(DOC. VP 176.9011.8001.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Parceria comercial. Inadimplemento absoluto. Preclusão e intempestividade dos embargos de declaração opostos na origem. Matérias que demandam reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A revisão dos fundamentos do acórdão acerca da intempestividade dos embargos de declaração, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que quando a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro previsto existe em relação ao prazo desse recurso, no entanto passa a ser simples para os re

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