(DOC. VP 210.5260.3853.1353)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rescisão contratual. Multa compensatória. Cabimento. Legitimidade passiva. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante, de que não tem legitimidade

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