Jurisprudência sobre
reexame de prova vedacao
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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica do consumidor. Verossimilhança. Taxa juros. Bonificada. Requisitos. Reexame. Contexto fático probatório. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A discussão acerca do cabimento, ou não, da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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402 - STJ. Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva e ocorrência de prescrição. Concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Verificação dos requisitos. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7.
I - Tendo consignado o Acórdão recorrido que não existem nos autos elementos suficientes para se poder aferir quanto à ilegitimidade passiva da executada, bem como em relação à ocorrência de prescrição, essa conclusão não poderá ser revista em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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403 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste de vencimentos. Urv. Conversão. Compensação com valores pagos mediante acordo coletivo. Alegação de ofensa à coisa julgada. Reexame de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que, tendo o Tribunal de origem concluído pela identidade de natureza jurídica entre as parcelas de vencimentos objeto de compensação – para pagamento de diferenças decorrentes de errônea conversão de vencimentos de servidores em URV, concluindo que deveriam ser compensados em relação a valores pagos, mediante acordo coletivo, pelo Banco Central do Brasil –, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 07/STJ. ... ()
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404 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste de vencimentos. Urv. Conversão. Compensação com valores pagos mediante acordo coletivo. Alegação de ofensa à coisa julgada. Reexame de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que, tendo o Tribunal de origem concluído pela identidade de natureza jurídica entre as parcelas de vencimentos objeto de compensação – para pagamento de diferenças decorrentes de errônea conversão de vencimentos de servidores em URV, concluindo que deveriam ser compensados em relação a valores pagos, mediante acordo coletivo, pelo Banco Central do Brasil –, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 07/STJ. ... ()
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405 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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406 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Seringueiro. Percepção cumulativa de benefícios assistenciais. ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.
«1 - Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. ... ()
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407 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Seringueiro. Percepção cumulativa de benefícios assistenciais. ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.
«1 - Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Prescrição. Negativa de cobertura. Fisioterapia. Limitação de sessões. Conduta abusiva. Jurisprudência pacífica. Prova. Cláusula contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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409 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização por tentativa de homicídio ocorrida em estabelecimento prisional. Redução do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade.
«1. A revisão do valor da indenização somente é possível, em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, todavia, não se configurou. ... ()
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410 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato. Verificação acerca da ocorrência de quitação. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Sumula 5/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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411 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Morte de menor por afogamento em piscina de hotel durante limpeza. Revelia e inversão do ônus da prova. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Verba honorária. Alteração de critérios. Matérias que demandam reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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412 - STJ. Administrativo e processual civil. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Indenização por dano moral. Revisão. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou a empresa concessionária à indenização por danos morais, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por período demasiadamente longo. A suspensão de energia, embora decorrente de fortes chuvas, foi superior ao lapso permitido pela Agência Reguladora. ... ()
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413 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 437, e ss. e Lei 8.213/1991, arts. 19 e 20, II. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmulas 282/STF e Súmula 356/STF. Lesões por Esforço Repetitivo - LER. Redução da capacidade laborativa. Reexame de prova.
«I. Inadmissível recurso especial quanto a questões que não foram apreciadas pelo e. Tribunal a quo. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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414 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de reexame de provas. Recorrente que alega inadequada valoração da prova pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provas robustas no sentido da condenação. Agravo conhecido. Recurso não provido.
I - Caso em exa me... ()
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415 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Adicional de produtividade. Inversão do ônus da prova. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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416 - STJ. Direito processual civil. Ausência de omissão. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada amparou-se nos seguintes fundamentos: (a) ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (b) óbice da Súmula 7/STJ; (c) falta de prequestionamento.... ()
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417 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) o Tribunal a quo decidiu que o embargante não logrou comprovar os requisitos para a concessão do benefício. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demanda alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo aresto impugnado, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. CDC. Cláusula. Contrato de cartão. Vantagem exclusiva. Abusividade. Necessidade de revisão. Incidência da súmula 5/STJ. Redução da multa. Revolvimento de matéria fáctico-Probatória. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso na análise das cláusulas contratuais, que «não foi possível, nem seria possível mesmo à apelante afastar a pecha de abusividade na cláusula 5 do contrato de seguro que deu azo à situação infracional, tipificada, pois transfere a responsabilidade por eventual mau uso de cartão de crédito ao consumidor, fazendo-o de pronto, contratualmente, sem que se fale em apuração da responsabilidade pelo ato ilícito ou danoso, a inversão desse entendimento requisita o reexame do contrato de cessão de créditos, o que é inadmissível na via eleita, ante o disposto na Súmula 5 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.... ()
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419 - TJSP. Mandado de segurança. IPVA. Impetração por motorista portadora de deficiência em busca de isenção. Situação sob vigilância do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual 17.473/2021. Prova sobre deficiência moderada, produzida pelo IMESC e favorável à impetrante. Recurso e reexame necessário desprovidos
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420 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Reconhecimento. Impossibilidade jurídica. Pedido mandamental. Recorreção e atribuição de nota. Prova. Concurso público. Pretensão. Reexame. Causa. Mérito. Inviabilidade.
«1. O acórdão embargado reconheceu ter havido a dedução de pedido juridicamente impossível porque almejava a parte a correção e atribuição de nota a prova em determinado concurso público, por isso sendo mantida, em grau recursal ordinário, a denegação do mandado de segurança. ... ()
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Presença dos requisitos. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CCB/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). ... ()
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422 - STJ. previdenciário. Processual civil. Produção de prova. Indeferimento. Faculdade do juízo. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício acidentário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que « o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. « ( AgRg no AREsp 342.927/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 12/9/2016). ... ()
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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade de veículo. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 502. Coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Em relação à propriedade do veículo, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar as alegações da parte agravante, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Franquia. Contrato. Revisão. Franqueadora. Serviços prestados. Deficiência. Royalties. Redução. Inadmissibilidade na hipótese. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes. ... ()
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425 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção de prova antecipada. 1. Verbas sucumbenciais. Ausência. Pretensão resistida. Inversão. Entendimento. Necessidade. Reexame. Fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo improvido.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (acerca da ausência de pretensão resistida e eventuais desdobramentos) demandaria o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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426 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Pagamento indenizatório incorreto. Novo exame da prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1.Tendo o tribunal de origem afirmado que «a apelante recebeu os valores determinados na r. Sentença, conforme os pareceres da contadoria judicial (fls. 312 e 335) e as guias de levantamento acostadas aos autos (fls. 301/302), qualquer conclusão em sentido contrário ao que decidiu o aresto atacado, notadamente no que tange à alegada alteração de critérios de cálculo e do valor indenizatório, envolve o reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a súmula 7/STJ, cuja redação é a seguinte. «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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427 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Representação comercial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Honorários de sucumbência. Reexame da prova dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, a prova é idônea, os termos de quitação são inválidos, a relação de representação comercial foi ininterrupta ao longo de mais de 30 anos e a prática «del credere está demonstrada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 2.1. A revisão, em recurso especial, do montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios deve ocorrer quando se distanciar dos critérios previstos em lei. Os honorários sucumbenciais das partes foram fixados dentro dos parâmetros legais, o que impede sua reapreciação pela incidência da Súmula 7/STJ. 2.2. Ademais, ressalvada a sucumbência mínima de uma das partes (parágrafo único do CPC/2015, art. 86), «havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023). ... ()
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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Compras não reconhecidas. Ausência de prova mínima de fraude. Verossimilhança das alegações. Reexame fático probatório.
«1. A Corte de origem concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações do consumidor no sentido de que houve fraude em suas compras realizadas no exterior, mesmo diante dos princípios protetivos que norteiam as relações de consumo. ... ()
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429 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução. Base de cálculo. Contribuição previdenciária patronal. Necessidade de produção de prova. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Princípio da persuasão racional. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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430 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Retenção. Indevida. Bens do locatário. Testemunhas. Prova pericial. Valores. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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431 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e contrabando. Pedido de absolvição. Reexame de prova. Inviabilidade. Pedido de redução da pena-Base. Matéria. Apreciada no habeas corpus 818.043/sp. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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432 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Locação. Fiança. Acordo que não configurou novação. Recurso especial. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7.
1 -- Tendo o Acórdão recorrido consignado que o acordo celebrado entre locador e locatário não configurou novação, apta a ensejar a liberação do fiador em relação ao pagamento dos aluguéis, não poderá a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... ()
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433 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prisão ilegal. Responsabilidade objetiva do estado configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação contra o Estado de Minas Gerais para pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de prisão equivocada realizada pelo Poder Público. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Homologação de laudo pericial. Exibição de documentos. Ônus da prova. Preclusão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Acidente de trabalho. Pensão por morte. INSS. Ação regressiva. Responsabilidade do empregador e do prestador de serviços reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Reexame de matéria fática. Produção de prova e cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da empresa prestadora de serviços, bem como da tomadora de serviços, derivada de negligência, com base nos elementos de prova constantes dos autos. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ação de busca e apreensão. Ônus da prova. Carência de ação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido apreciou as provas produzidas nos autos, analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide e fundamentou, de forma clara e suficiente, sua decisão. ... ()
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437 - STJ. Processual civil e tributário. Icms-Difal. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC. Mandado de segurança preventivo. Receio de lesão a direito. Ausência de prova pré-Constituída. Não cabimento do mandamus. Precedentes desta corte superior. Aferição da existência de prova pré- Constituída. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra decisão que concedeu liminar para determinar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL durante o ano de 2022. O Tribunal a quo extinguiu de ofício a ação mandamental e julgou prejudicado o agravo de instrumento, sob fundamento de que não havia prova pré-constituída, e que o contribuinte buscava declaração genérica do Poder Judiciário para fatos futuros.... ()
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438 - STJ. Tributário. Cisão de empresa. Alegação de ausência de comprovação da sucessão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária da empresa sucessora pelos débitos da empresa cindida. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. Hipótese em que o Tribunal local, ao analisar as provas produzidas, entendeu que a agravante é sucessora da empresa RCA International Commodities S/A. Por outro lado, a parte agravante sustenta que não houve comprovação nesse sentido. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Compensação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no CPC/1973, art. 219, § 5º(redação da Lei 11.051/04) , independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas (REsp 1.100.156/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 18.6.2009, aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008). ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Possibilidade de realização de medidas constritivas em relação a empresa em recuperação judicial. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Substituição. Prova pericial. Indeferimento. Sucumbência mínima. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão vinculada ao reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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444 - STJ. Administrativo. Acidente. Transporte público urbano. Majoração do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade.
«1. A revisão do valor da indenização somente é possível, em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, todavia, não se configurou. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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446 - STJ. Administrativo. Contrato. Efetiva prestação dos serviços. Prova. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Obrigação do ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao locupletamento ilícito.
1 - Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto para aferir a ausência dos requisitos legais a aplicação do, VI, § 1º, da Lei 8.666/1993, art. 57, é necessário exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, por demandar incursão no contexto fático probatório dos autos, defeso em recurso especial.... ()
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447 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Absolvição por insuficiência probatória. Prova produzida em juízo. Necessidade. Vedação à condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Princípio do in dubio pro reo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o Ministério Público pretendia a condenação dos recorridos, denunciados pelo crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). A sentença de primeira instância absolveu os réus com fundamento no CPP, art. 386, VII, em razão de fragilidade probatória quanto à autoria do delito, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.... ()
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448 - TJMG. Pensão por morte. Cancelamento. Novas núpcias. Apelação cível. Pensão por morte. Cônjuge. Cancelamento do benefício. Novas núpcias. Impossibilidade. Dependência financeira. Presunção. Ausência de provas em contrário. Direito ao restabelecimento da pensão
«- Nos termos da Lei 3.807/60, com a redação vigente à época do óbito, o cônjuge do segurado, para fins previdenciários, é considerado seu dependente, fazendo jus à pensão por morte. ... ()
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449 - STJ. Meio ambiente. Dano ambiental. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de nexo de causalidade entre a redução do volume/PIscosidade do rio são francisco e a conduta da chesf. Responsabilidade. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. ... ()
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450 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por erro médico. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - Ao decidir pela possibilidade de inversão do ônus da prova, o Tribunal de origem afirmou expressamente a presença dos requisitos autorizadores para a aplicação da referida regra probatória, notadamente porque o Distrito Federal possui melhores condições de esclarecer a adequação ou inadequação do serviço prestado. ... ()
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