(DOC. VP 181.5511.4004.8500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prisão ilegal. Responsabilidade objetiva do estado configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Pedido alternativo de redução. Valor excessivo. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à suposta violação dos artigos 188, I, do Código Civil, e 373, I, do CPC, sustenta-se nas razões do Recurso Especial que «os agentes públicos agiram em estrito cumprimento do dever legal, de modo que resta rompido o nexo causal na espécie.». 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 174-178, e/STJ): « Em relação ao delito previsto no CTB, art. 306, é de fácil percepção a ilegalidade da prisão, tendo em vista que

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