(DOC. VP 231.2040.6511.4720)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Decisão da presidência. Honorários advocatícios. Precatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Justiça gratuita. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser inviável o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - No caso, concluiu o Tribunal de Justiça que «as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, ante o benefício da gratuidade judiciária concedido aos exequentes, não sendo o caso de se aplicar a redução ou o parcelamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote