(DOC. VP 210.9141.1294.7785)

STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio. Análise. Prejuízo.

1 – A Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no, I do mesmo dispositivo, admitindo prova em contrário. 2 - Caso em que o Tribunal de origem considerou que o conjunto probatório não deixou clara a dependência econômica da autora, em relação ao seu filho falecido, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - A

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