Jurisprudência sobre
reexame de prova vedacao
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601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Danos morais. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. A possibilidade de inversão do ônus da prova foi constatada pelo Tribunal de Origem após análise da relação consumerista existente entre as partes, bem como das circunstâncias de fato relacionadas ao caso. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Demissão de funcionário. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições. Lei 9.656/1998, art. 31. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Vício inexistente. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria de fato. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Ausente. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação para lesão corporal em razão da desistência voluntária. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de aumento do quantum de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis percorrido. Quantum arbitrado à redução. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos. Óbice do Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... ()
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605 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Instituição de ensino superior. Ausência de prova da cobrança pela expedição de certidões de diploma e histórico escolar. Inexistência de ilegalidade na cobrança de taxas de natureza excepcional. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.
«1. Tendo o Tribunal de origem concluído não haver prova da cobrança pela expedição de certidões de diploma e histórico escolar, o acolhimento das alegações do Recurso Especial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa. ... ()
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606 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços ao município. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que havia o vínculo laboral e a obrigação do pagamento das verbas trabalhistas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência do vínculo laboral, porquanto, «da análise do extrato colacionado fl. 10, onde se lê 'recebimento de proventos - Prefeitura Municipal de Caraí', dessume-se a veracidade na alegação da requerente de ser servidora do requerido, não havendo que se falar em inexistência de relação jurídica, sendo certo que compete ao Município comprovar o efetivo pagamento da dívida. Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Alegações genéricas. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284. Da Súmula do STF. Prova testemunhal insuficiente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ
I - Em relação à alegada violação ao CPC/73, art. 535, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em contradição, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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608 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Prova pericial. CPC, art. 436. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «demonstrada a redução da capacidade para a atividade que o autor habitualmente exercia, é devido o respectivo auxílio-acidente e «apesar de o laudo de o perito oficial ter atestado a capacidade do acidentado ao trabalho tenho que outros documentos, sobretudo às fls. 28/30 e 43 comprovam a incapacidade do autor de retornar ao exercício das suas atividades habituais (fl. 218, e/STJ). ... ()
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609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão em consonância com entendimento firmado nessa corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Acidente em linha férrea. Responsabilidade objetiva da concessionária de transportes ferroviários. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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611 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado, para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que «a lesão sofrida pelo segurado não reduziu a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, e, sendo assim, por inexistir esse pressuposto, não reconheceu o direito ao auxílio-acidente. ... ()
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612 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Exercício de atividade laboral urbana. Ausência de início de prova material. Exposição à agente nocivo ruído. Tempo de trabalho anterior à vigência da Lei 9.032/1995. Ausência de laudo técnico. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na presente hipótese, a Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu que, inexistente início de prova material, não há como reconhecer o exercício de atividade laboral urbana no período de janeiro/66 a fevereiro/68. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Embargos. Prazo. Intimação da penhora. Precedentes. Pedido de recebimento dos embargos à execução como exceção de pré-executividade. Fundamentação deficiente. Reexame de prova.
«1 - «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição (AgRg no Ag 1364757, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011). ... ()
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614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Livre admissibilidade da prova. Persuasão racional do magistrado. Redução. Multa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A utilização da expressão «e seguintes", presente nas razões do recurso especial, em sequência ao CPC/2015, art. 125, CPC/2015, art. 130, CPC/2015, art. 347 e CPC/2015, art. 442, atrai o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, ou em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Precedentes. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento médico. Indenização. Danos morais. Prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Alegação em contrário. Análise. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova, quando o magistrado, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação do seu convencimento. ... ()
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616 - STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado à época do óbito não demonstrada. Prova testemunhal não robusta. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 277-280, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Relação jurídica. Ausência de prova. Decisão surpresa e ultra petita. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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618 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença pela absolvição. Legítima defesa. Anulação do julgamento no tribunal. Julgamento contrário à prova dos autos. Alegação de violação da soberania do Júri. Decisão do tribunal motivada. Ausência de violação da soberania. Novo julgamento. Nova análise das provas. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1. O julgador, ao determinar novo julgamento, amparou-se no fato de que as provas contrariavam a evidência dos autos, em relação a depoimentos testemunhais, exame necroscópico e impossibilidade de ter havido uma injusta agressão por parte da vítima. ... ()
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619 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Roubo qualificado. Nulidades afastadas. Pleito absolutório. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Testemunho policial. Prova válida. Parcialidade do depoimento. Ausêcia de prequestionamento. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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620 - TST. Adicional de insalubridade em grau máximo. Caracterização. Ônus da prova.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Art. 535. Inocorrência. Spc. Manutenção indevida. Legitimidade passiva da instituição financeira. Dano moral. Existência reconhecida pelo tribunal estadual. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor do ressarcimento. Fixação em patamar razoável. Redução incabível. Honorários advocatícios. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ... ()
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622 - STJ. processo penal. Não conhecimento de recurso especial. Agravo regimental. Reexame de provas. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Tema constitucional. Falta de prequestionamento. Impossibilidade. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios da autoria. Delação de corréu. Notas técnicas da polícia. Depoimentos de policiais. Testemunhas. Suficiência. Excesso de linguagem. Inexistência. Recurso improvido.
1 - Na forma da Súmula 7/STJ, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, não sendo aceitável que a parte a contorne mediante alegação abstrata de pretender revaloração, deixando de partir dos fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias para efetuar a sua própria avaliação da instrução. ... ()
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623 - STJ. processo penal. Não conhecimento de recurso especial. Agravo regimental. Reexame de provas. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Tema constitucional. Falta de prequestionamento. Impossibilidade. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios da autoria. Delação de corréu. Notas técnicas da polícia. Depoimentos de policiais. Testemunhas. Suficiência. Excesso de linguagem. Inexistência. Recurso improvido.
1 - Na forma da Súmula 7/STJ, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, não sendo aceitável que a parte a contorne mediante alegação abstrata de pretender revaloração, deixando de partir dos fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias para efetuar a sua própria avaliação da instrução. ... ()
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624 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Serviço público de saúde. Inversão do ônus da prova. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Estado de Santa Catarina interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação indenizatória ajuizada contra hospital público, que inverteu o ônus da prova, aplicou o CDC - CDC e afastou a responsabilidade do referido nosocômio para atuar no polo passivo da lide. O Tribunal de Justiça Estadual, reformando a decisão agravada, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para manter o hospital no polo passivo da demanda. ... ()
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625 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Absolvição. Desclassificação. Redução da pena-base, bem como da prestação pecuniária substitutiva e da pena de multa. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Súmula 284/STF. Arts. 155, 156, 157 e 383, do CPP, CPP. CPP. Súmulas 282 e 356 do pretório excelso. Indeferimento de prova pericial. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. As questões relacionadas ao arts. 155, 156, 157 e 383 do CPP não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em apelação, nem mesmo quando do julgamento dos embargos declaratórios. Carece a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. ... ()
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626 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo administrativo fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Data da decisão final do processo administrativo fiscal. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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627 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Valoração de prova. Não ocorrência. Reexame. Tentativa. Percentual de diminuição. Critério objetivo observado. Alteração do quantum adotado. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Regime inicial mais gravoso do que o admitido pela pena aplicada. Gravidade concreta. Manutenção. Inviabilidade de análise de matéria constitucional.
«1. A pretensão de reexame de prova não se coaduna com a natureza do recurso especial, voltado para a defesa do direito objetivo e para a unificação da jurisprudência. Daí a razão da existência da Súmula 7/STJ, sendo descabido falar em sua revogação. ... ()
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628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Prova. Ônus. Inversão. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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629 - STJ. Previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Benefício acidentário. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Faculdade do juízo. Preenchimento dos requisitos necessários. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabe, em sede de recurso especial, apreciar alegada ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do STF. ... ()
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630 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Competência da Segunda Seção. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Princípios da prevenção e precaução. Súmula 7/STJ. Prova de fato negativo. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Dano ambiental. Poluição atmosférica. Danos individuais. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto em 29/7/2021 e concluso ao gabinete em 26/04/2022. ... ()
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Legalidade. Doença sem relação de causa e efeito com a atividade militar. Prova pericial. Inexistência de incapacidade para atividade castrense ou civil. Pedido de reforma. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual inexistente a incapacidade definitiva do militar para o serviço castrense e as atividades civis, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatório. Danos morais. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Conversão de procedimento sumário em ordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade civil. Redução dos danos morais. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. É faculdade do magistrado determinar a realização de provas, a qualquer tempo e sob o seu livre convencimento, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Dessa forma, o juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Aposentadoria Especial - Guarda civil municipal - Pretensão voltada à concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade por exposição a agentes nocivos à saúde - Pedido fundado no art. 40, §4º, III, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019 e na Súmula Vinculante 33/STF - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do réu - Reexame necessário considerado interposto - Sentença fundada na prova pericial emprestada atestando as condições nocivas e no Perfil Profissiográfico Previdenciário - Circunstâncias não verificadas nestes autos - Prova pericial pleiteada oportunamente na origem e não produzida - Potencial utilidade do meio de prova para demonstrar a alegada exposição a agentes nocivos - Sentença anulada de ofício - Recurso voluntário e reexame necessário prejudicados... ()
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634 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filha. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem considerou que o conjunto probatório dos autos não deixou clara a dependência econômica em relação ao genitor falecido, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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635 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filho. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem considerou que o conjunto probatório dos autos não deixou clara a dependência econômica em relação ao filho falecido, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão inexistente. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa não automática.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Verificação de prejuízo à ampla defesa do executado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Parcelamento do crédito tributário. Denúncia espontânea. Incaracterização. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Taxa selic. Existência de legislação estadual. Aplicabilidade. Agravo improvido.
1 - Reconhecida no acórdão recorrido a inexistência de vícios que ensejem a nulidade da CDA ou prejudiquem a defesa do executado, a pretensão recursal em sentido contrário implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância excepcional.... ()
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638 - TST. Recurso de revista da reclamada. Hora extra. Ônus da prova.
«O TRT, com base nos registros de jornada em cotejo com os recibos de pagamento entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante em relação às horas extras. Quando o direito postulado é deferido com base na análise das provas dos autos, como no caso em exame, não há como se reconhecer a violação dos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973. ... ()
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639 - TST. Recurso de revista da empresa. Horas extras. Valoração da prova. Testemunha contraditada.
«O acórdão regional está em conformidade com a Súmula 357/TST, no sentido de que o ajuizamento de ação contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha. Destaque-se que a suspeição somente ocorreria se a e. Corte julgadora, que aprecia os fatos e provas, constatasse que a intenção era efetivamente o resultado favorável ao empregado e não a comprovação dos fatos alegados, o que não ocorreu nos autos. Quanto à prevalência da prova testemunhal sobre a documental, o TST já firmou entendimento de que é possível a prevalência da prova testemunhal para a comprovação da real jornada de trabalho, conforme dispõe a Súmula 338/TST, II, não se havendo de falar em maior valoração da prova do autor em relação à prova do banco, notadamente porque a demanda não foi dirimida unicamente pela prova testemunhal. No caso, a controvérsia foi dirimida à luz do conjunto fático-probatório, assim, o reexame pretendido pelo banco é inadmissível em sede extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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640 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Proteção ao meio ambiente. Responsabilidade objetiva. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prova pericial e laudo pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Gelte Antônio Costa, ante o desmate sem prévia autorização do órgão ambiental competente. Na sentença os pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar que a parte ré se abstenha de realizar qualquer ação antrópica; condená-la a recuperar a área degradada e o deferimento da inversão do ônus probatório ao fundamento de que compete àquele que cria ou assume o risco de criar danos ambientais comprovar que a sua conduta não foi lesiva. ... ()
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641 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal e economia processual. Alegação de ilegitimidade ativa. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de latrocínio tentado. Prova de autoria. Reconhecimento pessoal realizado na fase policial. Nulidade. CPP, art. 226. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Pedido de absolvição. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... ()
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643 - STJ. Recursos especiais. Penal. Absolvição. Reexame de prova. Demais teses defensivas. Ausência de prequestionamento. Estupro e atentado violento ao pudor com grave ameaça contra menor de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/09. Combinação de leis. Impossibilidade. Aplicação retroativa da Lei nova por inteiro. Condutas reunidas no mesmo tipo penal. Crime único. Maior reprovabilidade.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, fazer o cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, I, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário a sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional, contradição ou omissão no julgado. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, I, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional, contradição ou omissão no julgado. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Processo administrativo disciplinar. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Possibilidade.fundamentação per relationem. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 valor irrisório. Inocorrência. Majoração. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta por Antônio Francisco de Mendonça, Antônio Moreira Filho, Cristolesson Amorim Sales, Domingos Alves de Brito, Francisco Assis Vieira Fernandes e Marcos Pereira Matias em desfavor da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pugnando pela anulação das penalidades de suas demissões decorrentes de Processo Administrativo 35204.005553/2007-21, e pela determinação de imediata reintegração no INSS, nos moldes do Lei 8.112/1990, art. 28, assim como o pagamento de todos direitos e vantagens decorrentes das reintegrações, promoções, progressões funcionais, parcelas vencidas e vincendas; indenização por danos morais, sucumbência e incidência de correção monetária e de juros de mora. ... ()
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647 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Verbas salariais. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o Tribunal de origem com base no contexto fático-probatório consignou: «A matéria remete à percepção de verbas devidas pela Administração Pública local, sendo a apelada servidora municipal, e visando, por meio da presente Ação de Cobrança, ao pagamento do vencimento devido ao mês de dezembro trabalhado e ao décimo terceiro salário, do ano de 2012. Na sentença de 1º grau, o douto julgador proferiu entendimento irretocável quanto à exigência descabida da comprovação por parte da autora de que não recebeu remuneração referente ao décimo terceiro salário de 2012. Tal ônus, por uma questão de distribuição equitativa da produção de provas, caberia à parte ré, ou seja, deveria ser assumido pela Administração Pública municipal, que detém, em seus arquivos, os registros relativos ao seu quadro funcional. Nesse sentido, - e assim é o entendimento solidificado na jurisprudência - uma vez comprovada a relação laboral com o ente público, a ele cabe a demonstração do pagamento do valor perseguido, ou a ausência da obrigação de contraprestação do serviço não prestado no período destacado, para fins de desincumbir-se da referida obrigação. Para fins de demonstrar a ocorrência de pagamento, bastaria à edilidade acostar no processo os documentos de quitação relativos ao que é cobrado. Em sendo detentora de tais registros, incontestável é que se situa numa posição mais favorável, para fins de contestação da exigência formulada. Portanto, não logrando êxito o Município apelante em contrapor-se à exigência instituída na inicial, não poderia o executivo municipal ficar excluído da responsabilidade pelo pagamento dos vencimentos devidos, uma vez que houve a prestação de serviços e, portanto, é necessária a contrapartida. (...) Não comprovou, portanto, o apelante, o pagamento do crédito requerido, inexistindo quaisquer fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito pleiteado ( CPC/1973, art. 333, II). (...) Ante todo o exposto, e uma vez demonstrada a manifesta improcedência da pretensão recursal, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, PREJUDICADO o apelo voluntário (fls. 66-72, e/STJ); b) os argumentos apresentados pelo insurgente buscam, exclusivamente, a inversão do ônus da prova pela Corte regional; e c) a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC/2015, art. 373 ( CPC/1973, art. 333) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 9.3.2018. ... ()
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648 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de participação financeira. Brasil telecom S/A. Coisa julgada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Com relação à extinção da ação, observa-se do acórdão recorrido fundamentos que não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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649 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decisão na origem que julgou o mérito com base no conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Pretensão que não envolve análise de valoração de prova. Alegação de dissídio jurisprudencial. Divergência não comprovada.
«I - O Tribunal de origem, com base na prova pericial apresentada, entendeu que o recorrente não está incapacitado para suas atividades habituais, motivo pelo qual negou a concessão do benefício. Entendeu o julgador que o laudo pericial ultimado nos autos - fls. 114-125 - , elaborado, aliás, com lisura, sem vícios ou contradições, não foi constatada qualquer incapacidade laborativa no obreiro (fl. 294). ... ()
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650 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Reexame de fatos e provas. Vedação. Análise dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. O princípio constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos não inibe a determinação de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. ... ()
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