recorrente alega cerceamento de defesa pelo fato do magistrado singular indeferir o pedido de oitiva de testemunhas e prova pericial. 3.2 Porém, o que se verifica é que os fundamentos expostos não caracterizam cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador é dado indeferir diligências que lhe pareçam inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o CPC/2015, art. 370. 3.2.1 Dessa forma, tendo o magistrada sentenciante demonstrado a sua satisfação em relação às provas constantes no feito, não se afigura qualquer ilegalidade quanto ao imediato julgamento do processo, sem a prova testemunhal considerada inútil e protelatória para o desate da lide. (fl. 319)». ... ()
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191 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Condenação em dano moral. Redução. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão de apelação asseverou, com base nos elementos de fato e na prova dos autos, que ficaram comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, levando em conta que a agravada foi presa ilegalmente, sob a acusação de transmitir a terceiros o vírus HIV, enquanto sequer era portadora da doença referida. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico. Causa de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Em havendo o Tribunal de origem expressamente sopesado a circunstância relativa à quantidade da droga na fixação do patamar da causa especial de redução de pena do parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração fixada, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Plano de expansão de telefonia comunitária. Comprovação de relação jurídica. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Depoimento dos policiais. Prova idônea. Tribunal de origem que absolveu o agravado. Pleito pela condenação. Caso de reexame fático-probatório, e não de valoração da prova.
«1. Segundo entendimento desta Corte, o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal (HC 236.105/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/6/2014). ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Prova pericial. Nova prova. Redução dos honorários do primeiro perito. Prequestionamento. Fundamento não impugnado. Agravo interno. Não conhecimento parcial. Laudo inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No agravo interno, a ausência de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada enseja o não conhecimento do recurso no referido ponto. ... ()
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196 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade. Sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Reexame de prova. Dissolução irregular não comprovada. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte a quo expressamente afirmou não estarem presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade dos recorridos, nos termos do CTN, art. 135, uma vez que não se verificou a dissolução irregular da empresa. Assim, impossível se afigura, nesta via recursal, o reexame desse juízo de fato, dada a vedação contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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197 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Comprovação. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que a agravante não comprovou o alegado, e que é dela o ônus da prova quanto à insurgência contra o procedimento de apuração de irregularidade na medição de energia elétrica realizado pela concessionária. ... ()
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198 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e danos morais. Regularidade na contratação. Inexistência de prova de falsificação de assinatura. Reexame de fatos e provas. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ no julgamento do Tema 1061 firmou a seguinte tese: «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)..... ()
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199 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Interrupção e oscilações no fornecimento. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.
«1 - Em relação à violação apontada ao CPC/2015, art. 373, I, visto que a recorrida não teria provado a ocorrência das oscilações e interrupções do serviço de fornecimento de energia elétrica, cito trecho do voto condutor (fls. 440-441, e/STJ): «(...) Efetivamente, no caso dos autos, cabe ao autor demonstrar que os serviços são prestados de forma inadequada, conforme mencionado na inicial. E à ré agravada, provar que fornece energia regularmente, de forma contínua e constante. Tendo sido fixados como pontos controvertidos a serem objeto de prova exatamente os fatos positivos e a adequação da infra-estrutura da ré, verifica-se que esses temas dizem respeito à prova dos fatos alegados pela ré em sua defesa, e não do direito invocado pelo autor. ... ()
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200 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA, TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADE DO FEITO -TESES NÃO ARGUIDAS A TEMPO E MODO - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO - REEXAME DA PROVA - INVIABILIDADE.
A revisão criminal não se presta a analisar teses não arguidas a tempo e modo ou reavaliar a prova produzida no processo, visto não se tratar de recurso, mas ação penal constitutiva de natureza complementar. A ausência de injustiça e de erro na dosimetria das penas impede sua redução.... ()
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