(DOC. VP 200.2815.0010.4400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução. Base de cálculo. Contribuição previdenciária patronal. Necessidade de produção de prova. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Princípio da persuasão racional. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O CPC/2015, art. 370 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição d

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