Jurisprudência sobre
reexame de prova vedacao
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551 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Garantia de condenação de multa. Medida deferida à luz da prova indiciária da prática do ato de improbidade administrativa. Reexame dos fundamentos. Aplicação das Súmulas 7 e 83/ STJ.
«1. Deferida a indisponibilidade de bens em face da demonstração indiciária da prática do ato de improbidade administrativa, o (eventual) reexame dos seus fundamentos demandaria o cotejo com o conteúdo fático-probatório dos autos, atuação que encontra óbice na Súmula 7 - STJ. ... ()
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Dano moral. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Redução de valor. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração do dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Associação. Danos materiais. E morais. Ônus da prova. Honorários. Minoração. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.Também não se verifica a alegada vulneração dos CPC/2015, art. 489, II, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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554 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Premissas fixadas pelas instâncias antecedentes. Impossibilidade de reexame de prova. Regime aberto. Pena superior a quatro anos. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afirmação das instâncias antecedentes, com base no acervo probatório produzido, a indicar integrar o Agravante organização criminosa. ... ()
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555 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Supressão de instância. Argumentos não examinados no STJ. Estupro de vulnerável. Impossibilidade de reexame de prova. Crime hediondo. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício. Possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Precedentes.
«1. Não se admite recurso ordinário em habeas corpus quando os fundamentos não foram apreciados pelo Tribunal de origem. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Inventário. Ausência de demonstração de violação da norma legal. Súmula 284/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Existência de bens. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Os fundamentos do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de os herdeiros pleitearem a devolução de bens pessoais após o decurso de quase vinte anos; de não haver prova nos autos da existência dos supostos bens; da existência de alegações genéricas; e que em relação à pretensão de que os impostos e custas sejam pagos apenas após a vinda das declarações de rendimentos dos envolvidos, bem como esclarecimentos quanto à parte cabente ao espólio de Martha, que tal matéria é estranha à interlocutória agravada, não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por aplicação analógica. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviço. Omissão no acórdão de origem. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade do contrato. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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558 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. Teoria da asserção e da aparência. Aplicação. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Título executivo. Dispensa testemunhas. Entendimentos adotados nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva da agravante. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7. Denunciação da lide. Falta de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Inscrição indevida na serasa. Prova do dano. Desnecessidade. Redução do valor da indenização por danos morais. Descabimento.
1 -- A alegação de ilegitimidade passiva da agravante só poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Descumprimento de contrato de seguro. Indenização por danos materiais e morais. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Lucros cessantes. Reexame de prova. Descabimento. Mero descumprimento contratual. Dano moral. Afastamento. Redução dos honorários advocatícios. Descabimento.
I - Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()
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561 - STJ. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Inadimplemento. Erro na medição do consumo não demonstrada. Exigibilidade do débito. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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562 - STJ. Processual civil e administrativo. Legitimidade passiva da cesan. Responsabilidade civil. Fato da administração. Indenização por dano material e moral. Redução. Honorários. Súmula 7/STJ. «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
1 - Para afastar as premissas sustentadas pelo acórdão, que permitiram fixar a legitimidade passiva da Companhia Espírito Santense de Saneamento, bem como o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso, seria indispensável o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 11.343/2006, art. 34. Ilicitude da prova. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Não cabimento na via do writ. Agravo desprovido.
1 - A tese relativa à ilicitude da prova em razão do agravante não ser o proprietário da casa ou a pessoa informada na denúncia anônima não foi abordada pelo Tribunal a quo, o que impede a análise da questão diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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564 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Conexão. Ausência de prequestionamento. Envio de menor ao exterior mediante fraude. Adequação típica. Pena-base. Fundamentação idônea. Lei 8.069/90. Perdão judicial e redução da pena. Eficácia da contribuição. Reexame de prova.
«1. É inadmissível o recurso especial acerca de questão surgida no julgamento dos embargos e sobre a qual não foram opostos novos declaratórios para fins de prequestionamento. (Enunciados 282 e 356/STF). ... ()
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565 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Requerimento de gratuidade da justiça. Renovação a cada instância. Necessidade. Pensão por morte. Dependência econômica. Prova. Reexame. Impossibilidade.
«1. Conforme entendimento assentado por esta Corte, «o preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, outrossim, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores« (AgRg no EAREsp 321.732/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 23/10/2013). ... ()
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566 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Majoração de tarifa de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Requisitos do CDC, art. 6º, VIII verificados (hipossuficiência e verosimilhança). Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No caso de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é circunstância analisada caso a caso, em atendimento aos requisitos de verossimilhança e hipossuficiência, razão pela qual seu reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AREsp 237.430/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 19/02/2013, AREsp 183.812/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 12/11/2012. ... ()
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567 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 25, 59, 14, II, e § único, todos do CP. Homicídio. Legítima defesa de terceiros. Decisão dos jurados contrária a prova dos autos e fração de redução da tentativa. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem que entendeu que a decisão dos jurados não foi contrária à prova dos autos, e ainda, para alterar a fração referente à tentativa, seria necessário o reexame fático e probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Funcionário aposentado. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições. Lei 9.656/1998, art. 31. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. «A melhor interpretação a ser dada ao caput do Lei 9.656/1998, art. 31, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear (REsp 531.370/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe 6/9/2012). ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Funcionário aposentado. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições. Lei 9.656/1998, art. 31. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. «A melhor interpretação a ser dada ao caput do Lei 9.656/1998, art. 31, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear (REsp 531.370/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe 6/9/2012). ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contribuição adicional ao senai. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Aferição de cumprimento dos requisitos para cobrança. Atividade da empresa. Produção de prova pericial. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide, ainda que em sentido oposto à pretensão da parte recorrente, e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todas as alegações trazidas pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.11.2017; e REsp. 1.512.535, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9.11.2015. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Ação de cancelamento de protesto. Duplicatas sem aceite. Protesto do título. Ausência da prova do pagamento. Relação negocial entre as partes e entrega das mercadorias comprovadas. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Incidências das Súmulas 282 e 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Decisão agravada mantida
«1.- No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a prova produzida via documental e testemunhal foi suficiente para comprovar a relação negocial entre as partes, bem como a entrega das mercadorias, não existindo, destas forma, óbice para o protesto das duplicatas, ante a ausência de prova do pagamento. Assim, a convicção a que chegou a Corte Estadual decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial pela incidência do enunciado 7 desta Corte Superior. ... ()
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572 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Prescrição quinquenal. Redução do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação indenizatória contra a Fazenda Pública, a teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º, afastada a aplicação do Código Civil. (REsp 1.251.993/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2012) ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Critério da equidade. Irrisoriedade. Inexistente. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos nos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Coisa julgada. Legislação superveniente. Alteração dos aspectos formais da hipótese de incidência. Nova execução fiscal. Possibilidade. Trânsito em julgado. Questões não apreciadas. Súmula 7/STJ. Reexame de prova.
«1.1. A Súmula 239/STF, segundo a qual 'decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício, não faz coisa julgada em relação aos posteriores', aplica-se tão-somente no plano do direito tributário formal porque são independentes os lançamentos em cada exercício financeiro. Não se aplica, entretanto, se a decisão tratou da relação de direito material, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária. ... ()
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575 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Exploração de loteria. Omissões não verificadas. Matéria constitucional. Competência do STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Estado do Ceará e a empresa Comercial Escol Ltda. objetivando a suspensão de toda e qualquer espécie de jogos de azar ou sorteios, incluídos os bingos e loterias, especialmente a Loteria dos Sonhos, Tradicional e Totolec, explorados pela Loteria Estadual do Ceará, por intermédio da empresa ré. A sentença julgou improcedente a demanda (fls. 203-209, e/STJ).... ()
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576 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e apuração de haveres. Sociedade empresária. Inconformismo. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Prova testemunhal. Indeferimento. Discussão. Impossibilidade. Reexame do conteúdo fático probatório da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em discorrendo fundamentadamente o Tribunal estadual acerca da matéria suscitada nos autos, não há falar em omissão ou ausência de fundamentação que configure vício de prestação jurisdicional.... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Não incidência. Urgência não demonstrada. Rediscussão nesta sede. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial, ao julgar o Tema Repetitivo 988, consignou que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe de 19/12/2018).... ()
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578 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Não se conheceu do recurso especial em relação à existência do direito líquido e certo, objeto do mandado de segurança, por implicar em revolvimento doconjunto fático-probatório, com aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Valoração da prova. Princípio da persuasã o racional. Vícios e defeitos nos produtos. Substrato causal. Ausência. Reexame de fatos e provas. Vedação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial. Reconsideração.... ()
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580 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tese no sentido de que não é possível julgar extinto o processo de execução sem o prévio arquivamento dos autos. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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581 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Consórcio. Automóvel. Pessoa jurídica. Relação de consumo. Reexame de prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.078/90, art. 26.
«Consignou, expressamente, o Tribunal Sul-rio-grandense, que se ajustaram as partes envolvidas às definições contidas nos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista; portanto, determinar se a situação fática descortinada nos autos autoriza, ou não, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, na espécie, reclamaria o exercício de atividade incompatível com a via recursal eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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582 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 contradição verificada. Dispositivo legal debatido na origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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583 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido. Majoração dos honorários.
I - CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em ação de exigir contas relacionada a valores do Fundo 157. A parte agravante sustenta violação ao CPC, art. 1.022, má aplicação dos CPC, art. 550 e CPC art. 551, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. A parte agravada defende a manutenção da decisão de inadmissibilidade.... ()
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584 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. Responsabilidade civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Resolução da controvérsia com base em prova apresentada pelo réu. Impertinência do exame de regra procedimental. Omissão inocorrente. Exibição de documentos. Inexistência da prova. Análise da recusa na exibição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Briga entre consumidores por disputa de vaga em estacionamento. Fortuito externo. Evento imprevisível e alheio à atividade econômica desempenhada. Responsabilidade afastada. Jurisprudência consolidada. Análise do dissídio jurisprudencial obstado. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada quando o Tribunal de origem decide com base em prova sobre excludente da responsabilidade, sem avaliar o cabimento de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), considerada a impertinência da regra procedimental para a solução da controvérsia. ... ()
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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Execução de sentença. Ônus da prova. Inversão. Incidência do CDC. Possibilidade. Reexame das questões. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local ( acerca da possibilidade de se configurar uma relação de consumo; o agravante possuir melhores condições de fazer prova contrária e a hipossuficiência probatória da parte contrária) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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586 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por erro médico. Hipossuficiência da parte autora. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - Ao decidir pela possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora, a Corte de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual é cabível tal providência na ações que tratam de responsabilidade civil por erro médico, quando configurada situação de hipossuficiência técnica da parte autora, como na hipótese dos autos. ... ()
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587 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por erro médico. Hipossuficiência da parte autora. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - Ao decidir pela possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora, a Corte de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual é cabível tal providência na ações que tratam de responsabilidade civil por erro médico, quando configurada situação de hipossuficiência técnica da parte autora, como na hipótese dos autos. ... ()
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588 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por erro médico. Hipossuficiência da parte autora. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - Ao decidir pela possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora, a Corte de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual é cabível tal providência nas ações que tratam de responsabilidade civil por erro médico, quando configurada situação de hipossuficiência técnica da parte autora, como na hipótese dos autos. ... ()
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589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata. Prova da relação jurídica. Entrega das mercadorias. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, I, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional ou omissão no julgado. ... ()
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591 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem considerou não demonstrada a dependência econômica da autora em relação à filha falecida, sendo certo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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592 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º. Inexistência. Decisão de origem que entendeu ser insuficiente apenas prova testemunhal. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CTB, art. 131, I e do CCB/2002, art. 1.267. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«I - A respeito da alegada violação do CPC/2015, art. 373, §§ 1º e 2º, suscitada no apelo nobre, verifica-se que o acórdão recorrido assim tratou a questão (fls. 178-179) ao afirmar que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a alienação do automóvel. ... ()
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593 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de prova da união estável e da condição de companheira. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Danos morais. Procedimento dermatológico. Negligência demonstrada. Prova pericial. Faculdade do magistrado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Redução. Não cabimento. Razoabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Indeferimento de prova. Alegada violação aos arts. 330, I, e 333, II, do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Suposta ofensa aos CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973 acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de prova oral. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 24/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 17/06/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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596 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal e economia processual. Alegação de ilegitimidade passiva. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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597 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Condenação em dano moral. Redução. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a agravante limitou-se a transcrever ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico. ... ()
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598 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Aposentadoria especial. Violação manifesta de norma jurídica. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Prova nova. Sistema da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Inviabilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo ora recorrente contra o INSS — que pretende a desconstituição de acórdão proferido nos autos do processo 5005455- 90.2012.4.04.7112 — com base no art. 966, V, e VII, do CPC. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Art. 371 e 405 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Discussão relativa ã valoração de provas. Questão atrelada ao reexame de prova. Sumula 7 do STJ. Arts. Violados. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reparação de dano ambiental. Alegação de inadequada valoração da prova pericial produzida e de imparcialidade do perito. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - O Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE ajuizou ação contra Triângulo do Sol Autoestradas S/A. e outros objetivando a reparação do dano ambiental e dos prejuízos ocasionados pelos réus, bem como para que estes apresentem plano de ação para sanar a questão existente. Em sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o valor da reparação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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