Jurisprudência sobre
reexame de prova vedacao
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501 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova da relação jurídica e dos débitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dispositivo legal dissociado das razões recursais. Súmula 284/STF. Condenação contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A indicação de dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão estadual, mas que não guarda relação com as razões de pedir, impede a compreensão do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no instrumento. Ação indenizatória. Curso de doutorado ministrado por instituição de ensino superior estrangeira em convênio com universidade brasileira. Diploma não revalidado no brasil. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «A instituição de ensino superior que oferece curso de pós-graduação em convênio com universidade estrangeira, assegurando ao aluno a sua validade frente às leis do País, o que não se concretizou ao término do período letivo, responde pelos prejuízos experimentados por ele, de ordem material e imaterial, em conformidade com a regra do CDC, art. 14".... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pequeno comerciante. Situação de vulnerabilidade. Mitigação teoria finalista. Incidência do CDC. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da situação de vulnerabilidade do recorrido, a fim de permitir a incidência do Código Consumerista na relação firmada entre as partes demandaria reexame dos elementos fáticos-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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505 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Veículo apreendido. Responsabilização ipva. Inscrição em dívida ativa. Concorrência de culpa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extravio dos autos. Restauração. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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507 - STJ. Processual civl. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação monitória. Violação ao CPC/2015, art. 700. Documento hábil à propositura da ação. Ausência de comprovação do crédito objeto do pedido monitório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal, após o exame acurado dos autos, das provas e da a quo interpretação das cláusulas contratuais, notadamente do Termo de Regulação a Percepção de Honorários Advocatícios, do e dos comprovantes de e-mail pagamento, confirmou a sentença de procedência dos embargos monitórios, firme na conclusão de ter sido comprovado que o ora agravante não tem direito a qualquer participação em relação aos honorários advocatícios advindos do aludido processo objeto do pedido monitório.... ()
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508 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Embargos à execução. Impugnação. Prova. Reexame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Confronto analítico.
«1. A ausência de manifestação pelo Tribunal de origem acerca do tema tratado no recurso especial, bem como a não oposição de embargos de declaração com essa finalidade, impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, à falta do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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509 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu que os crimes foram praticados por longo período (aproximadamente cinco meses), diversas vezes, nos finais de semana em que a vítima estava sob os cuidados do agravante, até mesmo mais de uma vez. Sendo assim, modificar essa conclusão a fim de analisar a pretensão recursal de redução do aumento decorrente da continuidade delitiva exigiria, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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510 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Abordagem policial. Excesso e abuso no exercício regular de direito. Responsabilidade objetiva do estado configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação contra o Estado do Ceará para o pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de abuso do exercício regular de direito na abordagem policial. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da Justiça Estadual. Auxílio cesta-Alimentação. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas STJ/5 e 7. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ações de telefonia móvel. Verba honorária. Alteração de critérios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º,) revela-se, em princípio, inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação erigida pela Súmula 7/STJ. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Demissão de funcionário. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições. Lei 9.656/1998, art. 31. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. «A melhor interpretação a ser dada ao caput do Lei 9.656/1998, art. 31, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear (REsp 531.370/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe 6/9/2012). ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Demissão de funcionário. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições. Lei 9.656/1998, art. 31. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. «A melhor interpretação a ser dada ao caput do Lei 9.656/1998, art. 31, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear (REsp 531.370/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe 6/9/2012). ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Demissão de funcionário. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições. Lei 9.656/1998, art. 31. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. «A melhor interpretação a ser dada ao caput do Lei 9.656/1998, art. 31, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear (REsp 531.370/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe 6/9/2012). ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Demissão de funcionário. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições. Lei 9.656/1998, art. 31. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. «A melhor interpretação a ser dada ao caput do Lei 9.656/1998, art. 31, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear (REsp 531.370/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe 6/9/2012). ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Existência de circunstâncias para a inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, pacificou que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Percentual de 6% ao ano. Legalidade. Previsão da Medida Provisória 2.180/01. Litigância de má-Fé. Reexame de prova. Incidência da súmula 7/STJ. Indenização. Prova do prejuízo à parte contrária. Desnecessidade.
1 - Em relação à controvérsia da taxa de juros, o acórdão encontra-se conforme o entendimento desta Corte, pois sua Terceira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4.5.2009, sob o regime do CPC, art. 543-C assentou o entendimento segundo o qual «os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180/01, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de 6% ao ano". É o caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada em 15.3.2005 (fl. 4).... ()
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519 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar temporário. Incapacidade decorrente de lesão em serviço. Nulidade do licenciamento sem remuneração. Devida a reintegração para tratamento de saúde. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1.Os militares temporários do serviço ativo das Forças Armadas têm direito à assistência médico-hospitalar, na condição de Adido, com o fito de garantir-lhes adequado tratamento de incapacidade temporária. ... ()
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520 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Militar. Incapacidade definitiva para as atividades castrenses. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade da demonstração de relação de causa e efeito entre a moléstia apresentada e a atividade exercida. Reforma no mesmo posto ocupado na ativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Com apoio no material fático probatório constante dos autos, o Tribunal local afirmou a incapacidade permanente do autor para o serviço militar.... ()
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521 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Condenação em dano moral. Redução. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da agravante. ... ()
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522 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Conselho de sentença. Autoria. Motivo torpe. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não cabe, na via eleita, apreciar o argumento no sentido de que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é contrária à prova dos autos, tanto em relação à autoria como à qualificadora do motivo torpe, uma vez que tal proceder revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível, conforme o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Queda em shopping center. Prova diabólica em desfavor do estabelecimento. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Inversão do ônus da prova. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. 1. Prova do dano causado. Queda sofrida ao descer do ônibus causada pelo motorista da empresa. 2. Nexo causal. Devidamente comprovado. 3. Dano moral. Valor razoável. Redução. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. 4. Juros de mora a partir da citação. Súmula 83/STJ. 5. Agravo improvido.
«1. No presente caso, houve prova efetiva do dano causado, pois a agravada, pessoa idosa, sofreu lesões físicas graves, permanecendo hospitalizada por longo período (mais de dois meses), tendo sofrido fraturas e sido submetida à intervenção cirúrgica (e/STJ, fl. 135), em razão da queda sofrida ao descer do ônibus causada pelo motorista da empresa. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor do correntista. Possibilidade. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Reexame de provas. Desnecessidade no presente caso. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. ... ()
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526 - STJ. Responsabilidade civil. Desabamento da cobertura da quadra de esportes em escola pública. Irregularidades na estrutura metálica do imóvel. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia com base nas provas dos autos, concluiu: «No caso vertente, ao contrário do que entende a ré, não cabe a prova testemunha, uma vez que os fatos relevantes à solução do conflito já se encontram devidamente comprovados. Assim, agiu bem o juiz ao indeferir a prova oral, nos moldes do CPC, CPC, art. 400, II, cumprindo esclarecer que a pretensão pela produção de tal prova mostra-se descabida e nitidamente protelatória e em nada contribuiria para o conteúdo probatório dos autos. (...) No mérito, de rigor a procedência do pedido. E isso porque ficou demonstrado que o desabamento noticiado nos autos decorreu por vícios e defeitos existentes na estrutura metálica da cobertura da quadra esportiva. O laudo técnico (fls. 305/320) concluiu 'a forma como ocorreu o desabamento, durante um vendaval, ou seja, pela ação do vento que não chegou a atingir V=40m/s, (e, sim 30m/s) pelas fotos que mostram colunas rompidas voltadas para o interior da cobertura, e pelas fotos que mostram a viga em arco rompida ao meio, apontam para falha do projeto estrutural, ou falhas de fabricação e montagem da estrutura'. Ao responder aos quesitos, o perito deixou claro que 'ventos fortes e chuvas decidiram o destino da obra. Quanto à força exercida pelo fenômeno, os registros apontam para uma velocidade do vento em torno de 30m/s+108,00km/h, suficiente para grandes estragos, porém, não para danificar a estrutura em questão que foi projetada para V=40m/s'. Apontou também o expert que as colunas não se mostraram suficientes para absorver grandes esforços (quesito 5). Sendo assim, a responsabilidade da ré faz-se presente. Os danos verificados na quadra de esporte não se deram por caso fortuito ou por culpa de terceiro, mas sim o defeito existiu porque a estrutura da quadra foi feita de maneira inadequada. Em suma, o que ocorreu no caso concreto foi vício da má construção da quadra esportiva, o qual somente foi verificado após certo tempo da conclusão da obra por ocasião de forte chuva, quando ocorreu o seu desabamento. (fls. 532-535,e/STJ, grifei). ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contratos. Conta-corrente. Abertura de crédito fixo. Decisão surpresa. Não ocorrência. Prova emprestada. Possibilidade. Acórdão recorrido. Ônus probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório. Precedentes.... ()
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528 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de nulidade do acórdão dos aclaratórios. Quanto ao ônus da prova e ao princípio do livre convencimento motivado, e também, em relação à decretada inexistência de animus domini declarada pela corte catarinense, a alteração do acórdão demanda, necessariamente, o reexame fático probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal especial. Alegação de desconsideração da prova testemunhal que não ocorre, dada a existência de análise comparativa dos vários meios probatórios ocorridos. Inexistência de decisão contrária à prova dos autos. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Não ocorrendo a ausência de apreciação da prova testemunhal apontada pela parte agravante, como fundamento para justificar a necessidade de revaloração da prova, ocorre mero descontentamento da pare em relação à interpretação probatória. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Agravo de instrumento. Ausência de interesse recursal. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... ()
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530 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação de indenização. Entendimento do tribunal estadual sobre tratar-se de relação de consumo e contrato de adesão. Revisão do entendimento que implica reexame de matéria de fato e prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Firmado pelo Tribunal estadual, soberano no exame fático, que o contrato é de adesão e havia relação de consumo, a controvérsia recai no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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531 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido. Majoração dos honorários.
I - CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em ação de exigir contas relacionada a valores do Fundo 157. A parte agravante sustenta violação ao CPC, art. 1.022, má aplicação dos CPC, art. 550 e CPC art. 551, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. A parte agravada defende a manutenção da decisão de inadmissibilidade.... ()
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532 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido. Majoração dos honorários.
I - CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em ação de exigir contas relacionada a valores do Fundo 157. A parte agravante sustenta violação ao CPC, art. 1.022, má aplicação dos CPC, art. 550 e CPC art. 551, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. A parte agravada defende a manutenção da decisão de inadmissibilidade.... ()
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533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização por danos morais e materiais. Combustível adulterado. Aquisição. Relação de consumo. Caracterização. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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534 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamento. Multa por atraso. Redução da multa arbitrada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parle agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". ... ()
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535 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem consignou que os documentos apresentados pelo segurado não foram capazes de fazer início de prova material para reconhecer o labor rural. Entendimento diverso conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito e compensação por dano moral. Impugnação da autenticidade da assinatura do contrato. Tema 1061 do STJ. Ônus de provar da instituição financeira. Perícia grafotécnica ou outro meio de prova. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.
1 - Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Prova. Ônus. Inversão. Inocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Relação de consumo. Pós-questionamento. Inadmissibilidade.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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538 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Exame pericial. Outros elementos de prova. Desnecessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. CP, art. 115. Idade de 70 anos atingida após a sentença condenatória. Ordem denegada.
«1 - No crime de uso de documento falso é prescindível a realização de exame pericial quando for possível comprovar a falsidade do documento através de outros meios de prova. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova testemunhal. Julgamento antecipado. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Matéria de prova. Vedação na instância especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal local, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, concluído que a prova testemunhal era desnecessária, não há como infirmar tal posicionamento sem adentrar no reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As questões referentes ao CDC, art. 6º, III e CDC, art. 39, VI, do Código de Defesa do Consumidor, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... ()
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541 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe. Ausência de prova. Restabelecimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Prevalece nesta Corte Superior a orientação de que o afastamento de circunstância qualificadora da pronúncia somente deve ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência constitucional do tribunal do júri. ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe. Ausência de prova. Restabelecimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - Prevalece nesta Corte Superior a orientação de que o afastamento de circunstância qualificadora da pronúncia somente deve ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência constitucional do tribunal do júri. ... ()
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543 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Viúva. Rural. Condição de segurado. Boia–fria. Amparo social à pessoa portadora de deficiência. Requisitos da aposentadoria por invalidez. Honorários. Provimento parcial. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Súmula 416/STJ.
«1. A viúva é beneficiária do regime geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado (Lei 8.213/1991, art. 16, I, com redação da Lei 12.470/2011) , independente de prova da dependência econômica (REO 0031881-24.2013.4.01.9199/RO, 1ª T. Rel.: Juiz Fed. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), e–DJF1 08/04/2015, p. 275). ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Tributário. Nulidade da CDA. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Legalidade.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Limites da obrigação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Não provimento.
«1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excludente de ilicitude. Reconhecimento de legítima defesa. Ausência de prova incontestável. In dubio pro societate. Pleito de absolvição sumária. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ressarcimento de dano. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Redução da condenação. Litigância de má-fé. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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548 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Inventário. União estável. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Companheiro sexagenário. Art. 1.641, II, do Código Civil (redação anterior à Lei 12.344/2010) . Regime de bens. Separação legal. prova do esforço comum. necessidade. Ausência. acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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549 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Indeferimento de produção de nova prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convicção do juiz. Transformação de aposentadoria por invalidez em aposentadoria acidentária. Ausência de nexo causal. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... ()
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550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação indenizatória. Defeito no produto adquirido. Alegada afronta a dispositivo não apreciado pela corte local. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Relação de consumo comprovada. Teoria finalista. Modificação do entendimento firmado na origem. Necessidade de reexame de provas. Inadmissibilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova em relação de consumo fica a critério do Juiz da causa em face dos elementos de convicção trazido a julgamento. Agravo interno desprovido.
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