Jurisprudência sobre
reexame de prova vedacao
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451 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cirurgia plástica estética. Defeito na prestação do serviço. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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452 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE OBRAS EM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR, REFERENTE À QUINTA MEDIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO RESULTADO DA PROVA PERICIAL, E NA DISPOSIÇÃO DO LEI 8.666/1993, art. 59, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO
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453 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE OBRAS EM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR, REFERENTE À QUINTA MEDIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO RESULTADO DA PROVA PERICIAL, E NA DISPOSIÇÃO DO LEI 8.666/1993, art. 59, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO
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454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Prova. Reexame. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Havendo o acórdão de origem delineado a controvérsia a partir do universo fático-probatório constante dos autos, não há como, em sede de recurso especial, alterar o entendimento fixado pelo Tribunal a quo, relativamente à não comprovação da dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício que se busca alcançar. ... ()
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455 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 121, § 2º, I e IV. Júri. Reconhecimento de qualificadoras. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Juros de mora. Termo inicial.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas STJ/5 e 7. Não limitação. Decisão agravada mantida.
I - Decidida a questão dos juros remuneratórios com base na interpretação do contrato e na análise das circunstâncias fático probatórias da causa, não pode a questão ser revista em âmbito de Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal.... ()
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458 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de título executivo. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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459 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Relação consumerista. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Comprovação da existência de contratação e de débito. Ausência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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460 - STJ. Processual civil e tributário. Documento novo. Juntada. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Fundamento inatacado. Reexame de prova. Impossibilidade. Operação interestadual. Glosa proporcional. Créditos não recolhidos integralmente. Benefício fiscal. Confaz. Requisitos. Inobservância.
1 - «A jurisprudência do STJ não admite, em sede de recurso especial, a juntada de documentos novos, uma vez que se trata de recurso excepcional e de fundamentação vinculada. Caso se permitisse a análise de documentos novos, haveria supressão de instância na resolução de questões que não foram objeto de prequestionamento. Ademais, haveria, inequivocamente, análise de fatos e provas nesta Corte Superior, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 10/05/2021). ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Invasão de terreno. Construção de muro. Demonstração do valor da obra. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo que não há como imputar o ônus da prova do valor da construção aos autores. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pela instância ordinária implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude da Súmula 7/STJ. ... ()
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462 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento. Arbitramento judicial do preço dos serviços de praticagem. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Prova pericial contábil. Necessidade. Modificação de tal entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tabela de preços apresentada pela autoridade marítima. Prova que não é absoluta.
1 - Recurso especial interposto em 25/07/2013 e concluso ao Gabinete em 15/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... ()
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463 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento. Arbitramento judicial do preço dos serviços de praticagem. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Prova pericial contábil. Necessidade. Modificação de tal entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tabela de preços apresentada pela autoridade marítima. Prova que não é absoluta.
1 - Recurso especial interposto em 25/09/2015 e concluso ao Gabinete em 15/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Demissão de funcionário. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições. Lei 9.656/1998, art. 31. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. «A melhor interpretação a ser dada ao caput do Lei 9.656/1998, art. 31, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear (REsp 531.370/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe 6/9/2012). ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Demissão de funcionário. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições. Lei 9.656/1998, art. 31. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. «A melhor interpretação a ser dada ao caput do Lei 9.656/1998, art. 31, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear (REsp 531.370/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe 6/9/2012). ... ()
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466 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de alimentos. Majoração dos alimentos provisórios fixados. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que o quantum fixado a título de alimentos provisórios atende o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. ... ()
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467 - STJ. Direito civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Omissão. Ausência. Reajuste por sinistralidade. Não reconhecimento de abusividade. Demonstração de elementos que embasam o aumento. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal relativo ao ônus da prova. Inovação recursal. Não prequestionamento. Súmula 211/STF.
1 - O Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a ausência de comprovação da existência de base atuarial idônea, bem como em relação à nulidade da prova técnica, que considerou válidos os reajustes sem o mínimo necessário para chegar a essa conclusão.... ()
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468 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Queda de composição ferroviária. Vítima fatal. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dano material. Presunção de dependência econômica dos filhos menores. Desnecessidade de prova do exercício de atividade laborativa. Família de baixa renda. Súmula 83/STJ. Danos morais. Valor razoável.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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469 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de sociedade em comum. Ausência de prova escrita. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo interno não provido.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à não comprovação da existência de sociedade em comum, no presente caso, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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470 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Transporte público coletivo. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido seria necessário o revolvimento dos elementos fático probatórios constantes dos autos, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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471 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Ausência de omissão no acórdão. Início de prova material do período rural não comprovado. Tempo laborado na indústria têxtil. Agente nocivo ruído. Não comprovação além do limite legal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não houve a alegada violação do CPC, art. 535, pois a Corte de origem entendeu pela falta de documentos aptos a se constituírem em início de prova material, no que tange ao período rural e a não comprovação à exposição habitual ao agente agressivo ruído, no que diz respeito ao período trabalhado na indústria têxtil. Desse modo, omissão não houve, mas sim decisão em desconformidade com o que esperava o agravante, o que não pode conduzir à procedência do recurso especial quanto à violação do CPC, art. 535. Precedentes. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no recuso especial. Roubo aos correios. Autoria delitiva. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave de autoria coletiva. Inocorrência. Condutas individualizadas. Pedido de absolvição por ausência de prova. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há sanção coletiva, vedada no ordenamento jurídico (LEP, art. 45, § 3º), mas sim falta disciplinar de autoria coletiva quando são identificados os autores da infração e individualizada a conduta do apenado.... ()
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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Danos materiais e morais. Usina hidrelétrica. Construção. Produção pesqueira. Redução. Conexão entre ações e ilegitimidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Inversão do ônus da prova. Cabimento.
«1. A reforma do julgado, acerca da existência de conexão ou não entre a presente demanda e a ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Pescadores Profissionais do Estado de Rondônia, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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475 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Presença. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal e processo penal. Pena-base e indenização à vitima. Recorrente que não aponta os dispositivos de Lei que teriam sido violados. Súmula 284/STF. Minorantes da tentativa e do homicídio privilegiado. Patamares. Reexame de prova. Sumula 7/STJ.
«1. Não há violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática proferida com fundamento no artigo 34, XVIII, 'b', do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, que franqueia ao relator a possibilidade de negar provimento ao recurso contrário à súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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477 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pela recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pela instância ordinária. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula STJ/7. Inversão do ônus da prova concedido na origem. Revisão em sede de recurso especial. Súmula STJ/07. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Decidida a questão no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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479 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Depoimento dos policiais prestados em juízo é meio de prova idôneo. Ausência de comprovação da imprestabilidade da prova. Precedentes. Cotejo com as demais provas. Absolvição ou desclassificação para a infração penal prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Provas robustas. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No presente caso, verifica-se que o Tribunal de origem, considerou «a dinâmica dos fatos, o depoimento dos policiais em sede administrativa e posteriormente em juízo, junto às demais provas acostadas nos autos como «suficientes para demonstrar a autoria e materialidade necessárias para fundamentar a sentença penal condenatória (e/STJ fl. 553), sendo inviável, assim, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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480 - TJPE. Processo civil e administrativo. Ação de cobrança contra município. Prestação de serviço. Comprovação. Pagamento devido. Não redução da verba de honorários advocatícios. Apelação improvida à unanimidade.
«Trata-se de apelação e reexame necessário face à sentença (fls. 268/272) na Ação de Cobrança 0007084-92.2012.8.17.1130, que condenou o Município de Petrolina ao «pagamento do quantum de R$ 2.183.161,80(dois milhões, cento e oitenta e três mil, cento e sessenta e um reais e oitenta centavos), atualizado pela tabela do TJPE, à época do pagamento, além de condená-lo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 10.000,00(dez mil reais). De início, observo a existência de vinculo contratual entre o Município de Petrolina e a Lançar Construtora e Incorporadora LTDA, para fins de prestação de serviços de engenharia relativos ao sistema de iluminação pública, execução de serviços destinados ao recadastramento de todo o PIP, e das edificações pública municipais, expansão, modernização e execução de serviços de instalações provisórias deste parque. Esse vinculo contratual além documentalmente comprovado(19/250), restou admitido pelo Município em sua peça contestatória(fls.255/257). Nesse contexto, cumpre perquirir se há evidência de prestação de serviço ao longo do período reclamado. Os boletins de medição acostados às fls.45/208 trazem a assinatura do então Diretor da Secretaria de Infra-Estrutura, bem como laudo de vistoria(fl. 216) que atesta o recebimento da obra. Isto denota que o Município, por intermédio de agente seu, referendou o fato em si da prestação dos serviços, tal como asseverado na inicial. De resto, o Município não cuidou de trazer aos autos nenhum elemento de convicção que pudesse indicar que os referidos Boletins de Medição e o laudo de vistoria não guardam correspondência com a realidade fática. Deveras, cabia ao Município infirmar, de modo concreto e consistente, os atestados de realização dos serviços prestados em seu nome por agente público, ou ainda fazer prova de que efetuou os pagamentos correspondentes a esses serviços. Isso porque «o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, segundo preceitua o CPC/1973, art. 333, II. Ainda que por eventual inobservância do CPC/1973, Lei 4320/1964, art. 63 não retira do autor o direito ao recebimento do seu crédito, se este restou devidamente demonstrado(sob pena de se permitir o enriquecimento sem causa do ente público). Nesse contexto, as alegações quanto ao fato de os valores não terem sido submetidos ao estágio de liquidação, não eximem o Município da responsabilidade para com o pagamento dos valores pleiteados. Assim, se houve a prestação do serviço, deve ser efetuado o pagamento, ainda que eventualmente tenha havido inobservância de preceitos administrativos por parte da pessoa jurídica de direito público. Com relação à redução da condenação na verba honorária, ressalto que de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20, nas causas de pequeno valor ou que for vencida a Fazenda Pública, como no caso sub examine, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo. Tenho que o julgador condutor do feito arbitrou de forma correta, moderada e equitativa o valor dos honorários advocatícios, procedendo em consonância com o disposto no art. 20 e parágrafos. Desse modo, voto pelo não provimento do apelo, mantendo-se inteiramente a sentença vergastada. Apelo improvido à unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.... ()
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481 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em direito local e matéria constitucional. Súmula 280/STF. Competência do STF.
1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.... ()
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482 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Indenização. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão que, nos autos da ação indenizatória, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, de modo a atribuir ao réu o ônus de demonstrar a adequação de todo o atendimento e que o óbito decorreu exclusivamente do quadro de saúde da paciente.... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Abusividade das tarifas bancárias. Afastamento. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumativa. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Distribuição do ônus da prova. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É vedado o exame de inovação recursal no recurso especial ou no agravo interno diante da preclusão consumativa.... ()
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484 - STJ. Processual civil e consumidor. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Dispensa de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Condenação à devolução em dobro. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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485 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Ausência de omissão no acórdão. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Redução da capacidade laboral não reconhecido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Possibilidade.
«1. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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486 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Acidente de trânsito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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487 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO. PROVA EMPRESTADA. INADEQUAÇÃO. NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Município de Piedade contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação movida por servidor público municipal, na qual o autor, auxiliar de enfermagem do SAMU, pleiteava a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo, a condenação ao pagamento das diferenças dos últimos cinco anos e a alteração da base de cálculo do adicional para o vencimento do cargo. ... ()
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488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Cirurgia desnecessária. Dano moral configurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Redução do valor fixado. Dispositivo supostamente violado não indicado. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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489 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Prescrição intercorrente. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela sua inocorrência. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Improvido.
«I. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que «não resta caracterizada a prescrição intercorrente, porquanto o processo administrativo não permaneceu inerte por mais de três anos. A redação do § 1º do art. 1º da Lei n 9.783/99 é clara ao dispor que a prescrição apenas incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, rever o entendimento da Corte de origem demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 118.933/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/11/2015; STJ, AgRg no Ag 1.427.785/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/10/2015. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Juros remuneratórios. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Juros remuneratórios. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Dano ambiental. Fechamento de comportas. Vazamento de óleo. Inundação. Teoria do risco. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a análise acerca da existência ou não de circunstâncias que ensejam a inversão do ônus da prova é feita no caso concreto, de acordo com os elementos probatórios existentes nos autos. ... ()
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493 - STJ. Processual civil e administrativo. Dano moral. Atraso na entrega de diploma. Majoração do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em relação ao quantum indenizatório, o Tribunal de origem, dadas as peculiaridades do caso, fixou a indenização por dano moral no montante de R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais). ... ()
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494 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. 1. Litisconsórcio ulterior. Formação. Possibilidade. 2. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Identificado o juízo a necessidade de que outras pessoas integrem a relação jurídico-processual, não há óbice à determinação ao autor para que promova a citação desses, formando-se um litisconsórcio passivo ulterior. ... ()
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495 - STJ. Administrativo e processo civil. Energia elétrica.Fraude no medidor. Recuperação de consumo.Cobrança. Inadimplência. Corte no fornecimento.Inversão do ônus de prova. Ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Análise. Vedação. Ato ilícito. Hipossuficiência. Coação. Configuração.Análise. Reexame de matéria fática.Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Legalidade da medida.
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496 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prisão ilegal. Responsabilidade objetiva do estado configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Pedido alternativo de redução. Valor excessivo. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Quanto à suposta violação dos artigos 188, I, do Código Civil, e 373, I, do CPC, sustenta-se nas razões do Recurso Especial que «os agentes públicos agiram em estrito cumprimento do dever legal, de modo que resta rompido o nexo causal na espécie.. ... ()
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497 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Esclarecimentos. Diligência inútil. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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498 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Imunidade. Requisitos contidos no CTN, art. 14. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Serviços de internet. Ônus da prova. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Município de São Paulo objetivando que fosse reconhecida a imunidade tributária da autora quanto à incidência de ISS sobre os serviços de internet, seminários, eventos, veiculação, ilustração fotográfica, consultoria e assessoria de imprensa, anulando-se os autos de infração lavrados. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Quadrilha. Instâncias ordinárias que decidiram pela inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, se as instâncias ordinárias consideraram que não existiam indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para continuidade do processo, rever tal posicionamento exigiria o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reembolso de valores pagos. Ausência de previsão contratual. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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