(DOC. VP 204.5495.2002.5700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Relação jurídica. Ausência de prova. Decisão surpresa e ultra petita. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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