(DOC. VP 240.5270.2672.9703)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave de autoria coletiva. Inocorrência. Condutas individualizadas. Pedido de absolvição por ausência de prova. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há sanção coletiva, vedada no ordenamento jurídico (LEP, art. 45, § 3º), mas sim falta disciplinar de autoria coletiva quando são identificados os autores da infração e individualizada a conduta do apenado. 2 - P ara modificar a decisão de origem a fim de absolver o paciente em relação à falta disciplinar, seria necessário o reexame do acervo fático probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 3 - Agravo

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