(DOC. VP 200.5891.4000.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Instituição de ensino superior. Ausência de prova da cobrança pela expedição de certidões de diploma e histórico escolar. Inexistência de ilegalidade na cobrança de taxas de natureza excepcional. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído não haver prova da cobrança pela expedição de certidões de diploma e histórico escolar, o acolhimento das alegações do Recurso Especial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa. 2. Em relação às cobranças para a expedição de certidões e declarações, a legislação ordinária apontada no Recurso Especial - art. 1º, § 5º da Lei 9.870/1999 e art. 42, parág. único do CDC - não apresenta qualquer vedação à su

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