(DOC. VP 241.1081.0268.9970)

STJ. Agravo regimental no instrumento. Ação regressiva de ressarcimento. Transporte marítimo. Seguro. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de relação de consumo. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Não se aplica ao caso as regras do CDC, haja vista que a empresa seguradora não pode ser considerada consumidora". 2 - As conclusões da Corte a quo acerca do mérito da demanda decorreram da análise do conjunto fático probatório carreado aos autos. Para o acolhimento da tese da recorrente, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame das provas, o que é vedado em sede de recurso especial a teor do Enunciado 7/STJ. 3 - Agravo regimental q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote