(DOC. VP 241.0310.7293.6675)

STJ. Administrativo e processo civil. Energia elétrica.Fraude no medidor. Recuperação de consumo.Cobrança. Inadimplência. Corte no fornecimento.Inversão do ônus de prova. Ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Análise. Vedação. Ato ilícito. Hipossuficiência. Coação. Configuração.Análise. Reexame de matéria fática.Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Legalidade da medida.

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