Jurisprudência sobre
reexame de prova vedacao
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701 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Juiz. Destinatário final da prova. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Atendimento de emergência/urgência. Carência. Recusa injustificada. Incidência da Súmula 568/STJ. Danos morais. Caracterização. Revisão. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O magistrado é o destinatário final das provas, a quem compete aferir a conveniência e necessidade da prova, de modo que a ele cabe indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC/2015, art. 370.... ()
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702 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e compensação por dano moral. Impugnaç ão da autenticidade da assinatura do contrato. Tema 1.061 do STJ. Ônus de provar da instituição financeira. Súmula 83/STJ. Perícia grafotécnica ou outro meio de prova. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Tema 1061 do STJ: «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e apuração de haveres. Sociedade empresária. Inconformismo. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Prova testemunhal. Indeferimento. Discussão. Impossibilidade. Reexame do conteúdo fático probatório da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à desnecessidade de realização de prova testemunhal, no caso dos autos, exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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704 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Falha na prestação de serviço. Venda de bilhetes de passagem para trecho incorreto. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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705 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha no serviço. Culpa concorrente. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e Súmulan. 182/STJ. Não provimento.
1 - Inadmissível o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INSUMO ALIMENTAR. NUTREN JÚNIOR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO. DEVER DE FORNECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.
1.O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza negativa, impondo à coletividade o dever de abstenção de atos que frustrem sua efetivação; por outro, apresentam-se como exortação a um Estado prestacionista. ... ()
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707 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio. Prescrição. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido em conformidade com pacífica Orientação Jurisprudencial. Revisão. Reexame de prova. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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708 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Danos morais. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, bem como interpretação de cláusulas contratuais, nos termos da vedação imposta pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado e corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Cpp. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes.... ()
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710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Imóvel. Vícios construtivos. Prova pericial conclusiva. Responsabilidade técnica da empresa ré. Afastamento. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa diária. Valor. Redução. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu, com base na prova pericial, que as deficiências constatadas na obra são decorrentes de vícios construtivos de responsabilidade técnica da empresa ré, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do art. 489, II e § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Apuração de eventual excesso de execução. Deferimento da realização de perícia contábil. Entendimento que decorre do livre convencimento motivado do magistrado. Recurso especial. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. - A reforma processual implementada pela Lei 11.382/2006, a qual incluiu vários dispositivos legais ao CPC/1973, dentre eles o art. 739-A, bem como alterou a redação de outros, teve como objetivo possibilitar a prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva e, no que tange aos embargos do devedor, passou-se a exigir, expressamente, que a alegação de excesso de execução seja feita com a discriminação dos valores que o embargante entende corretos, mediante apresentação de memória de cálculo. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Culpa exclusiva da vítima. Ônus da prova. Danos morais. Redução do valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da empresa pelo acidente fatal. Desse modo, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à culpa exclusiva da vítima, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 1.2. A insurgência recursal, a respeito de a parte realmente ter se desincumbido de seu ônus probatório e de ser errônea a distribuição de tal ônus, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se admite. 1.3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Serviços educacionais. Relação de consumo. Configuração. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Patologia psiquiátrica. Improcedência. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Produção de prova. Cerceamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, em razão de doença psíquica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, condenando o autor em honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, de ofício, afastou a condenação quanto aos honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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716 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio. Análise. Prejuízo.
1 – A Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no, I do mesmo dispositivo, admitindo prova em contrário. ... ()
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717 - STJ. processual civil e tributário. Bloqueio de ativos financeiros mediante penhora on-line. Prova insuficiente da impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X. Reexame fático probatório.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio de ativos financeiros via Sistema BACENJUD, com amparo no art. 854, § 3º, I, do CPC, mantenho o que foi consignado na sentença: Com relação à suposta impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud, em que pese os « precedentes suscitados pela embargante, há que destacar que a impenhorabilidade prevista em nosso sistema jurídico constitui exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor (CPC/2015, art. 789), não podendo ser atribuída interpretação que acabe por esgotar os meios de se solver a obrigação ora executada. Ou seja, se de um lado, o CPC/2015, art. 833 busca assegurara a dignidade do executado, lado outro, não se pode esquecer da sua responsabilidade patrimonial e da necessidade de garantir a segurança as relações jurídicas, sobretudo de cunho obrigacional, sob pena de comprometer o crescimento econômico do pais. Logo, a regra da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, em tese, se aplicam às reservas depositadas em cadernetas de poupança e, ainda assim, a jurisprudência vem flexibilizando nos casos em que dita conta não é utilizada para os fins a quem se destinam - garantir reserva de emergência/pequenos poupadores. Logo, a análise da impenhorabilidade de valores bloqueados depende da análise da natureza da conta em que se encontram disponíveis, bem como a natureza/origem dos próprios numerários constritos e da comprovação da ausência de outras reservas financeiras, não sendo possível, de plano, reconhecer a incidência do dispositivo do CPC/2015, art. 833, X de imediato. [...] (...) Dito isso, não havendo elementos que permitam analisar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, mantenho o bloqueio do montante de R$ 2.390,34 (dois mil trezentos e noventa reais e trinta e quatro centavos) depositados em conta de titularidade do executado. (fls. 383-384, e/STJ) ... ()
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718 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e ambiental. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Súmula 284/STF. Instrução normativa (ato normativo secundário). Honorários. Redução. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do CPC, art. 535, II, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão.... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Argumento defensivo não tratado na decisão agravada. Inovação recursal. Absolvição pelo tribunal do Júri. Recurso ministerial provido pelo fundamento de que a decisão foi contrária à prova dos autos. Submissão a novo Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Inexistência de ofensa. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de provas inviável em sede de habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - Em relação ao pleito de suspensão do processamento do feito em face à repercussão geral reconhecida, observa-se que tal matéria não foi tratada na decisão impugnada, eis que não trazida no arrazoado do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... ()
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720 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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721 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%. Títulos judiciais da justiça laboral. Relação jurídica estatutária. Competência da justiça comum. Remuneração nova. Absorção. Necessidade de prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Supressão do pagamento daquelas rubricas. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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722 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa da segurada, para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que «houve, destarte, remissão da lesão que acometeu a autora, certo sendo que a deflagração futura da mesma moléstia é mero exercício de adivinhação, o que, obviamente, não pode ensejar a concessão de benefício acidentário, que pressupõe a presença de lesão incapacitante atual e permanente, e, sendo assim, por inexistir esse pressuposto, não reconheceu o direito ao auxílio-acidente. ... ()
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723 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel penhorado. Ausência de registro da penhora. Prova da má-fé. Necessidade. Súmula 375/STJ. Ausência de demonstração da má-fé do terceiro embargante. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Natureza do contrato e da posse exercida. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
1 - É pacífico nesta Corte que, não havendo registro da penhora, compete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ). ... ()
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724 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IRDR - TEMA 85 - TJMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR INVÁLIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUINDO TAL PRESUNÇÃO - PENSÃO DEVIDA - TERMO INICIAL - ÓBITO DO GENITOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS.
O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que se busca o pagamento de pensão, conforme decidido no IRDR - Tema 85 - TJMG. Compete ao julgador gerir o processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias. Constatado que a prova pretendida não teria o condão de interferir no resultado do julgamento, o seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. Nos termos do Lei Complementar 64/02, art. 4º, são dependentes do segurado, para os fins desta lei, o cônjuge ou companheiro e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido, sendo presumida, nos termos do §5º, desse dispositivo, a sua dependência econômica. Demonstrado que a autora é incapaz, apresentando retardo mental e distúrbio comportamental grave, se encontra interditada há mais de 30 anos e internada em clínica há 25 anos, evidencia-se a sua incapacidade laborativa e a dependência econômica da autora em relação ao pai. O fato de a autora receber pensão pela morte da mãe não afasta a presunção de dependência econômica em relação ao pai, ao contrário, confirma a impossibilidade da autora arcar com meios próprios o seu sustento. Caracterizada a dependência econômica da autora, tem direito ao benefício de pensão desde a data do óbito de seu genitor. Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei . 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal (por meio da ADI . 4.357/DF), o STJ, por meio do REsp . 1.270.439/PR, adotou o entendimento de que, a partir de 29/06/2009, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice ofi cial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e decisão proferida na mencionada ADI, e a correção monetária, por sua vez, de acordo com os índices estipulados pelo IPCA-E, até 08/12/2021, a partir de quando a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa Selic, mensal e de forma simples, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. ... ()
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725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Decisão da presidência. Honorários advocatícios. Precatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Justiça gratuita. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser inviável o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Hipóteses autorizadoras. Redução da verba honorária sucumbencial. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 932, III e, CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Relação contratual e inadimplência comprovadas. Alegada imprestabilidade do animal não comprovada. Insuficiência de laudo veterinário juntado pelo demandado. Prova produzida unilateralmente sem contraditório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Provas. Condenação. Suficiência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Similitude fática. Ausência. Dissenso não configurado.
«1. A pretensão dos agravantes não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Produção de prova. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de intimação do Administrador Judicial para que trouxesse aos embargos à execução fiscal documentos e informações referentes a eventuais parcelamentos administrativos por parte da massa falida. No Tribunal de origem, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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731 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Prova pericial. CPC, art. 436. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «os laudos médicos colacionados pelo demandante e a própria perícia realizada pelo INSS concluem pela incapacidade laborativa, em decorrência de lesões sofridas, de forma que se encontra impossibilitada de realizar a mesma função, de acordo com os documentos acostados aos autos ao longo do processo, os quais demonstram à persistência das lesões que acometeram a apelante a época da percepção do auxílio doença (fl. 336, e/STJ). ... ()
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732 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rescisão contratual. Multa compensatória. Cabimento. Legitimidade passiva. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação específica. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Vício de construção. Prescrição decenal. Súmula 568/STJ. Produção de prova pericial e valor das astreintes. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... ()
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734 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de que a condenação está fundada exclusivamente em confissão colhida em sede inquisitiva. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Acórdão que firma a existência de prova judicial condenatória. Discussão que demandaria o reexame do acervo fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem foi enfático em afirmar que a sentença condenatória não está fundada exclusivamente em confissão colhida em sede inquisitiva. Inexistência de afronta ao CPP, art. 155. ... ()
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735 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral pretendido. Não reconhecimento. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
«1 - Inadmissível o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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736 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Reforma. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma quando acometido de doença incapacitante durante o período de prestação de serviço militar, sem necessidade de comprovação da existência de nexo causal entre a doença e a atividade desenvolvida. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Parceria comercial. Inadimplemento absoluto. Preclusão e intempestividade dos embargos de declaração opostos na origem. Matérias que demandam reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A revisão dos fundamentos do acórdão acerca da intempestividade dos embargos de declaração, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. CP, art. 334, § 1º, alínea «c. Componentes de máquinas caça-níqueis. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Inexistência de prova da autoria, do dolo e da materialidade do delito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício para trancamento da ação penal por falta de justa causa e redução da pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Impropriedade. Agravo regimental improvido.
«1. Devidamente apreciadas, pelo acórdão recorrido, as questões suscitadas no recurso de apelação e nos embargos declaratórios, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do art. 489, II, e § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Condenação por litigancia de má- fé. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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740 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O auxílio-acidente é benefício cuja natureza indenizatória pressupõe a redução da capacidade do trabalhador. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Condutor em estado de embriaguez comprovado. Agravamento do risco. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Aposentadoria especial. Indeferimento de prova pericial. Perícia por similaridade. Pleito não apreciado na origem. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de ação previdenciária indeferiu o pedido de realização de prova pericial, determinando a suspensão do processo, a fim de assegurar à parte autora o direito de pleitear na Justiça do Trabalho os respectivos documentos (PPPs), aguardando os autos provocação em arquivo sobrestado, e, determinando, quanto ao pedido de realização de perícia por similaridade, que se aguarde o julgamento oportuno. No... ()
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744 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação da coisa julgada. Revaloração da prova. Descabimento. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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745 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - «A Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no, I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário». (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017). ... ()
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746 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Produção de prova pericial. Indeferimento. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Violações legais quanto aos CPC/2015, art. 156 e CPC/2015 art. 803. Perícia sobre fato indeterminado. Averiguação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido, quanto ao indeferimento da prova pericial requerida, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização. 1. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Não ocorrência de prejuízo. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 2. Existência de relação jurídica entre as partes e insubsistência da pretensão indenizatória. Inversão do entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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748 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção de prova antecipada. 1. Verbas sucumbenciais. Ausência. Pretensão resistida. Inversão. Entendimento. Necessidade. Reexame. Fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Pretensão de aplicação de multa pela parte agravada. Descabimento. 4. Agravo improvido.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (acerca da ausência de pretensão resistida e eventuais desdobramentos) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso de revaloração probatória. ... ()
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749 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Demissão de agentes de segurança penitenciária. Facilitação de fuga de preso. Violação art. 535 CPC/1973. Não ocorrencia. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Inaplicabilidade. Princípio da proporcionalidade preservado.
«1. O Agravo Regimental não conseguiu infirmar a monocrática quanto à patente deficiência da fundamentação recursal, que não guarda relação lógica entre os argumentos iniciais e as razões desenvolvidas em sua defesa, especialmente porque o recorrente não demonstrou de que forma os preceitos legais teriam sido violados. Manutenção da Súmula 284/STF. ... ()
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750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Partilha de bens. Bem imóvel. Sub-rogação. Prova. Inexistência. Empréstimo bancário. Dívida contraída. Constância da relação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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