(DOC. VP 220.6231.1337.1587)

STJ. processual civil e tributário. Bloqueio de ativos financeiros mediante penhora on-line. Prova insuficiente da impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Reexame fático probatório.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio de ativos financeiros via Sistema BACENJUD, com amparo no art. 854, § 3º, I, do CPC, mantenho o que foi consignado na sentença: Com relação à suposta impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud, em que pese os « precedentes suscitados pela embargante, há que destacar que a impenhorabilidade prevista em nosso sistema jurídico constitui exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor (C

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