(DOC. VP 208.3441.2003.4500)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. Teoria da asserção e da aparência. Aplicação. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Título executivo. Dispensa testemunhas. Entendimentos adotados nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da Lei 8.906/1994, art. 24, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas. 3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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